Contrato de Licença de Usuário Final da FedEx
Número da versão: v1.0
Data de alteração da versão: 17/09/2022
ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL DA FEDEX ("EULA") DÁ A CADA UM DE NÓS DETERMINADOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES. ESTE EULA INCORPORA POR REFERÊNCIA OUTROS TERMOS E CONDIÇÕES, POLÍTICAS E NOTIFICAÇÕES DE MODO A CONSTITUIR O CONTRATO (COMO ABAIXO DEFINIDO).
VOCÊ ESTARÁ LIMITANDO SEUS RECURSOS AO CONCORDAR COM ESTE CONTRATO.
VOCÊ ASSUMIRÁ TOTAL E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE POR TODO ACESSO E USO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E TECNOLOGIA DA FEDEX (CADA UM DESTES TERMOS ESTÁ DEFINIDO ABAIXO).
TODO ACESSO E USO DA TECNOLOGIA DA FEDEX OCORRERÁ A SEU PRÓPRIO E EXCLUSIVO CUSTO, DESPESA E RISCO.
LEIA O CONTRATO COM ATENÇÃO.
O CONTRATO REGE O USO DA TECNOLOGIA DA FEDEX DISPONÍVEL ATRAVÉS DO APLICATIVO (COMO DEFINIDO ABAIXO). PARA USAR A TECNOLOGIA DA FEDEX, VOCÊ DEVE CONCORDAR COM O CONTRATO E CUMPRI-LO.
AO CLICAR NO BOTÃO "ACEITO" OU "CRIAR CONTA" ABAIXO, VOCÊ CONSENTE EM ESTAR VINCULADO A ESTE CONTRATO (E A QUALQUER MODIFICAÇÃO DESTE CONTRATO). CASO ESTEJA CELEBRANDO ESTE CONTRATO EM NOME DE UMA EMPRESA OU OUTRA ENTIDADE JURÍDICA, VOCÊ DECLARA TER AUTORIDADE LEGAL PARA VINCULAR TAL ENTIDADE JURÍDICA E, SE FOR O CASO, SUAS AFILIADAS AO CONTRATO.
APÓS SUA CONFIRMAÇÃO, ESTE DOCUMENTO CONSTITUIRÁ UM CONTRATO LEGAL ENTRE A FEDEX (COMO DEFINIDA ABAIXO) E VOCÊ (COMO DEFINIDO ABAIXO) PARA REGER O ACESSO E USO DA TECNOLOGIA DA FEDEX DISPONIBILIZADA OU ACESSADA POR MEIO DO APLICATIVO.
CASO NÃO DISPONHA DE TAL AUTORIDADE OU NÃO CONCORDE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO, VOCÊ DEVERÁ SELECIONAR O BOTÃO "NÃO ACEITO" OU "VOLTAR" E NÃO PODERÁ ACESSAR NEM USAR A TECNOLOGIA DA FEDEX DISPONIBILIZADA POR MEIO DO APLICATIVO E NÃO ESTARÁ AUTORIZADO A ACESSAR OU USAR A TECNOLOGIA DA FEDEX OU OS SERVIÇOS DA FEDEX (COMO DEFINIDOS ABAIXO) DISPONÍVEIS ATRAVÉS DO APLICATIVO.
OBSERVE QUE O ACESSO A ALGUNS ELEMENTOS DA TECNOLOGIA OU DOS SERVIÇOS DA FEDEX PODE EXIGIR OUTRO(S) PROCESSO(S) DE REGISTRO. A FEDEX FORNECERÁ PERMISSÕES ADICIONAIS DE ACESSO E USO, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DA FEDEX, UNICAMENTE MEDIANTE A CONCLUSÃO DE PROCESSO(S) DE REGISTRO ADICIONAL(IS), CONFORME O CASO.
UMA CÓPIA DESTE EULA SERÁ IMPRESSA E GUARDADA PARA FUTURA CONSULTA
Em consideração às obrigações e promessas mútuas estabelecidas abaixo, cuja suficiência é reconhecida e confirmada pelas Partes, a FedEx e Você confirmam e concordam conforme segue:
Principais Definições.
(a) "Contrato" refere-se à versão atual: (1) dos termos e condições estipulados no EULA; (2) de todos os outros termos e condições aplicáveis às APIs da FedEx (como definidas abaixo) incluindo os termos e condições contidos em ou apresentados em relação a todos os manuais, políticas, procedimentos ou outros materiais fornecidos pela FedEx que são aplicáveis às APIs); (3) dos termos e condições em www.fedex.com e www.fedexoffice.com; e, (4) da política de privacidade da FedEx aplicável e/ou aviso de privacidade, cujas cópias estão disponíveis mediante solicitação ou por download no Seu país ou território de escolha em www.fedex.com, que são suplementares e devem ser lidos conjuntamente com a Política de Privacidade e o Aviso de Privacidade Global da FedEx, disponíveis aqui. Todo o conteúdo acima citado pode ser atualizado, revisado, substituído, complementado ou de outro modo modificado pela FedEx ou por suas afiliadas a seu critério exclusivo e em qualquer momento e tal modificação será efetiva quando a FedEx publicar uma versão revisada no endereço URL dos termos e condições anteriores (ou em outro endereço URL que a FedEx indique no endereço URL dos termos e condições anteriores).
(b) "Aplicativo" refere-se a programa(s) de software criado(s) ou licenciado(s) por Você que utiliza(m) Tecnologia da FedEx para que Você solicite os Serviços da FedEx.
(c) "Fornecedor de Aplicativo" refere-se a Você ou ao licenciante ou fornecedor do Aplicativo a Você.
(d) "Materiais Beta" refere-se a produtos e serviços que (i) de outro modo se qualificam como APIs e/ou Materiais da FedEx, mas que não foram liberados pela FedEx para uso comercial e geral em relação aos Serviços da FedEx; e que (ii) são considerados, pela FedEx, como em desenvolvimento, mas que a FedEx está liberando de modo limitado para fins de teste e avaliação com intuito de receber Feedback.
(e) "Feedback" refere-se a quaisquer comentários, sugestões, conhecimentos, ideias, aprimoramentos ou outro feedback referente à Tecnologia da FedEx ou aos Serviços da FedEx.
(f) "FedEx" refere-se à (i) FedEx Corporate Services, Inc., caso Você esteja localizado e acesse e use o Aplicativo dentro dos Estados Unidos da América ("EUA") no momento em que Você firma este EULA; e à (ii) Federal Express Corporation, caso Você esteja localizado ou acesse ou use o Aplicativo fora dos Estados Unidos da América.
(g) "APIs da FedEx" ou "APIs" refere-se às interfaces de programação de aplicativo disponibilizadas pela FedEx que facilitam, por meio de um Aplicativo, a solicitação de Serviços da FedEx por Você.
(h) "Concorrente(s) da FedEx" refere-se a transportadores, couriers ou outras entidades envolvidas na coleta, agrupamento, transporte, entrega ou movimentação logística de documentos, pacotes ou remessas com exceção da FedEx e de suas afiliadas.
(i) "Serviços da FedEx" refere-se a serviços de remessa ou impressão (ou serviços relacionados a serviços de remessa ou impressão) oferecidos, de tempos em tempos, pela FedEx ou por suas afiliadas do modo como tais serviços são descritos na Oferta de Serviço aplicável.
(j) "Sistemas da FedEx" refere-se aos recursos de tecnologia internos da FedEx (por exemplo, computadores, servidores, redes, etc.) que aceitem, processem e transmitam, por meio de APIs da FedEx, informações e dados referentes a Suas solicitações de Serviços da FedEx.
(k) "Tecnologia da FedEx" refere-se a cada um dos seguintes termos (tanto individual quanto coletivamente): APIs da FedEx, Sistemas da FedEx, Materiais e Materiais Beta.
(l) "Webhooks da FedEx" são aquelas APIs da FedEx que, quando ativadas pela FedEx, permitem que Você se registre para receber atualizações de dados da FedEx com base na ocorrência de eventos acordados
(m) "Materiais" refere-se a texto, ferramentas, representações gráficas, conteúdo, manuais, software (incluindo código de amostra), especificações, instruções, recursos técnicos ou outros materiais, dados ou informações distribuídos ou disponibilizados pela FedEx e que estão relacionados às APIs da FedEx ou aos Sistemas da FedEx.
