Portal do Desenvolvedor FedEx
Contrato de Licença de Desenvolvedor
Julho de 2020. Versão 1.0
ESTE CONTRATO DE LICENÇA DO PORTAL DO DESENVOLVEDOR DA FedEx ("Contrato de Desenvolvedor") DÁ A CADA UM DE NÓS DETERMINADOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES. ESTE CONTRATO DE DESENVOLVEDOR INCORPORA, POR REFERÊNCIA, OUTROS TERMOS E CONDIÇÕES, POLÍTICAS E NOTIFICAÇÕES DE MODO A CONSTITUIR O CONTRATO (COMO ABAIXO DEFINIDO).
EXCETO SE NÃO PERMITIDO POR LEI, VOCÊ LIMITARÁ SEUS RECURSOS AO CONCORDAR COM O CONTRATO.
VOCÊ ASSUMIRÁ TOTAL E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE POR TODO O ACESSO E USO DA TECNOLOGIA, MARCAS E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS DA FEDEX (CADA UM DESSES TERMOS É DEFINIDO ABAIXO) QUE OCORRA EM SUA CONTA.
TODO ACESSO E USO DA TECNOLOGIA, MARCAS OU INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS DA FEDEX OCORRERÁ A SEU PRÓPRIO E EXCLUSIVO CUSTO, DESPESA E RISCO.
LEIA O CONTRATO COM ATENÇÃO.
ESTE CONTRATO REGE O USO DA TECNOLOGIA E DAS MARCAS DA FEDEX FORNECIDAS PELA FEDEX POR MEIO DE SEU PORTAL DO DESENVOLVEDOR. PARA ACESSAR E USAR O PORTAL DO DESENVOLVEDOR, A TECNOLOGIA DA FEDEX DISPONÍVEL POR MEIO DO PORTAL DO DESENVOLVEDOR E OS RECURSOS DE TESTE, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO E OUTROS DO PORTAL DO DESENVOLVEDOR, VOCÊ DEVE CONCORDAR EM RESPEITAR AS CLÁUSULAS DESTE CONTRATO.
AO CLICAR NO BOTÃO "EU ACEITO" ABAIXO, VOCÊ CONSENTE EM ESTAR VINCULADO A ESTE CONTRATO (E A QUALQUER MODIFICAÇÃO DESTE CONTRATO). CASO ESTEJA CELEBRANDO ESTE CONTRATO EM NOME DE UMA EMPRESA OU OUTRA ENTIDADE JURÍDICA, VOCÊ DECLARA TER AUTORIDADE LEGAL PARA VINCULAR TAL ENTIDADE JURÍDICA E, SE FOR O CASO, SUAS AFILIADAS AO CONTRATO.
APÓS A CONFIRMAÇÃO DO SEU CONSENTIMENTO, ESTE DOCUMENTO CONSTITUIRÁ UM CONTRATO LEGAL ENTRE A FEDEX (COMO DEFINIDO ABAIXO) E VOCÊ (COMO DEFINIDO ABAIXO) PARA REGER O ACESSO E USO DA TECNOLOGIA, MARCAS E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS DA FEDEX DISPONIBILIZADAS OU ACESSADAS POR MEIO DO PORTAL DO DESENVOLVEDOR.
CASO NÃO DISPONHA DE TAL AUTORIDADE OU NÃO CONCORDE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO, VOCÊ DEVERÁ SELECIONAR O BOTÃO "VOLTAR" E NÃO PODERÁ ACESSAR NEM USAR O PORTAL DO DESENVOLVEDOR OU QUALQUER TECNOLOGIA, MARCAS OU INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS DA FEDEX DISPONIBILIZADAS POR MEIO DO PORTAL DO DESENVOLVEDOR.
OBSERVE QUE O ACESSO A OUTROS ELEMENTOS DO PORTAL DO DESENVOLVEDOR, INCLUINDO OS RECURSOS DE TESTE E PRODUÇÃO, EXIGIRÁ OUTRO(S) PROCESSO(S) DE REGISTRO. A FEDEX FORNECERÁ PERMISSÕES ADICIONAIS DE ACESSO E USO, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DA FEDEX, UNICAMENTE MEDIANTE A CONCLUSÃO DE PROCESSO(S) DE REGISTRO ADICIONAL(IS), CONFORME O CASO.
UMA CÓPIA DESTE CONTRATO DE DESENVOLVEDOR SERÁ IMPRESSA E GUARDADA PARA FUTURA CONSULTA
Em consideração às obrigações e promessas mútuas estabelecidas abaixo, cuja suficiência é reconhecida e confirmada pelas Partes, a FedEx e Você confirmam e concordam conforme segue:
Seção 1. Definições Principais.
(a) "Contrato" refere-se à versão atual: (1) dos termos e condições estipulados no Contrato de Licença do Portal do Desenvolvedor; (2) de todos os outros termos e condições aplicáveis às APIs da FedEx (como definidas abaixo) incluindo os termos e condições contidos em ou apresentados em relação a todos os manuais, políticas, procedimentos ou outros materiais fornecidos pela FedEx que são aplicáveis às APIs); (3) dos termos e condições disponíveis em www.fedex.com e em www.fedexoffice.com; e, (4) da política de privacidade e/ou aviso de privacidade da FedEx aplicável, cujas cópias estão disponíveis mediante solicitação ou por download no Seu país ou território de escolha em www.fedex.com, que são suplementares e devem ser lidos conjuntamente com a Política de Privacidade e o Aviso de Privacidade Global da FedEx, disponíveis aqui. Todo o conteúdo acima citado pode ser atualizado, revisado, substituído, complementado ou de outro modo modificado pela FedEx ou por suas afiliadas a seu critério exclusivo e em qualquer momento e tal modificação será efetiva quando a FedEx publicar uma versão revisada no endereço URL dos termos e condições anteriores (ou em outro endereço URL que a FedEx indique no endereço URL dos termos e condições anteriores).