(n) "Oferta de Serviço" refere-se (1) aos termos e condições em www.fedex.com ou em www.fedexoffice.com, conforme aplicável; (2) ao Guia de Serviços da FedEx atual (o "Guia de Serviços"), cujas cópias estão disponíveis mediante solicitação ou por download no Seu país ou território de escolha em www.fedex.com; (3) à atual Tarifa FedEx Freight Série 100 ("Tarifa FXF Série 100"), cuja cópia está disponível por download em Seu país ou território de escolha em www.fedex.com; (4) da política de privacidade da FedEx aplicável e/ou aviso de privacidade, cujas cópias estão disponíveis mediante solicitação ou por download no Seu país ou território de escolha em www.fedex.com, que são suplementares e devem ser lidos conjuntamente com a Política de Privacidade e Aviso de Privacidade Global da FedEx, disponível aqui; e (5) os termos e condições definidos em qualquer conhecimento aéreo, conhecimento de embarque ou etiqueta de remessa da FedEx. O conteúdo acima citado pode ser, parcial ou inteiramente, atualizado, revisado, substituído, complementado ou de outro modo modificado pela FedEx ou por suas afiliadas, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, sendo que tal modificação será efetiva quando a FedEx publicar uma versão revisada no endereço URL dos termos e condições anteriores (ou em outro endereço URL que a FedEx indique no endereço URL dos termos e condições anteriores) ou fizer a atualização do conhecimento aéreo, conhecimento de embarque ou etiqueta de remessa disponíveis.
(o) "Leis de Controle de Comércio" refere-se a restrições e controles impostos por leis e regulamentos de sanções econômicas e controle de exportações (1) dos Estados Unidos, incluindo, sem limitação, os Regulamentos de Administração da Exportação dos Estados Unidos, os Regulamentos sobre o Comércio Internacional de Armas e programas de sanções econômicas mantidos pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos; e (2) de quaisquer outras jurisdições aplicáveis.
(p) "Você" refere-se à (i) pessoa que firmar este EULA, caso o faça a título pessoal; e, (ii) caso o faça em Sua capacidade profissional, qualquer empresa ou outra entidade jurídica (por exemplo, empresa individual, sociedade, companhia, sociedade de responsabilidade limitada, etc.), tudo conforme indicado nas informações de registro e conta que Você fornece ao se registrar para um número de conta FedEx. Em nenhuma hipótese "Você" inclui um Concorrente da FedEx, mesmo no caso de tal Concorrente da FedEx de outro modo se qualificar como "Você" em conformidade com esta definição. "Seu", "Sua", "Seus", "Suas" são os pronomes possessivos correspondentes a "Você."
Em relação às definições de Materiais Beta, APIs da FedEx (ou APIs), Sistemas da FedEx e Materiais, cada uma dessas definições também inclui quaisquer atualizações, upgrades, aprimoramentos, melhorias, substituições ou outras modificações feitas a esses itens do modo que, no momento em que e se qualquer dessas modificações em um item forem disponibilizadas pela FedEx. Na medida em que atualizações, upgrades, aprimoramentos, correções de bugs ou outras modificações, aprimoramentos, melhorias, substituições ou outras modificações feitas a estes itens (tanto individual quanto coletivamente, "Modificações") forem disponibilizadas para você, tais Modificações serão consideradas como uma parte da Tecnologia da FedEx e fornecidas estando sujeitas aos termos e condições do Contrato.
Seção 1. Concessão e Restrições da Licença
(a) Em conformidade com os termos e condições do Contrato, a FedEx concede a Você uma licença sem exclusividade, isenta de royalties, que não pode ser objeto de cessão, intransferível, limitada e revogável sem direito de conceder sublicenças, exclusivamente para (i) acessar e usar os Materiais integrados no Aplicativo e disponibilizados para Você como parte do Aplicativo (e unicamente do modo como estes Materiais estão integrados no Aplicativo) unicamente para acessar as APIs da FedEx e solicitar os Serviços da FedEx disponíveis (que podem incluir, conforme o caso, funcionalidade que habilite Você a etiquetar, classificar, rotear, registrar, rastrear e faturar remessas entregues à FedEx ou a suas afiliadas para transporte em Seu nome); (ii) permitir que Seus clientes varejistas acessem e usem remotamente os Materiais integrados no Aplicativo e disponibilizados para Você como parte do Aplicativo (e unicamente do modo como estes Materiais estão integrados no Aplicativo) com o propósito exclusivo de realizar transações de comércio eletrônico com Você que utilizem Serviços da FedEx, mas exclusivamente Serviços da FedEx feitos sob Seu(s) número(s) de conta FedEx; e (iii) acessar e utilizar os Materiais Beta integrados no Aplicativo e disponibilizados para Você como parte do Aplicativo (e unicamente do modo como estes Materiais Beta estão integrados no Aplicativo) unicamente para acessar as APIs da FedEx para fins de teste e desenvolvimento. A Tecnologia da FedEx não é licenciada para nenhum outro fim, expresso ou implícito, de qualquer natureza. Para que não haja dúvidas, o acesso e o uso por clientes varejistas não se estendem a terceiros remetentes, revendedores ou consolidadores de remessas ou serviços relacionados a remessas. Exceto conforme expressamente permitido por um contrato por escrito em separado entre a FedEx e Você, está proibido o uso da Tecnologia da FedEx para executar ou encomendar Serviços da FedEx para essas partes ou em seu benefício.
(b) Restrições.
(i) A licença não permite e Você não poderá (e não permitirá a qualquer funcionário ou outros terceiros):
1. fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou traduzir a Tecnologia da FedEx;
2. aplicar qualquer procedimento ou processo à Tecnologia da FedEx como forma de averiguar, derivar e/ou apropriar-se, por qualquer motivo ou propósito, do código-fonte ou das listagens de fonte da Tecnologia da FedEx ou de qualquer segredo comercial ou informação ou processo confidencial contido na Tecnologia da FedEx;
3. remover quaisquer legendas ou notificações de identificação de produto, marca, confidencialidade, proprietárias, copyright ou de outro tipo da Tecnologia da FedEx ou das Informações Confidenciais;
4. transferir Tecnologia da FedEx ou a licença, no todo ou em parte, ou conceder quaisquer direitos sobre a Tecnologia da FedEx ou a licença, no todo ou em parte, por sublicença ou de outro modo;
5. exceto conforme expressamente permitido na Seção 1(a) deste EULA e em conformidade com ela, fornecer, arrendar, emprestar ou de outra forma usar ou permitir que outros usem ou tenham acesso a qualquer Tecnologia da FedEx ou a qualquer parte dela;
6. disseminar ou divulgar informações ou análises de desempenho (incluindo indicadores de desempenho) relacionadas à Tecnologia da FedEx ou ao Serviço da FedEx sem consentimento prévio por escrito da FedEx;
7. exceto conforme expressamente permitido na Seção 1(a) deste EULA e em conformidade com ela, usar ou exibir qualquer Tecnologia da FedEx (inclusive fazendo-o de modo autônomo, ou seja, como se não estivesse integrada no Aplicativo);
8. reproduzir ou distribuir a Tecnologia da FedEx;
9. exceto conforme expressamente permitido na Seção 1(a) deste EULA e em conformidade com ela, usar a Tecnologia da FedEx em benefício de qualquer outro terceiro na ausência de um contrato por escrito com a FedEx permitindo esse uso;
10. acessar ou usar APIs da FedEx, exceto através dos Materiais contidos no Aplicativo;
11. acessar ou usar os Sistemas da FedEx, exceto através de APIs da FedEx;
12. acessar, usar ou permitir que Seus clientes varejistas acessem ou usem a Tecnologia da FedEx de maneira inconsistente com a Seção 20 deste Contrato, inclusive permitindo o uso ou acesso à Tecnologia da FedEx por pessoas sujeitas a restrições pelas Leis de Controle de Comércio dos Estados Unidos ou,
13. modificar ou criar obras derivadas da Tecnologia da FedEx.
(ii) Você notificará imediatamente a FedEx por escrito assim que descobrir alguma utilização não autorizada da Tecnologia da FedEx. A FedEx pode impedir o acesso à Tecnologia da FedEx ou seu uso no caso tenha motivos para acreditar que (a) Você ou um terceiro que utilizem a Tecnologia da FedEx licenciada para Você possam estar envolvidos no uso não autorizado em potencial dos direitos proprietários da FedEx ou em outra infração desses ou (b) Você ou Seu uso da Tecnologia da FedEx estejam violando este Contrato.
(c) No que diz respeito a Você e à FedEx, todos os direitos, títulos e participações mundiais, incluindo direitos de propriedade intelectual e outros direitos proprietários, sobre e em relação a qualquer Tecnologia da FedEx (incluindo quaisquer obras derivadas desta), são de propriedade única e exclusiva da FedEx. A FedEx não está vendendo nem de outro modo transferindo o título sobre nenhuma Tecnologia da FedEx para Você. Você não praticará nenhuma ação que seja inconsistente com os interesses da FedEx em relação a qualquer Tecnologia da FedEx. Exceto pelas licenças expressas concedidas neste EULA, a FedEx reserva-se todos os direitos, títulos e participações, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos proprietários, sobre e em relação à Tecnologia da FedEx (incluindo quaisquer obras dela derivadas).
(d) Em relação a quaisquer dados fornecidos por Você relacionados a qualquer Tecnologia da FedEx (incluindo quaisquer obras dela derivadas), aos Serviços da FedEx e/ou de outro modo, Você garante, declara e compromete-se a ter cumprido todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis, incluindo a obtenção de todo consentimento ou base legal necessários para o uso, processamento ou fornecimento desses dados e fornecimento ao titular dos dados relevantes de todas as informações necessárias relacionadas à coleta, transferência e processamento desses dados e concorda que o uso de qualquer Tecnologia da FedEx (incluindo quaisquer obras dela derivadas) e/ou Serviços da FedEx, inclusive em relação à coleta, armazenamento e uso de informações pessoais, dados de remessa e informações relacionadas, está sujeito à política de privacidade da FedEx aplicável e/ou aviso de privacidade no país ou território aplicável, que são suplementares e devem ser lidos juntamente com a Política de Privacidade e o Aviso de Privacidade Global da FedEx, disponíveis em www.fedex.com/en-us/trust-center/privacy.html. Você indenizará a FedEx, seus agentes, contratantes, funcionários e afiliadas em relação a todos os custos, reivindicações, danos e despesas sofridos ou incorridos por eles, decorrentes de ou relacionados ao não cumprimento por Você do acima disposto.
(e) Além dos Termos de Uso do site fedex.com, os seguintes termos e condições adicionais regem o acesso e uso dos Webhooks da FedEx para solicitar atualizações das informações referentes às remessas ("Atualizações de Webhooks"). A FedEx autoriza Você a solicitar Atualizações de Webhooks para uma remessa da qual Você seja o remetente, o destinatário ou o terceiro pagante e Você concorda em solicitar Atualizações de Webhooks somente da remessa da qual Você seja o expedidor, o destinatário ou o terceiro pagante sujeito a este Contrato. A FedEx, a seu critério exclusivo, pode fornecer Atualizações de Webhooks a remessas para as quais Você fornece um número de rastreamento, mas Você não é o expedidor, o destinatário ou o terceiro pagante; mas Você não está, e não será autorizado a, solicitar Atualizações de Webhooks em nome de terceiros. No caso de a FedEx decidir fornecer a Você informações de uma remessa da qual Você não é o expedidor, o destinatário ou o terceiro pagante, a Atualização de Webhooks pode fornecer, em versão limitada e reduzida, informações referentes à remessa. Em todo caso, Você reconhece e concorda que as Atualizações de Webhooks são propriedade privada da FedEx, são fornecidas a Você gratuitamente e que qualquer uso das informações de Atualizações de Webhooks é por Sua própria conta e risco. As Atualizações de Webhooks são fornecidas "NA FORMA EM QUE SE ENCONTRAM" e a FedEx isenta-se de responsabilidade quanto a todas as garantias e condições, expressas ou implícitas.
Seção 2. Uso e Suporte da Tecnologia da FedEx.
a) Você seguirá as instruções da FedEx, incluindo aquelas fornecidas na Tecnologia da FedEx e/ou na documentação fornecida de tempos em tempos para acesso e uso da Tecnologia da FedEx. Você é o único responsável pelo fornecimento e pela manutenção de todo hardware necessário para acessar e usar o Aplicativo, incluindo a Tecnologia da FedEx. É necessário ter acesso à internet para utilizar a Tecnologia da FedEx. Você é exclusivamente responsável pela obtenção de acesso à Internet. Você fornecerá à FedEx acesso remoto ao Aplicativo mediante solicitação, de modo que a FedEx possa acessar o Aplicativo, de tempos em tempos, a fim de configurar os Materiais, fazer upload de Modificações, instalar e configurar Modificações, recuperar Serviços da FedEx e dados relacionados e/ou fazer o download de informações de classificação e roteamento e/ou desabilitar os Materiais e/ou acessar ou usar outra Tecnologia da FedEx no caso de sua licença ser rescindida. A FedEx pode efetuar Modificações a qualquer momento e por qualquer motivo. Você consente pelo presente instrumento com todas essas Modificações. Caso a FedEx fique impedida de estabelecer comunicação com Seus sistemas por motivos não imputáveis à FedEx, Você ajudará a FedEx, em tempo comercialmente razoável, a iniciar tal comunicação. Caso os Serviços da FedEx disponíveis para Você pelo Aplicativo incluam a funcionalidade de transação de remessa, Você concluirá um Processo de Fechamento de Fim do Dia conforme exigido pela FedEx para garantir o upload para a FedEx das transações de remessa da FedEx no fechamento de cada dia útil.
(b) A seu exclusivo critério, a FedEx poderá reparar, modificar, substituir ou remover os Materiais, ou qualquer outra Tecnologia da FedEx, caso haja qualquer problema com o Aplicativo ("Serviços de Suporte Limitado"). Exceto por tais Serviços de Suporte Limitado, a FedEx não se compromete a prestar qualquer manutenção ou suporte em relação à Tecnologia da FedEx. Questões, problemas ou dúvidas referentes à Tecnologia da FedEx devem ser registrados em: developer.fedex.com (ou em outro URL que a FedEx venha a designar de tempos em tempos).
(c) O Aplicativo e os serviços (por exemplo, manutenção, suporte, hospedagem, etc.) relacionados ao Aplicativo não são fornecidos pela FedEx ou por suas afiliadas. Você reconhece e concorda ser unicamente Sua responsabilidade obter do Fornecedor do Aplicativo todas e quaisquer garantias, manutenção, suporte e quaisquer outras medidas relacionadas a Seu acesso e uso do Aplicativo. Portanto, Você renuncia a todas e quaisquer reivindicações contra a FedEx e suas afiliadas, decorrentes ou relacionadas a Seu acesso ou uso (ou incapacidade de acessar ou usar) do Aplicativo ou dos outros serviços prestados pelo Fornecedor do Aplicativo.
(d) Caso Você envie algum Feedback à FedEx, a FedEx será proprietária, única e exclusivamente, de todos os direitos, títulos e participações (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos proprietários) sobre e em relação a ele, ainda que Você tenha designado o Feedback como sendo confidencial. A FedEx terá o direito de utilizar o Feedback sem restrições e sem qualquer compensação a Você. Pelo presente instrumento, Você cede irrevogavelmente todos os direitos, títulos e participações (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos proprietários) sobre e em relação ao Feedback para a FedEx e fornecerá a assistência que a FedEx venha a solicitar a fim de documentar, aperfeiçoar e manter seus direitos sobre e em relação ao Feedback.