(b) "Aplicativo" refere-se a programa(s) de software criado(s) por Você com Materiais que utilizam APIs da FedEx para que Usuários Finais solicitem Serviços da FedEx.
(c) "Materiais Beta" refere-se a produtos e serviços que (i) de outro modo se qualificam como APIs e/ou Materiais da FedEx, mas que não foram liberados pela FedEx para uso comercial e geral em relação aos Serviços da FedEx; e que (ii) são considerados, pela FedEx, como em desenvolvimento, mas que a FedEx está liberando de modo limitado para fins de teste e avaliação com intuito de receber Feedback.
(d) "Portal do Desenvolvedor" ou "Portal" refere-se ao Portal do Desenvolvedor da FedEx disponibilizado pela FedEx para auxiliar desenvolvedores no desenvolvimento, teste e uso de produção do(s) Aplicativo(s).
(e) "Materiais Distribuíveis" refere-se aos Materiais identificados e autorizados pela FedEx, de tempos em tempos e a seu exclusivo critério, para inclusão em um Aplicativo a fim de facilitar a conexão com APIs da FedEx.
(f) "Dólares" refere-se a dólares dos Estados Unidos.
(g) "Usuário Final" refere-se a uma entidade não concorrente da FedEx (como abaixo definido) que celebre um EULA (como abaixo definido) para acessar e usar APIs da FedEx por meio de um Aplicativo para os próprios fins internos de tal entidade (e, para que não haja dúvidas, com fins diferentes de revenda, distribuição ou sublicenciamento). Para que não haja dúvidas, Você é um Usuário Final quando desenvolve Aplicativo(s) em Seu próprio nome e para Seu próprio uso interno.
(h) "EULA" ou "Contrato de Licença de Usuário Final" refere-se ao contrato vinculante por escrito que pode ser encontrado aqui (ou em outro endereço URL que a FedEx indique, de tempos em tempos e a seu exclusivo critério) e que contém permissões expressas da FedEx para que um Usuário Final acesse e use as APIs da FedEx por meio de um Aplicativo e em conformidade com os termos, condições e restrições deste contrato e estando a eles sujeito.
(i) "Feedback" refere-se a quaisquer comentários, sugestões, conhecimentos, ideias, aprimoramentos ou outro feedback referente à Tecnologia da FedEx, às Marcas ou aos Serviços da FedEx.
(j) "FedEx" refere-se à (i) FedEx Corporate Services, Inc., quando o endereço que Você fornece como parte de Seu registro para o Portal ao firmar este Contrato de Desenvolvedor fica nos Estados Unidos da América; ou (ii) Federal Express Corporation quando o endereço que Você fornece como parte de Seu registro para o Portal ao firmar este Contrato de Desenvolvedor fica fora dos Estados Unidos da América.
(k) "APIs da FedEx" ou "APIs" refere-se às interfaces de programação de aplicativo disponibilizadas pela FedEx que facilitam, por meio de um Aplicativo, a solicitação de Serviços da FedEx por um Usuário Final.
(l) "Concorrente(s) da FedEx" refere-se a transportadores, couriers ou outras entidades envolvidas na coleta, agrupamento, transporte, entrega ou movimentação logística de documentos, pacotes ou remessas com exceção da FedEx e de suas afiliadas.
(m) "Serviços da FedEx" refere-se a serviços de remessa ou impressão (ou serviços relacionados a serviços de remessa ou impressão) oferecidos, de tempos em tempos, pela FedEx ou por suas afiliadas do modo como tais serviços são descritos na Oferta de Serviço aplicável.
(n) "Sistemas da FedEx" refere-se aos recursos de tecnologia internos da FedEx (por exemplo, computadores, servidores, redes, etc.) que aceitem, processem e transmitam, por meio de APIs da FedEx, informações e dados referentes às solicitações de Serviços da FedEx por Usuários Finais.
(o) "Tecnologia da FedEx" refere-se a cada um dos seguintes termos (tanto individual quanto coletivamente): o Portal, APIs da FedEx, Sistemas da FedEx, Materiais (incluindo Materiais Distribuíveis) e Materiais Beta.
(p) "Marcas" refere-se às marcas de comércio e de serviço com o logotipo e a palavra FedEx fornecidas pela FedEx nos Materiais para uso no(s) Aplicativo(s).
(q) "Materiais" refere-se a texto, ferramentas, representações gráficas, conteúdo, manuais, software (incluindo código de amostra), especificações, instruções, recursos técnicos ou outros materiais, dados ou informações distribuídos ou disponibilizados pela FedEx e que estão relacionados às APIs da FedEx ou aos Sistemas da FedEx.
(r) "Oferta de Serviço" refere-se (1) aos termos e condições em www.fedex.com ou em www.fedexoffice.com, conforme aplicável; (2) ao Guia de Serviços da FedEx atual (o "Guia de Serviços"), cuja cópia está disponível mediante solicitação ou por download no Seu país ou território de escolha em www.fedex.com; (3) à atual Tarifa FedEx Freight Série 100 ("Tarifa FXF Série 100"), cuja cópia está disponível por download em Seu país ou território de escolha em www.fedex.com; (4) à política de privacidade da FedEx aplicável e/ou aviso de privacidade, cujas cópias estão disponíveis mediante solicitação ou por download no Seu país ou território de escolha em www.fedex.com, que são suplementares e devem ser lidos conjuntamente com a Política de Privacidade e Aviso de Privacidade Global da FedEx, disponível aqui; e (5) os termos e condições definidos em qualquer conhecimento aéreo, conhecimento de embarque ou etiqueta de remessa da FedEx. O conteúdo acima citado pode ser, parcial ou inteiramente, atualizado, revisado, substituído, complementado ou de outro modo modificado pela FedEx ou por suas afiliadas, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, sendo que tal modificação será efetiva quando a FedEx publicar uma versão revisada no endereço URL dos termos e condições anteriores (ou em outro endereço URL que a FedEx indique no endereço URL dos termos e condições anteriores) ou fizer a atualização do conhecimento aéreo, conhecimento de embarque ou etiqueta de remessa disponíveis.
(s) "Leis de Controle de Comércio" refere-se a restrições e controles impostos por leis e regulamentos de sanções econômicas e controle de exportações (1) dos Estados Unidos, incluindo, entre outros, os Regulamentos de Administração da Exportação dos Estados Unidos, os Regulamentos sobre o Comércio Internacional de Armas e programas de sanções econômicas mantidos pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos; e (2) de quaisquer outras jurisdições aplicáveis.
(t) "Você" refere-se (i) à pessoa que firmar este Contrato de Desenvolvedor, caso o faça a título pessoal; e, (ii) caso o faça em Sua capacidade profissional, a qualquer empresa ou outra entidade jurídica (por exemplo, empresa individual, sociedade, companhia, sociedade de responsabilidade limitada, etc.), conforme indicado nas informações de registro e conta que Você fornece ao se registrar para o Portal. Em nenhuma hipótese "Você" inclui um Concorrente da FedEx, mesmo no caso de tal Concorrente da FedEx de outro modo se qualificar como "Você" em conformidade com esta definição. "Sua(s)" e "Seu(s)" são as formas possessivas relacionadas a "Você".
Em relação às definições de Materiais Beta, Portal do Desenvolvedor (ou Portal), Materiais Distribuíveis, APIs da FedEx (ou APIs), Sistemas da FedEx, Marcas e Materiais, cada uma dessas definições também inclui quaisquer atualizações, upgrades, aprimoramentos, melhorias, substituições ou outras modificações feitas a estes itens do modo que, no momento em que e se qualquer dessas modificações em um item seja disponibilizada pela FedEx. Na medida em que atualizações, upgrades, aprimoramentos, correções de bugs ou outras modificações, aprimoramentos, melhorias, substituições ou outras modificações feitas a estes itens (tanto individual quanto coletivamente, "Modificações") sejam disponibilizadas para você, tais Modificações serão consideradas como uma parte das Marcas ou Tecnologia da FedEx, como aplicável, e fornecidas de acordo com os termos e condições do Contrato.
Seção 2. Concessões de Licença.
(a) Em conformidade com os termos e condições do Contrato e quaisquer orientações fornecidas pela FedEx de tempos em tempos, a FedEx concede a Você uma licença pessoal, limitada, revogável, sem exclusividade, que não pode ser objeto de cessão, intransferível e isenta de royalties para (i) acessar e usar o Portal e os Materiais unicamente para desenvolver Aplicativo(s) em nome de um único Usuário Final; (ii) copiar Materiais Distribuíveis unicamente para inclusão no(s) Aplicativo(s) desenvolvido(s) em nome de um único Usuário Final; e (iii) distribuir Materiais Distribuíveis unicamente como parte de um Aplicativo, unicamente para um Usuário Final e unicamente quando necessário para facilitar a conexão com as APIs da FedEx.
(b) Em conformidade com os termos e condições do Contrato, a FedEx concede a Você uma licença limitada, revogável, pessoal, sem exclusividade, isenta de royalties, que não pode ser objeto de cessão e intransferível para (i) copiar e usar as Marcas exclusivamente em um Aplicativo e como uma parte deste; e (ii) distribuir as Marcas exclusivamente em um Aplicativo e como uma parte deste para um único Usuário Final. Você não pode usar as Marcas para nenhuma outra finalidade. Você não pode alterar nenhuma Marca de qualquer forma, incluindo distorção, animação ou mudança das cores, da fonte ou das proporções de uma Marca, ou combinando-a com qualquer outro nome, marca ou logotipo.
(c) Você declara, garante e concorda que um Aplicativo e qualquer uso das Marcas incluirão apenas referências exatas à FedEx, à Tecnologia da FedEx e aos Serviços da FedEx. Os Aplicativos não podem ser criados e as Marcas não podem ser usadas de maneira a, conforme o julgamento exclusivo da FedEx, prejudicar o fundo de comércio da FedEx ou de suas Afiliadas. Se a FedEx, a seu exclusivo critério, acreditar que algum(ns) Aplicativo(s) ou algum uso das Marcas viola(m) esta disposição, a FedEx reserva-se o direito de rescindir o Contrato e Sua capacidade de conectar-se às APIs da FedEx ou de notificar Você e Você fará com que o Aplicativo ou Seu uso das Marcas cumpram esta disposição.
(d) Antes de permitir o acesso ou uso de um Aplicativo (exceto para Seu próprio desenvolvimento interno e fins de teste), Você precisa obter um EULA assinado. Para os propósitos dessa exigência, "assinado" pode incluir um contrato clickwrap firmado pelo Usuário Final desde que este contrato clickwrap (i) seja válido nos países nos quais um Aplicativo será acessado ou utilizado; (ii) exiba o EULA integral ao Usuário Final na tela inicial de inicialização/instalação; (iii) exija que o Usuário Final role a tela ao longo do EULA antes de poder aceitar o EULA; (iv) exija que o Usuário Final reconheça ter lido o EULA marcando uma caixa com uma declaração neste sentido; (v) exija que o Usuário Final firme o EULA ao clicar em um botão que diga "Aceito"; e (vi) inclua e cumpra todas as exigências necessárias para que o contrato clickwrap seja válido dentro de cada país onde um Aplicativo será acessado ou utilizado.