Seção 3. Rescisões. Este EULA e o Contrato permanecerão em vigor até sua rescisão por qualquer uma das partes. Este Contrato será rescindido de forma independente e sem aviso se Você não cumprir com quaisquer das disposições deste Contrato ou quaisquer instruções relacionadas à Tecnologia da FedEx. Sem prejuízo aos aspectos gerais precedentes, ao não implementar quaisquer Modificações (ou não permitir que a FedEx implemente quaisquer Modificações), Você estará em descumprimento a este Contrato, resultando na rescisão independente do Contrato. Apenas a título de comodidade para Você, a FedEx pode optar por suspender Seu acesso e uso da Tecnologia da FedEx a menos e até que Você solucione qualquer falha no cumprimento do Contrato. Neste caso, a FedEx não renuncia ao seu direito de rescindir o Contrato devido a tal descumprimento; e, para que não haja dúvidas, a FedEx poderá rescindir o Contrato por esse descumprimento mesmo que Você possa corrigi-lo. A FedEx reserva para si o direito de rescindir unilateral e imediatamente o Contrato e o acesso e uso da Tecnologia da FedEx e de quaisquer serviços oferecidos através da Tecnologia da FedEx, a qualquer momento e por qualquer razão, ou mesmo sem motivo algum, mediante notificação a Você. Esta rescisão não constituirá uma violação deste Contrato. A FedEx não será responsável pela rescisão do Contrato em conformidade com esta disposição. Você pode rescindir o Contrato a qualquer momento e por qualquer razão, ou mesmo sem motivo algum, mediante notificação por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência à FedEx. Esta rescisão executada por Você não constituirá uma violação deste Contrato. Após a rescisão, todas as licenças concedidas pelo Contrato serão imediatamente rescindidas. Após a rescisão, Você terá que: (i) interromper todo acesso e uso de qualquer Tecnologia da FedEx e de outras Informações Confidenciais e destruir todas as cópias delas que Você tenha feito relacionadas ao Seu uso do Aplicativo; e (ii) mediante instrução da FedEx, a seu exclusivo critério, remover todos e quaisquer Materiais de Seu Aplicativo
Seção 4. Termos e Condições de Transporte. Na medida aplicável aos Serviços da FedEx disponíveis para Você através do Aplicativo:
(a) Você concorda que o transporte doméstico e internacional pela FedEx de quaisquer remessas entregues à FedEx usando o Aplicativo deve estar de acordo com os termos, condições e limitações de responsabilidades exibidos no conhecimento aéreo, Etiqueta, Manifesto ou Registro de Coleta NÃO NEGOCIÁVEIS (coletivamente, "Documentação da Remessa") e, como apropriado, em qualquer contrato de transporte entre Você e a FedEx cobrindo tal remessa e a qualquer tarifa aplicável, Ofertas de Serviços ou Condições de Transporte Padrão, cujas cópias estão disponíveis mediante solicitação e incorporadas neste EULA por referência. Se houver um conflito entre a Documentação da Remessa e qualquer documento em vigor ou este Contrato, prevalecerá, nesta ordem, o contrato de transporte, a tarifa, o Guia de Serviços, as Condições de Transporte Padrão ou este Contrato. Se a remessa vier de fora dos Estados Unidos, o contrato de transporte é celebrado com a subsidiária, filial ou prestadora de serviços da FedEx que aceitou originalmente a remessa. O uso que você fizer do Global Trade Manager não alterará sua responsabilidade pelo preparo e exatidão da documentação da remessa, inclusive formulários de importação/exportação
(b) No caso de Você usar o Aplicativo para processar remessas entregues à FedEx para entrega em localidades fora dos Estados Unidos ou do país de origem da remessa, Você será responsável pelos custos e despesas para garantir que os termos e condições do transporte internacional fornecido pela FedEx de tempos em tempos (e que podem ser modificados de tempos em tempos, a exclusivo critério da FedEx) estejam contidos na Documentação da Remessa conforme as instruções da FedEx, para todas as remessas internacionais. VOCÊ DEFENDERÁ, INDENIZARÁ E EXIMIRÁ A FEDEX E SEUS REPRESENTANTES (COMO DEFINIDOS NA SEÇÃO 8 ABAIXO) DE E CONTRA TODAS E QUAISQUER REIVINDICAÇÕES, DEMANDAS, AÇÕES, DANOS, CUSTAS, DESPESAS, PERDAS, MULTAS E SENTENÇAS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS, DECORRENTES DA SUA NÃO APLICAÇÃO DOS TERMOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL PARA A DOCUMENTAÇÃO DE REMESSA PARA ESSAS REMESSAS INTERNACIONAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, REIVINDICAÇÕES DO DESTINATÁRIO DE QUALQUER REMESSA, E O SEU NÃO CUMPRIMENTO DAS INSTRUÇÕES DA FEDEX A RESPEITO DA INCLUSÃO DOS TERMOS DA DOCUMENTAÇÃO DA REMESSA PARA TAIS REMESSAS INTERNACIONAIS.
(c) Você reconhece que se o Aplicativo for usado para processar remessas para localidades fora dos Estados Unidos ou outro país ou território de origem da remessa, Você deve informar o nome da pessoa que preencherá a Documentação da Remessa para ser impresso no lugar da sua assinatura manual na Documentação da Remessa, conforme aplicável, para todas as remessas entregues por Você à FedEx usando o Aplicativo. Você também reconhece que tal nome impresso deve ser suficiente para constituir Sua assinatura e aceitação dos termos e condições de transporte da FedEx contidos no contrato de transporte aplicável, na tarifa, no Guia de Serviços, nas Condições Padrão ou na Documentação da Remessa ou outra Oferta de Serviço sob os quais a remessa foi aceita pela FedEx ou por seu contratante independente.
(d) Através deste instrumento você certifica que todas as declarações e informações contidas em todos os Conhecimentos Aéreos, Declarações de Exportação do Transportador (SEDs) e documentação vinculada relacionadas à exportação, são verdadeiras e estão corretas. Você certifica ainda que todas as informações de Fatura Comercial apresentadas por meio dos Materiais são verdadeiras e corretas. Você autoriza expressamente a FedEx e seus contratantes independentes, como aplicável, a encaminhar todas as informações de qualquer natureza referentes às Remessas a todas e quaisquer agências reguladoras ou governamentais que solicitem ou exijam essas informações. Além disso, Você declara ter conhecimento de que penalidades civis e criminais, incluindo confisco e venda, poderão ser impostas em razão de declarações falsas ou fraudulentas ou pela violação de quaisquer leis do país sobre a exportação, incluindo, sem limitação, para Remessas que se originem nos Estados Unidos, 13 U.S.C. §305; 22 U.S.C. §401; 18 U.S.C. §1001; e 50 U.S.C. Anexo. 2410, e para Remessas que se originem no Canadá, a Lei de Licenças de Exportações e Importações, R.S.C. E-17. Consulte as leis do país de origem quanto a restrições similares.
(e) Você é responsável pelo Seu cumprimento das disposições das Leis de Controle de Exportações no Guia de Serviços e na Seção 20 abaixo e garante tal cumprimento.
(f) Salvo indicação em contrário, o endereço do remetente indicado na face de qualquer Documentação da Remessa, é o local de execução e o local da partida, e o endereço do destinatário indicado na face da Documentação da Remessa é o local de destino. Salvo indicação em contrário na face da Documentação da Remessa, a primeira transportadora de todas as remessas é a FedEx Express, Caixa Postal 727, Memphis, TN 38194. Caso outra transportadora esteja relacionada em qualquer um dos referidos documentos, tal transportadora será a primeira transportadora da remessa. O endereço da FedEx Ground é Caixa Postal 108, Coraopolis, PA 15230.
(g) Os termos e condições de transporte que regem a remessa e os serviços relacionados com a FedEx Freight (por exemplo, a FedEx Freight Corporation) estão contidos na Tarifa Série 100 FXF, que está disponível para download em Seu país de escolha em www.fedex.com. No caso de haver algum conflito entre a atual versão da Tarifa Série 100 FXF e quaisquer outras informações sobre o serviço de entrega da FedEx ou serviço relacionado em www.fedex.com em relação a qualquer serviço da FedEx Freight, prevalecerá a Tarifa FXF Série 100.
Seção 5. Electronic Trade Documents (Documentos Comerciais Eletrônicos).
Contrato de uso dos Electronic Trade Documents (documentos comerciais eletrônicos) em vez de documentos impressos. Ao utilizar os FedEx® Electronic Trade Documents, Você autoriza a FedEx a enviar as Suas remessas internacionais usando documentos eletrônicos em vez de documentos impressos, incluindo, entre outros, faturas comerciais, faturas pró-forma e certificados de origem de exportação aplicáveis.
(b) Concordância em fornecer Informações, Papel Timbrado e Imagem da Assinatura. Ao utilizar os FedEx® Electronic Trade Documents, Você concorda em fornecer à FedEx todas as informações necessárias ao envio de Seus pacotes internacionais, incluindo, entre outros, informações sobre o pacote, o timbre da Sua empresa e a imagem da Sua assinatura ou de um representante autorizado da Sua empresa.
(c) Precisão das Informações. Você declara, garante e concorda que qualquer informação fornecida por Você à FedEx será verdadeira, precisa e completa.
(d) Validade do Papel Timbrado. Você declara, garante e concorda que o timbre fornecido por Você à FedEx para o uso na elaboração de documentos comerciais eletrônicos (Electronic Trade Documents) em seu nome será um timbre válido e que Você possui o direito, título e interesse do timbre para autorizar a FedEx a usá-lo na elaboração dos documentos comerciais eletrônicos em Seu nome.
(e) Validade da Imagem da Assinatura. Você declara, garante e concorda que qualquer imagem de assinatura fornecida por Você à FedEx para uso na elaboração dos documentos comerciais eletrônicos (Electronic Trade Documents) em Seu nome será válida e de uma pessoa autorizada por Você ou por Sua empresa a enviar pela FedEx e elaborar documentos relacionados à remessa em nome da Sua empresa, devendo ser suficiente para constituir a Sua assinatura.
(f) Autorização para uso de Informações pela FedEx. Para qualquer documento comercial eletrônico (Electronic Trade Documents) preenchido pela FedEx em Seu nome ou de Sua empresa, Você autoriza a FedEx a usar as informações fornecidas por Você para enviar os Seus pacotes internacionais, incluindo, entre outras, informações detalhadas do pacote, timbre da Sua empresa e imagem da Sua assinatura ou a imagem da assinatura de um representante autorizado da Sua empresa.
(g) A Documentação Original pode ser obrigatória para determinadas remessas. Você reconhece que as leis, normas e regulamentos alfandegários aplicáveis podem exigir documentação adicional para determinadas mercadorias, valores ou quantidades e/ou exigir que faturas comerciais, licenças, autorizações, declarações, formulários, certificados ou outra documentação original em papel sejam enviadas com a remessa. Você concorda que é Sua responsabilidade incluir toda a documentação exigida (incluindo, entre outras, documentos originais em papel) em qualquer remessa que Você enviar usando os FedEx Electronic Trade Documents.
(h) Indenização. Você defenderá, indenizará e eximirá de responsabilidades, a Seus próprios custos, a FedEx, sua corporação principal, subsidiárias, afiliadas e respectivos executivos, diretores, funcionários, agentes, sucessores e encarregados de todas as reivindicações, demandas, processos, indenizações, custos, despesas, multas e sentenças, incluindo honorários advocatícios (doravante coletivamente denominados "Reivindicações"), que surjam do uso, por parte da FedEx, das informações fornecidas por Você, incluindo, mas não limitado a informações detalhadas do pacote, papel timbrado de Sua empresa e imagem de Sua assinatura, ou de um representante autorizado de Sua empresa. A FedEx pode intervir e assumir a própria defesa em quaisquer reivindicações, arcando com os gastos e a seu critério exclusivo. Você não conciliará nenhuma ação relacionada a qualquer Reivindicação que envolva a FedEx sem consentimento prévio por escrito da FedEx
Seção 6. Pagamento. Na medida aplicável aos Serviços da FedEx disponíveis para Você pelo Aplicativo, Você concorda em remeter pagamentos, em conformidade com os termos e condições contidos na Oferta de Serviço aplicável ou como de outro modo instruído pela FedEx, para todas as faturas geradas como resultado do uso da Tecnologia da FedEx e em fazer referência ao número da fatura quando o pagamento for remetido. Você é responsável pelo pagamento de todos os encargos gerados através do uso do Aplicativo sob o Seu número de conta e número de registro.
Seção 7. Faturamento e Reembolsos. Na medida aplicável aos Serviços da FedEx disponíveis para Você através do Aplicativo, Você pode cobrar taxas de remessa por transações realizadas por meio da Tecnologia da FedEx somente para números de conta válidos (por exemplo, cobrar do remetente, cobrar do destinatário ou cobrar de terceiros). Na medida aplicável aos Serviços da FedEx disponíveis para Você através do Aplicativo, as remessas apresentadas à FedEx com dados incorretos de roteamento, etiquetagem, data de compromisso, designação de serviço ou outros erros que não tenham sido causados pela FedEx não se qualificam para reembolsos segundo as garantias de reembolso do valor de frete da FedEx. As solicitações de reembolso que Você fizer em relação a qualquer remessa precisam estar de acordo com a Oferta de Serviços pertinente. Você não terá direito a nenhum reembolso ou crédito de acordo com as garantias de reembolso do valor de frete da FedEx se a FedEx identificar que a reclamação resultou do uso incorreto da Tecnologia da FedEx. A FedEx, a seu próprio critério, pode suspender as garantias de reembolso do valor de frete em caso de falha ou não funcionamento da Tecnologia da FedEx ou do Aplicativo por qualquer motivo.
Seção 8. Inatividade e Suspensões do Serviço.
(a) De tempos em tempos, o acesso e uso da Tecnologia da FedEx podem não estar disponíveis. A FedEx não assume nenhum compromisso quanto ao tempo em atividade ou nível de serviço referente à Tecnologia da FedEx. A FedEx estará habilitada, sem nenhuma responsabilidade perante Você, a suspender o acesso a qualquer parte ou totalidade da Tecnologia da FedEx a qualquer momento: (a) por interrupções programadas a fim de permitir que a FedEx realize a manutenção ou efetue modificações em qualquer parte da Tecnologia da FedEx; (b) no caso de um ataque de recusa de serviço ou de outro ataque a qualquer Tecnologia da FedEx; (c) no caso de a FedEx determinar que qualquer parte da Tecnologia da FedEx está proibida por lei ou a FedEx determinar de outro modo que é necessário ou prudente fazê-lo por motivos legais ou regulamentares; (d) qualquer interrupção imprevista ou não programada ou indisponibilidade por qualquer motivo, inclusive como resultado de cortes de energia, falhas de sistema ou outras interrupções; ou (e) qualquer outro evento que a FedEx avalie, a seu exclusivo critério, que possa gerar um risco para qualquer Tecnologia da FedEx, para Você ou para qualquer outro cliente da FedEx caso o acesso à Tecnologia da FedEx não seja suspenso (todos e cada um dos acima citados "Suspensão(ões) do Serviço"). A FedEx não terá nenhum tipo de responsabilidade por quaisquer danos, obrigações, perdas (incluindo qualquer perda de dados ou lucros) ou quaisquer outras consequências em que Você possa incorrer como resultado de qualquer Suspensão de Serviço. Na medida da capacidade da FedEx, as atualizações referentes a Suspensões de Serviço planejadas e agendadas serão publicadas em www.fedex.com, mas a FedEx não será responsável pela maneira como a FedEx venha a fazê-lo ou se não o fizer.
(b) A FedEx pode efetuar modificações na Tecnologia da FedEx ou descontinuar a Tecnologia da FedEx ou parte ou característica(s) da Tecnologia da FedEx de tempos em tempos. Essas modificações podem afetar Sua capacidade de acessar ou utilizar a Tecnologia da FedEx (por exemplo, modificações que não sejam compatíveis com versões anteriores). Você pode precisar modificar, por Sua própria conta, o Aplicativo e outros de Seus sistemas (hardware, software, redes, etc.) a fim de continuar a utilizar a Tecnologia da FedEx. A FedEx divulgará modificações substanciais ou a descontinuidade da Tecnologia da FedEx que Você utiliza. A FedEx lançará mão de esforços comercialmente razoáveis a fim de continuar a fornecer a Tecnologia da FedEx de acordo com o Guia de Limitações e Controle de Versões de API da FedEx, ou outro guia posterior ou URL que a FedEx venha a publicar, a menos que a FedEx determine em seu julgamento razoável que: (a) a FedEx não pode fazê-lo por motivos legais ou contratuais (inclusive no caso de haver uma alteração no contrato ou legislação aplicável) ou (b) continuar a fornecer a Tecnologia da FedEx impactada pudesse criar (i) um risco de segurança ou (ii) um encargo econômico ou técnico substancial. A FedEx não terá nenhuma responsabilidade por quaisquer danos, obrigações, perdas (incluindo qualquer perda de dados ou lucros) ou por quaisquer outras consequências em que Você possa incorrer como resultado de qualquer modificação, descontinuidade ou depreciação da Tecnologia da FedEx, mesmo se essa modificação, descontinuidade ou depreciação não estiver em conformidade com o Guia de Limitações e Controle de Versões de API da FedEx.