(e) Você não pode distribuir os Materiais (incluindo Materiais Distribuíveis) a nenhum terceiro com o propósito de que este terceiro incorpore os Materiais em um sistema de transportadores múltiplos individual ou separado. Para os fins deste Contrato, "sistema de transportadores múltiplos" significa qualquer sistema que seja autônomo ou um programa de software, sistema ou aplicativo especificamente de remessa que forneça, entre outros, classificação, etiquetagem, roteamento, manifesto, processamento ou movimento logístico de remessas por meio de uma ou mais transportadoras além da FedEx. Você só pode distribuir Materiais Distribuíveis quando integrados ou incorporados em um Aplicativo. Você não pode distribuir nenhum Material Distribuível ou outro Material fornecido pelo Portal de modo autônomo ou de outra maneira isolada ou separada de um Aplicativo.
(f) A FedEx não oferece nenhuma garantia de que as APIs da FedEx ou os Sistemas da FedEx continuarão a ser operados ou configurados de maneira que permita que um Aplicativo continue podendo se conectar à FedEx utilizando os métodos descritos nos Materiais ou usando os Materiais Distribuíveis. A FedEx reserva-se o direito de efetuar alterações nas APIs da FedEx, nos Materiais Distribuíveis e nos Sistemas da FedEx, na totalidade ou em parte, por qualquer motivo e sem limitação, incluindo o direito de encerrar Seu uso do Portal, das APIs da FedEx, dos Materiais Distribuíveis ou de quaisquer serviços oferecidos em conexão com qualquer destes. Além disso, a FedEx pode modificar o Portal, os Materiais ou quaisquer serviços associados, e tais modificações podem requerer que Você faça alterações aos seus sistemas de software e hardware internos a fim de continuar a usar um Aplicativo para conectar-se à FedEx. Se Você deixar de efetuar tais alterações em um Aplicativo, poderá não conseguir mais acessar ou usar qualquer Tecnologia da FedEx ou acessar ou solicitar quaisquer Serviços da FedEx.
(g) Você cumprirá todas as leis ou regulamentos aplicáveis de qualquer jurisdição aplicável. Você não utilizará nenhuma Marca ou Tecnologia da FedEx de nenhuma maneira a: (i) infringir, violar ou apropriar-se indevidamente dos direitos de propriedade intelectual de quaisquer terceiros; (ii) violar quaisquer leis e regulamentos antisspam; ou (iii) envolver-se em ou promover quaisquer atividades ilegais ou prejudiciais, incluindo qualquer atividade que possa ser considerada difamatória ou injuriosa ou de outro modo maliciosa ou prejudicial a qualquer pessoa ou entidade ou discriminatória com base em raça, sexo, religião, nacionalidade, deficiência, orientação sexual, idade, ou como proibido de qualquer outra forma pela legislação aplicável.
(h) Durante a vigência do Contrato, Você não interferirá nem tentará interferir de nenhuma maneira na funcionalidade ou no devido funcionamento da Tecnologia da FedEx. Caso algum Aplicativo seja suspeito ou considerado pela FedEx, a seu exclusivo critério, capaz de criar uma interferência ou seja considerado inadequado ou incompatível com a Tecnologia da FedEx, a FedEx pode, sem nenhuma notificação a Você, suspender ou encerrar, na totalidade ou em parte, Seu acesso à Tecnologia da FedEx, incluindo o acesso ao Portal e aos Materiais e/ou seu uso.
(i) Caso um Aplicativo contenha alguma funcionalidade além das fornecidas através do Portal, Você será responsável por preparar e firmar qualquer outro contrato de usuário final para o uso de tal funcionalidade adicional.
(j) Os Serviços da FedEx estão sujeitos à Oferta de Serviço aplicável.
Seção 3. Termos e Condições Beta.
(a) De tempos em tempos, a FedEx pode disponibilizar alguns Materiais Beta para Você para Seu próprio uso particular com fins experimentais. Quando isso acontecer, em conformidade com os termos e condições do Contrato, a FedEx concede a Você uma licença temporária, limitada, revogável, isenta de royalties, intransferível, que não pode ser objeto de cessão e sem exclusividade para acessar e usar esses Materiais Beta exclusivamente para testar e avaliar os Materiais Beta para fins de Seu próprio desenvolvimento interno. Você reconhece e concorda: (i) que quaisquer Materiais Beta fornecidos a Você são exclusivamente para sua conveniência; (ii) que essa licença temporária não deve ser considerada comercialização ou oferta de venda de licença de Materiais Beta; (iii) que a FedEx possui o direito exclusivo de escolher não lançar uma versão comercial dos Materiais Beta de qualquer forma; e (iv) que a FedEx pode, a critério próprio e sem aviso prévio a Você, suspender ou encerrar Seu acesso aos Materiais Beta, total ou parcialmente.
(b) Caso a FedEx autorize que Você utilize os Materiais Beta, Você avaliará e testará os Materiais Beta em conformidade com os critérios estabelecidos pela FedEx. Você responderá aos questionamentos da FedEx e entrará em contato com a FedEx durante o período de avaliação a fim de fornecer Feedback em relação ao Seu uso dos Materiais Beta. Depois de concluir a avaliação e o teste, Você enviará à FedEx uma avaliação por escrito dos Materiais Beta, incluindo uma lista de pontos fortes, pontos fracos e aprimoramentos recomendados.Para que não haja dúvidas, todas as avaliações e informações fornecidas em quaisquer discussões referentes ao Material Beta constituem e são Feedback. Todas as avaliações por escrito e todas as invenções, obras autorais, aprimoramentos em produtos, modificações ou desenvolvimentos concebidos ou feitos pela FedEx integral ou parcialmente baseados em Seu Feedback serão de propriedade única e exclusiva da FedEx.