De tempos em tempos, a FedEx pode limitar, restringir ou de outro modo reduzir Seu acesso e uso da Tecnologia da FedEx (coletivamente, "Limitações"). A FedEx não terá nenhum tipo de responsabilidade por quaisquer danos, obrigações, perdas (incluindo qualquer perda de dados ou lucros cessantes) ou quaisquer outras consequências em que Você possa incorrer como resultado de qualquer Limitação, mesmo se a Limitação não estiver em conformidade com o Guia de Limitações e Controle de Versões de API da FedEx.
Seção 9. Isenção de Responsabilidade quanto às Garantias. VOCÊ CONCORDA E RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE A FEDEX NÃO FORNECE O APLICATIVO NEM COBRA DE VOCÊ NENHUMA TAXA PELO ACESSO OU USO DA TECNOLOGIA DA FEDEX. A TECNOLOGIA DA FEDEX É FORNECIDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E SEM NENHUM TIPO DE GARANTIA. VOCÊ CONCORDA E RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE A TECNOLOGIA DA FEDEX, INCLUINDO QUAISQUER SERVIÇOS OU INFORMAÇÕES (POR EXEMPLO, ATUALIZAÇÕES DE WEBHOOKS) OFERECIDOS ATRAVÉS DA TECNOLOGIA DA FEDEX, É FORNECIDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E DA FORMA COMO ESTÁ DISPONÍVEL, SEM NENHUM TIPO DE GARANTIA. NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A FEDEX E SEUS REPRESENTANTES RECUSAM E EXCLUEM TODAS AS GARANTIAS, CONDIÇÕES OU DECLARAÇÕES FEITAS DE MODO EXPRESSO, REGULAMENTAR OU IMPLÍCITO, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE E ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO EM PARTICULAR E GARANTIAS DE USUFRUTO SEM IMPEDIMENTO OU NÃO INFRAÇÃO. A FEDEX NÃO GARANTE QUE (A) A TECNOLOGIA DA FEDEX SATISFARÁ TODAS OU QUAISQUER DAS SUAS EXIGÊNCIAS; (B) AS OPERAÇÕES SERÃO ININTERRUPTAS OU ISENTAS DE ERROS; (C) QUALQUER DEFEITO NA TECNOLOGIA DA FEDEX OU EM QUAISQUER SERVIÇOS OU INFORMAÇÕES OFERECIDOS ATRAVÉS DA TECNOLOGIA DA FEDEX SERÁ CORRIGIDO; OU (D) QUE A TECNOLOGIA DA FEDEX NUNCA SERÁ INFILTRADA POR HACKERS OU POR OUTROS USUÁRIOS NÃO AUTORIZADOS. A FEDEX NÃO GARANTE NEM FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO REFERENTE AOS RESULTADOS DE SEU USO DA TECNOLOGIA DA FEDEX QUANTO À CAPACIDADE, CORREÇÃO, EXATIDÃO, CONFIABILIDADE OU OUTRA. A FEDEX NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM GARANTE QUE A TECNOLOGIA DA FEDEX OU QUAISQUER SERVIÇOS, INFORMAÇÕES (POR EXEMPLO, ATUALIZAÇÕES DE WEBHOOKS) OU CONTEÚDOS RELACIONADOS ESTEJAM ISENTOS DE BUGS, VÍRUS, ERROS OU OUTRAS LIMITAÇÕES DE PROGRAMA. A FEDEX NÃO GARANTE O ACESSO À INTERNET OU A QUALQUER OUTRO SERVIÇO OU CONTEÚDO ATRAVÉS DA TECNOLOGIA DA FEDEX. NENHUMA INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO OU RECOMENDAÇÃO ORAL OU POR ESCRITO OFERECIDA PELA FEDEX OU POR UM REPRESENTANTE AUTORIZADO CRIARÁ UMA GARANTIA. ALGUNS ESTADOS/PAÍSES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DAS GARANTIAS IMPLÍCITAS, PORTANTO AS EXCLUSÕES ACIMA PODEM NÃO SER APLICÁVEIS A VOCÊ. NESTE CASO, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS ESTARÃO LIMITADAS EM DURAÇÃO A 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE AQUISIÇÃO ORIGINAL DO APLICATIVO QUE CONTÉM OS MATERIAIS OU OUTRA TECNOLOGIA DA FEDEX. ENTRETANTO, ALGUNS ESTADOS/PAÍSES NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES SOBRE A DURAÇÃO DE UMA GARANTIA IMPLÍCITA, PORTANTO A LIMITAÇÃO ACIMA PODE NÃO SER APLICÁVEL A VOCÊ. ESTA GARANTIA DÁ A VOCÊ DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS E VOCÊ PODE TER TAMBÉM OUTROS DIREITOS QUE VARIAM DE ESTADO PARA ESTADO/PAÍS PARA PAÍS/TERRITÓRIO PARA TERRITÓRIO.
Seção 10. Recursos SEU ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO PARA QUALQUER INSATISFAÇÃO COM QUALQUER TECNOLOGIA DA FEDEX É PARAR DE UTILIZAR O APLICATIVO E/OU ESSA TECNOLOGIA DA FEDEX. Você concorda em entrar em contato com o Fornecedor do Aplicativo para quaisquer recursos por danos de qualquer natureza decorrentes do Seu acesso, uso ou incapacidade de acessar ou usar o Aplicativo e/ou a Tecnologia da FedEx. Você renuncia a todas e quaisquer reivindicações contra a FedEx e suas afiliadas, decorrentes ou relacionadas ao Seu acesso ou uso (ou incapacidade de acessar ou usar) do Aplicativo ou dos outros serviços prestados pelo Fornecedor do Aplicativo. Você concorda que o recurso estabelecido nesta Seção é Seu único recurso, conforme este Contrato em caso de qualquer insatisfação de Sua parte com o acesso ou o uso (ou incapacidade de acesso ou uso) do Aplicativo ou da Tecnologia da FedEx.
Seção 11. Limitação de Responsabilidade VOCÊ CONCORDA E RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE A FEDEX NÃO COBRA DE VOCÊ NENHUMA TAXA PELO ACESSO OU USO DA TECNOLOGIA DA FEDEX. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A FEDEX E SUA MATRIZ, E AS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS, DIRETAS E INDIRETAS, DA SUA MATRIZ, LICENCIANTES, FORNECEDORES OU QUAISQUER DOS RESPECTIVOS EMPREGADOS, RESPONSÁVEIS LEGAIS, DIRETORES E/OU AGENTES DOS SUPRACITADOS (COLETIVAMENTE, OS "REPRESENTANTES") NÃO SÃO E NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES, INDENIZAÇÕES PUNITIVAS, CONSEQUENCIAIS OU OUTRAS INDENIZAÇÕES INDIRETAS (INCLUINDO: INDENIZAÇÕES POR PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE DADOS, LUCROS CESSANTES, DANOS AOS SEUS SISTEMAS DE COMPUTADORES OU SIMILARES), SEJAM COM BASE EM VIOLAÇÃO DE CONTRATO, DESCUMPRIMENTO DE GARANTIA, ATOS ILÍCITOS (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE CIVIL RELACIONADA AOS PRODUTOS, RESPONSABILIDADE LEGAL OU OBJETIVA OU DE OUTRO MODO, MESMO SE A FEDEX E SEUS REPRESENTANTES TIVEREM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS E MESMO CASO SE CONSIDERE QUE UM RECURSO ESTIPULADO NO PRESENTE INSTRUMENTO TENHA DEIXADO DE CUMPRIR SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.