(c) NO CASO DE VOCÊ ESTAR AUTORIZADO PELA FEDEX A UTILIZAR QUAISQUER MATERIAIS BETA, OS MATERIAIS BETA SÃO FORNECIDOS A VOCÊ NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E CONSTITUEM UMA VERSÃO DE PRÉ-PRODUÇÃO DOS MATERIAIS QUE NÃO FORAM COMPLETAMENTE TESTADOS EM TODAS AS SITUAÇÕES, SENDO QUE QUALQUER USO DOS MATERIAIS BETA É INTEIRAMENTE POR SEU PRÓPRIO RISCO. A FEDEX NÃO FORNECERÁ NENHUM SUPORTE TÉCNICO E REJEITA TODAS E QUAISQUER GARANTIAS (SEJAM ELAS LEGAIS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, QUAISQUER CONDIÇÕES IMPLÍCITAS, QUAISQUER DECLARAÇÕES IMPLÍCITAS OU QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, NÃO INFRAÇÃO, USUFRUTO SEM IMPEDIMENTO E ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO EM PARTICULAR), RECURSOS OU OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE PELOS MATERIAIS BETA, INCLUSIVE DE QUE O USO DOS MATERIAIS BETA SERÁ ININTERRUPTO OU ISENTO DE ERROS, DE QUE OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS OU DE QUE OS MATERIAIS ESTÃO LIVRES DE VÍRUS OU DE OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. ONDE A RESPONSABILIDADE LEGAL NÃO PODE SER EXCLUÍDA, MAS PODE SER LIMITADA, VOCÊ CONCORDA QUE A RESPONSABILIDADE DA FEDEX DEVE SER LIMITADA A UM VALOR MÁXIMO DE CINQUENTA DÓLARES AMERICANOS (US$ 50,00).
(d) Mediante (i) notificação por parte da FedEx (incluindo uma publicação no Portal como permitido pela Seção 15 abaixo); (ii) recebimento de uma versão posterior dos Materiais Beta; ou (iii) lançamento pela FedEx de uma versão dos Materiais que substitua ou incorpore os Materiais Beta, Você cessará todo uso dos Materiais Beta anteriores recebidos da FedEx e, caso aplicável, cumprirá com os termos e condições do Contrato que rege qualquer dessas versões tornadas públicas.
(e) Em caso de conflito irreconciliável entre esta Seção 3 e qualquer outra disposição do Contrato, esta Seção 3 substituirá outro(s) termo(s) e condição(ões) no que se refere aos Materiais Beta, mas apenas na medida em que isso seja necessário para resolver o conflito.
Seção 4. Direitos de Propriedade Intelectual.
(a) No que diz respeito a Você e à FedEx, todos os direitos, títulos e participações mundiais, incluindo direitos de propriedade intelectual e outros direitos proprietários, sobre e em relação a qualquer Tecnologia da FedEx (incluindo quaisquer obras derivadas desta), são de propriedade única e exclusiva da FedEx. A FedEx não está vendendo nem de outro modo transferindo o título sobre nenhuma Tecnologia da FedEx para Você. Você não praticará nenhuma ação que seja inconsistente com os interesses da FedEx em relação a qualquer Tecnologia da FedEx. Exceto pelas licenças expressas concedidas neste Contrato de Desenvolvedor, a FedEx reserva-se todos os direitos, títulos e participações, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos proprietários, sobre e em relação à Tecnologia da FedEx (incluindo quaisquer obras derivadas desta).
(b) No que diz respeito a Você e à FedEx, a FedEx possui e detém todos os direitos, títulos e participações mundiais sobre e em relação às Marcas e todo uso das Marcas reverterá em benefício da FedEx. Você não reivindicará quaisquer direitos em sua totalidade ou em parte sobre as Marcas, e não fará nada para prejudicar de nenhum modo as Marcas ou os direitos da FedEx sobre as Marcas. Você não pode usar as Marcas de nenhuma maneira que possa causar confusão, erro ou dúvida sobre a promoção ou endosso de um Aplicativo pela FedEx ou sobre a afiliação, associação ou conexão de quaisquer Aplicativos com a FedEx. Você não pode usar as Marcas para anunciar, vender, comercializar ou distribuir de outra forma quaisquer produtos ou serviços.
Seção 5. Restrições de Uso.
As licenças concedidas sob este Contrato de Desenvolvedor não permitem a Você (e não permitirão a nenhum funcionário, afiliado ou terceiro):
a) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou traduzir a Tecnologia da FedEx;
b) aplicar qualquer procedimento ou processo à Tecnologia da FedEx como forma de averiguar, derivar e/ou apropriar-se, por qualquer motivo ou propósito, do código-fonte ou das listagens de fonte da Tecnologia da FedEx ou de qualquer segredo comercial ou informação ou processo confidencial contido na Tecnologia da FedEx;
c) remover quaisquer legendas ou notificações de identificação de produto, marca, confidencialidade, proprietárias, copyright ou de outro tipo da Tecnologia da FedEx ou das Informações Confidenciais;
d) transferir qualquer licença, Tecnologia da FedEx, Marcas, Informações Confidenciais (como definidas abaixo), no todo ou em parte, nem conceder algum direito sobre qualquer licença, Tecnologia da FedEx, Marcas, Informações Confidenciais ou a licença, no todo ou em parte, através de sublicenças ou de outra forma;
e) exceto conforme expressamente permitido na Seção 2(a) deste Contrato de Desenvolvedor e em conformidade com a referida Seção, fornecer, arrendar, emprestar ou de outra forma usar ou permitir que outros usem ou tenham acesso a qualquer Tecnologia da FedEx, Informações Confidenciais, Marcas ou a qualquer parte delas;
f) disseminar ou divulgar informações ou análises de desempenho (incluindo indicadores de desempenho) relacionadas à Tecnologia da FedEx ou aos Serviços da FedEx sem consentimento prévio por escrito da FedEx;
g) exceto conforme expressamente permitido na Seção 2(a) deste Contrato de Desenvolvedor e em conformidade com a referida Seção, usar ou exibir (inclusive fazendo-o de modo autônomo, ou seja, como se não integrado com o Aplicativo) quaisquer Marcas ou Tecnologia da FedEx;
h) exceto conforme expressamente permitido na Seção 2(a) deste Contrato de Desenvolvedor e em conformidade com a referida Seção, reproduzir ou distribuir a Tecnologia da FedEx;
i) distribuir Aplicativo(s) a mais de um único Usuário Final ou permitir que mais de um único Usuário Final acesse ou use o(s) Aplicativo(s);
j) acessar ou usar APIs da FedEx, exceto através dos Materiais obtidos a partir do Portal;
k) acessar ou usar os Sistemas da FedEx, exceto através de APIs da FedEx;
l) acessar, usar ou permitir que Seus clientes varejistas acessem ou usem a Tecnologia da FedEx de maneira inconsistente com a Seção 20 deste Contrato, inclusive permitindo o uso ou acesso à Tecnologia da FedEx por pessoas sujeitas a restrições pelas Leis de Controle de Comércio dos Estados Unidos; ou,
m) exceto conforme expressamente permitido na Seção 2(a) deste Contrato de Desenvolvedor e em conformidade com a referida Seção, modificar ou criar obras derivadas da Tecnologia da FedEx.
Seção 6. Suas Obrigações, Declarações e Garantias.
(a) Você declara, garante e concorda que:
1. as informações de nome, endereço e conta fornecidas por Você ao se registrar no Portal estão corretas, completas e atualizadas.
2. Você notificará a FedEx imediatamente sobre quaisquer alterações nos detalhes das informações de nome, endereço e/ou conta sobre Você ou sobre a entidade que Você representa.
3. Você (i) criará uma senha ao concluir o processo de registro no Portal; (ii) manterá a senha confidencial; (iii) se responsabilizará completamente por todas as atividades que ocorrerem sob Sua identidade de usuário e senha; e (iv) notificará a FedEx imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de Suas credenciais (por exemplo, identidade de usuário, senha, perguntas de confirmação de identidade, etc.) ou qualquer outra violação de segurança. Sem prejuízo do acima disposto, a FedEx reserva-se o direito de alterar as credenciais de acesso sem aviso prévio caso considere que elas apresentam um problema de segurança.
4. Você seguirá as instruções fornecidas de tempos em tempos que regem o uso da Tecnologia da FedEx, Marcas, Serviços da FedEx e de quaisquer serviços oferecidos pela FedEx através do Portal.
5. Você não usará nem permitirá que o(s) Aplicativo(s) afete(m) de modo adverso a funcionalidade de qualquer Tecnologia da FedEx.
6. Você não permitirá que terceiros acessem nem usem a Tecnologia da FedEx, exceto em conformidade com o EULA.
(b) Para verificar Seu cumprimento do Contrato, mediante solicitação da FedEx, Você fornecerá à FedEx quaisquer informações ou materiais relacionados a um Aplicativo e permitirá que a FedEx rastreie e monitore o(s) Aplicativo(s). Você não bloqueará nem interferirá com este rastreamento ou monitoramento. Caso essa exigência não seja cumprida, a FedEx terá o direito de utilizar quaisquer meios técnicos para resolver tal bloqueio ou interferência.
(c) Sem consentimento prévio por escrito da FedEx, Você não armazenará nem reterá nenhum componente da Tecnologia da FedEx em um banco de dados, rede de servidores ou outro repositório semelhante, usando ou não uma localização central, de modo a permitir que outras partes não autorizadas compartilhem ou acessem qualquer Tecnologia da FedEx. Além disso, Você não usará nem facilitará o uso de nenhum meio alternativo (por exemplo, robôs, spyders, raspagem de dados ou outra tecnologia) para utilizar, consultar ou acessar qualquer Tecnologia da FedEx a fim de obter qualquer informação, exceto como expressamente permitido sob este Contrato de Desenvolvedor.
(d) Caso receba uma chave de teste ou credencial de outro tipo a fim de permitir o teste de um Aplicativo, Você concorda que elas são fornecidas a Você pela FedEx em Sua capacidade individual e concorda que somente serão utilizadas por Você. Chaves de teste e outras credenciais fornecidas pela FedEx são Informações Confidenciais e estão sujeitas à Seção 11 deste Contrato de Desenvolvedor.
(e) Caso receba chaves de produção ou credenciais de outro tipo que permitam colocar um Aplicativo em produção, Você concorda que tais credenciais de produção estão sendo fornecidas a Você pela FedEx unicamente em nome de um único Usuário Final (e, caso aplicável, suas afiliadas). Caso Você solicite credenciais de produção para mais de 1 (um) Usuário Final (e, caso aplicável, suas afiliadas), Você fará o registro para credenciais de produção separadas para cada Usuário Final. Quaisquer credenciais de produção concedidas em conformidade com o presente instrumento para um Usuário Final específico não serão utilizadas por Você em nome de nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda que quaisquer solicitações de serviços feitas por Você através do Portal em nome de um Usuário Final específico serão feitas unicamente utilizando as credenciais de produção aplicáveis do titular de conta ou cliente específico. Chaves de produção e outras credenciais fornecidas pela FedEx são Informações Confidenciais e estão sujeitas à Seção 11 deste Contrato de Desenvolvedor.