PARA QUE NÃO HAJA DÚVIDAS, ESTA RESSALVA SE APLICA A QUAISQUER INDENIZAÇÕES, SEJAM ELAS DECORRENTES, RELACIONADAS A OU DE OUTRO MODO RESULTANTES (A) DO ACESSO OU USO DA TECNOLOGIA DA FEDEX OU INFORMAÇÕES FORNECIDAS OU DISPONIBILIZADAS PARA VOCÊ (POR EXEMPLO, ATUALIZAÇÕES DE WEBHOOKS); (B) DO DESENVOLVIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, USO, INSTALAÇÃO OU REMOÇÃO DE UM APLICATIVO; (C) DA INSTALAÇÃO OU REMOÇÃO DA TECNOLOGIA DA FEDEX OU DE MARCAS; (D) DE SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR A TECNOLOGIA DA FEDEX POR QUALQUER MOTIVO; OU (E) DO CONTRATO, INCLUINDO SEU DESCUMPRIMENTO PELA FEDEX.
EM QUALQUER CASO, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA FEDEX EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO ESTARÁ LIMITADA À QUANTIA QUE VOCÊ EFETIVAMENTE PAGOU EM CONFORMIDADE COM O PRESENTE INSTRUMENTO. AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES SUPRACITADAS SERÃO APLICADAS MESMO SE A FEDEX OU UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA FEDEX TIVEREM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS OU SE UM RECURSO ESTIPULADO NO CONTRATO TIVER DEIXADO DE CUMPRIR SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.
ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR ALGUMAS INDENIZAÇÕES (POR EXEMPLO, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS). COMO CONSEQUÊNCIA, ALGUMAS DAS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES ACIMA OU TODAS ELAS PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ E VOCÊ PODE TER DIREITOS ADICIONAIS. NOS CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE LEGAL NÃO PUDER SER EXCLUÍDA, MAS PUDER SER LIMITADA, VOCÊ CONCORDA QUE A RESPONSABILIDADE DA FEDEX SE LIMITARÁ A UM VALOR MÁXIMO DE CINQUENTA DÓLARES AMERICANOS (US$ 50,00).
AS LIMITAÇÕES DE INDENIZAÇÕES ESTIPULADAS ACIMA SÃO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA BASE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A FEDEX E VOCÊ. A FEDEX NÃO SERIA CAPAZ DE FORNECER ACESSO À TECNOLOGIA OU MARCAS DA FEDEX, OU O USO DELAS, SEM ESSAS LIMITAÇÕES.
Seção 12. INDENIZAÇÃO. VOCÊ DEFENDERÁ E INDENIZARÁ A FEDEX E SEUS REPRESENTANTES, ÀS SUAS EXCLUSIVAS CUSTAS E DESPESAS, EM RELAÇÃO A TODAS AS REIVINDICAÇÕES, PEDIDOS, AÇÕES, DANOS, CUSTAS, DESPESAS, MULTAS E SENTENÇAS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS (DAQUI POR DIANTE COLETIVAMENTE, AS "REIVINDICAÇÕES") DECORRENTES DE OU RELACIONADAS À SUA INSTALAÇÃO, USO E/OU REMOÇÃO DO APLICATIVO, DA TECNOLOGIA DA FEDEX OU DE QUAISQUER OUTROS MATERIAIS FORNECIDOS PARA VOCÊ POR OU EM NOME DA FEDEX OU DE SEUS REPRESENTANTES. A FEDEX PODE INTERVIR E ASSUMIR A PRÓPRIA DEFESA EM QUALQUER DESSAS REIVINDICAÇÕES, ÀS PRÓPRIAS CUSTAS E AO PRÓPRIO E EXCLUSIVO CRITÉRIO. VOCÊ NÃO FARÁ ACORDO EM NENHUMA DESSAS REIVINDICAÇÕES QUE ENVOLVAM A FEDEX, O SERVIÇO DA FEDEX OU A TECNOLOGIA DA FEDEX SEM O CONSENTIMENTO PRÉVIO POR ESCRITO DA FEDEX.
Seção 13. Avisos.
(a) Quaisquer avisos relacionados a este EULA ou ao funcionamento da Tecnologia da FedEx ou Serviços de Suporte Limitados cuja apresentação à FedEx seja exigida ou permitida serão apresentados por escrito para o endereço abaixo por correio especial do Serviço Postal dos Estados Unidos ou por meio de serviço de entrega de Carta Noturna FedEx Express para: Digital Channel Enablement, FedEx Corporate Services, Inc. 60 FedEx Parkway, Collierville, Tennessee 38017 EUA. Qualquer aviso desse tipo entrará em vigor quando recebido pela FedEx.
(b) Quaisquer avisos relacionados ao descumprimento, rescisão ou suspensão do Contrato cuja apresentação a Você seja exigida ou permitida serão apresentados por envio (i) através do Serviço Postal dos Estados Unidos ou por serviço de entrega da FedEx para o nome e endereço indicados nos cadastros da FedEx para o Seu número de conta FedEx; ou (ii) por correio eletrônico (ou seu equivalente) para o nome e endereço indicados nos cadastros da FedEx para o Seu número de conta FedEx. Esse aviso será considerado válido e recebido quando enviado a Você.
(c) Quaisquer avisos relacionados ao Contrato, à Tecnologia da FedEx ou aos Serviços da FedEx cuja apresentação a Você seja exigida ou permitida podem ser apresentados por postagem geral nos diversos sites da FedEx na Web. Qualquer aviso desse tipo será considerado válido e recebido quando postado. Além disso, a FedEx pode optar por apresentar o aviso a Você por um dos métodos estipulados na subseção 13(b); e o aviso apresentado por este método será considerado válido quando enviado em conformidade com a subseção 13(b).
Seção 14. Relação entre as Partes. Você e a FedEx são contratantes independentes que atuam por conta própria e nenhuma das partes nem seus empregados ou agentes estão autorizados a fazer declarações ou assumir compromissos em nome da outra parte a menos que previamente autorizado por escrito por tal parte. A FedEx reserva-se o direito de estabelecer vínculos ou contratos com outros terceiros referentes ao objeto deste EULA.
Seção 15. Renúncia. Caso a FedEx deixe de notificar ou de aplicar qualquer direito sob este Contrato, isso não constituirá uma renúncia a ele, a menos que feita por escrito e assinada pela FedEx. A renúncia a qualquer disposição não constituirá uma renúncia a esta ou a qualquer outra disposição no futuro.
Seção 16. Independência das Disposições. Se, por qualquer motivo, um tribunal de foro competente considerar nula qualquer disposição deste Contrato ou parte dela, tal disposição deverá ser executada ao limite máximo permitido, de modo a levar a efeito o propósito das partes, e o restante deste Contrato permanecerá em pleno vigor.
Seção 17. Cessão. A FedEx detém o direito de ceder todo o Contrato ou qualquer parte dele a qualquer terceiro a qualquer momento sem notificar Você. Você não pode ceder, transferir nem sublicenciar o Contrato a nenhum terceiro sem permissão prévia por escrito da FedEx. Além disso, com exceção da empresa matriz, subsidiárias e afiliadas da FedEx, não existem terceiros beneficiários deste Contrato.