(f) Se Você for um desenvolvedor trabalhando como autônomo para um Usuário Final específico, Você declara, garante e concorda que:
(i) Você não revelará a nenhum terceiro o nome de usuário, senha ou outra informação de credencial desse Usuário Final;
(ii) Você não revelará a nenhum terceiro informações fornecidas a Você por esse Usuário Final; e
(iii) Você não permitirá que o Usuário Final acesse ou use um Aplicativo ou de outro modo coloque esse Aplicativo em produção até que o Usuário Final tenha concordado com o EULA e com quaisquer outros termos e condições de qualquer contrato de usuário final que seja exigido a fim de usar serviços selecionados disponíveis no Portal. Para que não haja dúvidas, Você precisará firmar um EULA quando Você for um Usuário Final do(s) Aplicativo(s).
(g) Antes de permitir o acesso ou uso de um Aplicativo ou de qualquer atualização, upgrade ou outra modificação desse Aplicativo por um Usuário Final, mediante solicitação da FedEx, Você apresentará à FedEx, ou à sua designada: (i) cópias de todos os materiais em que Marcas ou Materiais, no todo ou em parte, sejam usados (incluindo, capturas de tela do Aplicativo); (ii) o Aplicativo; (iii) dados de quaisquer casos de teste solicitados pela FedEx como parte do processo de certificação; (iv) a confirmação de que o EULA é apresentado aos Usuários Finais e que a aceitação desse EULA, em conformidade com este Contrato de Desenvolvedor, é exigida antes de o Aplicativo se tornar operativo para o Usuário Final; e (v) outras informações, itens e materiais de acordo com as instruções e especificações fornecidas pela FedEx de tempos em tempos através do Portal ou como solicitado de outra maneira pela FedEx durante os testes de certificação. Caso Você deseje obter a certificação de uma nova versão de um Aplicativo, seja de modo independente ou em conjunto com um upgrade, atualização ou outra modificação do Portal por parte da FedEx, o mesmo procedimento de certificação se aplica como na certificação original. Você arcará com todos os custos associados à obtenção da certificação de um Aplicativo.
(h) a FedEx, ou sua designada, (i) revisarão o uso das Marcas ou Materiais; e (ii) testarão e avaliarão o Aplicativo a fim de determinar se o Aplicativo consegue (a) se comunicar com os Sistemas da FedEx; e (b) processar diversas transações para os Serviços da FedEx sem erros; e (iii) realizarão outros testes, avaliações e análises do Aplicativo que a FedEx, a seu exclusivo critério, considere serem razoáveis a fim de determinar se o Aplicativo opera corretamente e não prejudica o fundo de comércio da FedEx.
(i) Você modificará o Aplicativo ou o uso das Marcas e/ou Materiais de acordo com as sugestões da FedEx como resultado dos testes de certificação. Após completar essas modificações, Você reapresentará o Aplicativo e os materiais requeridos na subseção (g) acima à FedEx para testes adicionais de certificação. A FedEx notificará Você quando o Aplicativo e os materiais relacionados tiverem concluído os testes de certificação com êxito.
(j) Você notificará imediatamente a FedEx por escrito assim que descobrir alguma utilização não autorizada da Tecnologia da FedEx. A FedEx pode impedir o acesso à Tecnologia da FedEx ou seu uso caso tenha motivos para acreditar que (a) Você ou um terceiro que utilizem a Tecnologia da FedEx licenciada para Você possam estar envolvidos no uso não autorizado em potencial dos direitos proprietários da FedEx ou em outra infração desses ou (b) Você ou Seu uso da Tecnologia da FedEx estejam violando este Contrato.
Seção 7. Suporte ao Cliente.
(a) Você prestará manutenção e suporte técnico competente e profissional para o funcionamento de um Aplicativo para o Usuário Final durante a vigência deste Contrato de Desenvolvedor. Você enviará à FedEx (nos locais e números de telefones fornecidos pela FedEx) todas as perguntas dos Usuários Finais referentes aos Serviços da FedEx ou perguntas referentes a quaisquer Materiais fornecidos através do Portal que não estejam relacionados à Sua incorporação desses Materiais em um Aplicativo.
(b) Em conformidade com a disposição sobre notificações estipulada na Seção 15 deste Contrato de Desenvolvedor, Você informará imediatamente a FedEx de quaisquer queixas, mau funcionamento ou defeitos na Tecnologia da FedEx de que tome conhecimento por quaisquer meios.
Seção 8. Rescisão.
(a) Este Contrato permanecerá em vigor até ser rescindido por Você ou pela FedEx.
(b) Este Contrato será rescindido de forma independente e sem aviso se Você não cumprir com quaisquer das disposições deste Contrato ou quaisquer instruções relacionadas ao Portal, às Marcas ou aos Materiais. Sem prejuízo aos aspectos gerais precedentes, a não realização por Você de quaisquer upgrades, atualizações ou outras modificações em um Aplicativo como orientado pela FedEx ou o não cumprimento das instruções fornecidas pela FedEx em relação ao uso e à distribuição da Tecnologia da FedEx serão considerados como descumprimento do Contrato, resultando na rescisão independente do Contrato.
(c) Apenas a título de comodidade para Você, a FedEx pode optar por suspender Seu acesso e uso do Portal e de outra Tecnologia da FedEx a menos e até que Você solucione qualquer falha no cumprimento do Contrato. Nesse caso, a FedEx não renuncia ao direito de rescindir o Contrato devido a tal descumprimento; e, para que não haja dúvidas, a FedEx poderá rescindir o Contrato por esse descumprimento mesmo se Você estiver apto a corrigi-lo.
(d) A FedEx reserva-se o direito de rescindir unilateral e imediatamente o Contrato e o acesso e uso do Portal e de outra Tecnologia da FedEx, das Marcas e de quaisquer serviços oferecidos através do Portal a qualquer momento e por qualquer ou nenhuma razão mediante notificação a Você. Esta rescisão não constituirá uma violação deste Contrato. A FedEx não será responsável pela rescisão do Contrato em conformidade com esta disposição.