Seção 18. Exportação. A Tecnologia da FedEx (a) está sujeita à legislação dos Estados Unidos, incluindo controles e restrições de exportação impostos por diversos estatutos e regulamentos, incluindo a Lei de Administração da Exportação, a Lei de Reforma do Controle da Exportação e os Regulamentos de Administração da Exportação (Export Administration Regulations ou "EAR", na sigla em inglês) e (b) pode estar sujeita a outras Leis de Controle de Comércio. Ao concordar com este EULA e acessar ou usar a Tecnologia da FedEx, Você declara, garante e concorda que: (i) Você cumpre e cumprirá as Leis de Controle de Comércio referentes à exportação, reexportação e importação da Tecnologia da FedEx ou de quaisquer outros bens, informações, software, código fonte, tecnologia, processo, produto ou serviço (coletivamente, os "Artigos e Serviços") recebidos da FedEx; (ii) Você não usará, exportará nem reexportará a Tecnologia da FedEx ou Artigos e Serviços recebidos da FedEx de modo a violar as Leis de Controle de Comércio; (iii) Você não está localizado, sediado nem constituído sob as leis de nenhum país ou território sujeito a sanções econômicas territoriais dos Estados Unidos nem a restrições antiterrorismo em conformidade com os EAR, incluindo Cuba, Irã, Coreia do Norte, Sudão, Síria ou região da Crimeia (coletivamente, os "Países Sancionados"); (iv) Você não é uma pessoa identificada em listas de partes restritas pelo governo dos Estados Unidos ou por outros governos aplicáveis, incluindo, entre outras, a Lista de Cidadãos com Designação Especial (Specially Designated Nationals ou "SDN", na sigla em inglês) mantida pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, a Lista de Entidades ou a Lista de Pessoas Recusadas mantidas pela Agência de Indústria e Segurança do Departamento de Comércio dos Estados Unidos (coletivamente, "Partes Restritas"), ou de propriedade ou controle ou agindo em nome de alguma Parte Restrita ou de alguma parte localizada, sediada ou constituída sob as leis de um País Sancionado; (v) a FedEx e seus contratantes independentes, conforme aplicável, não estarão obrigados sob este EULA a estar direta ou indiretamente envolvidos no recebimento ou fornecimento de qualquer Tecnologia da FedEx ou Artigos e Serviços para Países Sancionados ou Partes Restritas; (vi) nenhuma Tecnologia da FedEx ou Artigos e Serviços fornecidos pela FedEx serão utilizados no projeto ou desenvolvimento de armas nucleares, químicas ou biológicas ou tecnologia de mísseis; e (vii) nenhuma Tecnologia da FedEx ou Artigos e Serviços fornecidos pela FedEx serão exportados, reexportados ou transferidos (no país) inteiramente ou em parte para uso final militar, incluindo incorporação em algum artigo militar; para uso, desenvolvimento ou produção de artigos militares; para qualquer atividade que apoie ou contribua para a operação, instalação, manutenção, conserto, retificação, readequação, desenvolvimento ou produção de artigos militares; ou para uso por um usuário final militar como as forças armadas nacionais (exército, marinha, fuzileiros navais, força aérea ou guarda costeira), a guarda nacional e a polícia nacional, inteligência governamental ou organizações de reconhecimento ou qualquer pessoa ou entidade cujas ações ou funções sirvam para apoiar usos militares em violação aos EAR como descrito acima.
Seção 19. Direitos Restritos. Em conformidade com o parágrafo 12.212 ou parágrafo 227.7202 do Código de Regulamentações Federais 48, conforme o caso, a Tecnologia da FedEx e manuais, especificações técnicas, dados técnicos, documentação e outros materiais similares (sendo esses materiais a "Documentação") são Artigos Comerciais como definidos no parágrafo 2.101 do Código de Regulamentações Federais 48 e são licenciados para usuários finais do Governo dos Estados Unidos unicamente como Artigos Comerciais e unicamente com os direitos concedidos a todos os outros usuários finais como disposto neste EULA. A fabricante é a FedEx Corporate Services, Inc. 30 FedEx Parkway, Collierville, TN 38017.
Seção 20. Idioma Oficial. As partes confirmam pelo presente instrumento que acordaram que este contrato e todos os documentos por escrito entre elas serão elaborados unicamente em inglês e este será o idioma oficial.
Seção 21. Lei Aplicável. Este EULA será regido e interpretado em conformidade com as leis dos Estados Unidos da América e do Estado do Tennessee, excetuando-se sua disposição de conflito de leis. Qualquer causa de pedir relacionada ao Contrato, à Tecnologia da FedEx ou a outros serviços disponíveis através da Tecnologia da FedEx precisa ser instaurada por Você dentro de 1 (um) ano após o surgimento do motivo da reivindicação ou causa de pedir ou estará prescrita. Qualquer causa de pedir relacionada a ou decorrente deste Contrato, da Tecnologia da FedEx ou de outros serviços disponíveis através da Tecnologia da FedEx tem que ser proposta em um tribunal de jurisdição competente dentro do Condado de Shelby, Tennessee (EUA) e Você concorda em apresentá-la à jurisdição desses tribunais. A FedEx também terá o direito de ajuizar reivindicações contra Você no foro do Seu domicílio, se for o caso. A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS NÃO SE APLICA A ESTE CONTRATO E AMBAS AS PARTES RENUNCIAM A ELA PELO PRESENTE INSTRUMENTO.
Seção 22. Confidencialidade. Este Contrato, a Tecnologia da FedEx e todos os dados, materiais e outras informações referentes à Tecnologia da FedEx ou disponíveis no Portal são ou contêm informações proprietárias e confidenciais da FedEx ou de seus licenciantes ("Informações Confidenciais"). As Informações Confidenciais não incluem nenhum dado, material ou outras informações disponibilizadas publicamente pela FedEx ou por suas afiliadas sem restrição de uso ou divulgação. Você (a) não distribuirá nem divulgará nenhuma das Informações Confidenciais a terceiros sem a prévia instrução ou consentimento por escrito da FedEx, exceto como expressamente autorizado na Seção 2 deste EULA; e (b) não usará Informações Confidenciais para quaisquer fins que não sejam aqueles expressamente estipulados nas Seções 2 e 3 deste EULA. Você não fará nenhum anúncio público em relação ao Contrato ou à inclusão de qualquer Tecnologia da FedEx em um Aplicativo sem o consentimento prévio por escrito da FedEx. Você tomará todas as medidas razoáveis a fim de garantir e proteger as Informações Confidenciais contra qualquer uso, acesso ou divulgação sem autorização. (c) Você tomará as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco do processamento das Informações Confidenciais e quaisquer outros dados (incluindo informações pessoais) recebidos da FedEx, levando em conta os recursos mais avançados, custos de implementação, e natureza, escopo, contexto e propósitos do processamento, bem como o risco de probabilidade e gravidade variável para os direitos e liberdades de pessoas físicas.
Seção 23. Contrato completo. Este Contrato constitui a íntegra do acordo entre Você e a FedEx no que se refere à Tecnologia da FedEx que for acessada ou utilizada pelo ou integrada no Aplicativo, prevalecendo sobre qualquer entendimento, representação, declaração ou contrato, seja escrito ou oral, anterior ou contemporâneo, em relação à Tecnologia da FedEx. Nenhuma emenda ou modificação a este Contrato será vinculante à FedEx sem o consentimento por escrito da FedEx. Além disso, com exceção dos Representantes da FedEx, não existem terceiros beneficiários deste Contrato. As disposições das Seções 1(b), 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 e as Principais Definições deste EULA subsistirão à rescisão deste Contrato. Os títulos são fornecidos apenas por conveniência e não se destinam a afetar a interpretação do Contrato. Todas as palavras utilizadas no Contrato devem ser interpretadas como sendo do gênero e número exigidos pelas circunstâncias. Neste EULA, as palavras "incluindo", "inclui" ou "incluem" devem ser interpretadas como enumeração de exemplos não exaustivos dos assuntos em referência, sendo usados ou não termos como "entre outros" ou "sem limitação" a cada ocorrência. Nos casos em que o Contrato afirmar que uma parte "irá", "deverá" ou "terá que" atuar de alguma maneira ou de outro modo agir ou deixar de agir, isso significará que a parte está legalmente obrigada a fazê-lo em conformidade com o Contrato. As palavras "data do presente instrumento" referem-se à data deste EULA. A palavra "medida" na frase "na medida" significa a extensão de algum assunto ou outro ponto e essa expressão não significará simplesmente "se". O termo "ou" não será considerado como sendo exclusivo. Todos os termos definidos no Contrato terão os significados definidos quando utilizados em qualquer certificado ou outro documento feito ou fornecido em conformidade com o presente instrumento, a menos que definidos de outra maneira. Qualquer referência a uma lei é considerada como referência também a qualquer alteração ou legislação posterior em vigor no momento relevante. Qualquer referência a um contrato ou outro documento de uma data específica se refere ao contrato ou outro documento como alterado, complementado e modificado de tempos em tempos até esta data