(e) Você pode rescindir o Contrato a qualquer momento e por qualquer ou nenhuma razão mediante notificação por escrito com 30 (trinta) dias corridos de antecedência à FedEx. Esta rescisão não constituirá uma violação deste Contrato.
(f) Após a rescisão, todas as licenças concedidas pelo Contrato serão imediatamente rescindidas. Após a rescisão, Você terá que: (i) interromper todo acesso e uso do Portal, de qualquer Tecnologia da FedEx, de Marcas e de outras Informações Confidenciais e destruir todas as cópias que Você tenha feito deles relacionadas ao Seu uso do Portal; e (ii) mediante instrução da FedEx, a seu exclusivo critério, remover todos e quaisquer Materiais (incluindo Materiais Distribuíveis) e Marcas de um Aplicativo que esteja sendo utilizado pelo Usuário Final. A FedEx pode: (iii) notificar o Usuário Final e rescindir o EULA relacionado a um Aplicativo; (iv) oferecer ao Usuário Final métodos alternativos para que este possa receber Serviços da FedEx ou utilizar o Portal; e (v) oferecer ao Usuário Final aplicativos similares a um Aplicativo de outros fornecedores, inclusive de qualquer de Seus concorrentes.
Seção 9. Inatividade e Suspensões do Serviço, Retirada e Limitações.
(a) De tempos em tempos, o acesso e uso da Tecnologia da FedEx podem não estar disponíveis. A FedEx não assume nenhum compromisso quanto ao tempo em atividade ou nível de serviço referente à Tecnologia da FedEx. A FedEx estará habilitada, sem nenhuma responsabilidade perante Você, a suspender o acesso a qualquer parte ou totalidade da Tecnologia da FedEx a qualquer momento: (a) por interrupções programadas a fim de permitir que a FedEx realize a manutenção ou efetue modificações em qualquer parte da Tecnologia da FedEx; (b) no caso de um ataque de negação de serviço ou de outro ataque a qualquer Tecnologia da FedEx; (c) no caso de a FedEx determinar que qualquer parte da Tecnologia da FedEx está proibida por lei ou a FedEx determinar de outro modo que é necessário ou prudente fazê-lo por motivos legais ou regulamentares; (d) qualquer interrupção imprevista ou não programada ou indisponibilidade por qualquer motivo, inclusive como resultado de cortes de energia, falhas de sistema ou outras interrupções; ou (e) qualquer outro evento que a FedEx avalie, a seu exclusivo critério, que possa gerar um risco para qualquer Tecnologia da FedEx, para Você ou para qualquer outro cliente da FedEx caso o acesso à Tecnologia da FedEx não seja suspenso (todos e cada um dos acima citados "Suspensão(ões) do Serviço"). A FedEx não terá nenhum tipo de responsabilidade por quaisquer danos, obrigações, perdas (incluindo qualquer perda de dados ou lucros) ou quaisquer outras consequências em que Você possa incorrer como resultado de qualquer Suspensão de Serviço. A FedEx se compromete, na medida do possível, a avisar Você por e-mail sobre qualquer Suspensão do Serviço, de acordo com as cláusulas de notificação definidas na Seção 15 abaixo, e a publicar atualizações no site www.fedex.com referentes à reativação do acesso ao Portal e aos Materiais, mas a FedEx não será responsabilizada pela forma como fará isso ou se não conseguir fazê-lo.
(b) A FedEx pode efetuar modificações na Tecnologia da FedEx ou descontinuar a Tecnologia da FedEx ou parte ou característica(s) da Tecnologia da FedEx de tempos em tempos. Essas modificações podem afetar Sua capacidade de acessar ou utilizar a Tecnologia da FedEx (por exemplo, modificações que não sejam compatíveis com versões anteriores). Você pode precisar modificar, por Sua própria conta, o Aplicativo e outros de Seus sistemas (hardware, software, redes, etc.) a fim de continuar a utilizar a Tecnologia da FedEx. A FedEx divulgará modificações substanciais ou a descontinuidade da Tecnologia da FedEx que Você utiliza. A FedEx lançará mão de esforços comercialmente razoáveis a fim de continuar a fornecer a Tecnologia da FedEx de acordo com o Guia de Limitações e Controle de Versões de API da FedEx, ou outro guia posterior ou URL que a FedEx venha a publicar, a menos que a FedEx determine em seu julgamento razoável que: (a) a FedEx não pode fazê-lo por motivos legais ou contratuais (inclusive no caso de haver uma alteração no contrato ou legislação aplicável) ou (b) continuar a fornecer a Tecnologia da FedEx impactada pudesse criar (i) um risco de segurança ou (ii) um encargo econômico ou técnico substancial. A FedEx não terá nenhuma responsabilidade por quaisquer danos, obrigações, perdas (incluindo qualquer perda de dados ou lucros) ou por quaisquer outras consequências em que Você possa incorrer como resultado de qualquer modificação, descontinuidade ou depreciação da Tecnologia da FedEx, mesmo se essa modificação, descontinuidade ou depreciação não estiver em conformidade com o Guia de Limitações e Controle de Versões de API da FedEx.
(c) De tempos em tempos, a FedEx pode limitar, restringir ou de outro modo reduzir Seu acesso e uso da Tecnologia da FedEx (coletivamente, "Limitações"). A FedEx não terá nenhum tipo de responsabilidade por quaisquer danos, obrigações, perdas (incluindo qualquer perda de dados ou lucros cessantes) ou quaisquer outras consequências em que Você possa incorrer como resultado de qualquer Limitação, mesmo se a Limitação não estiver em conformidade com o Guia de Limitações e Controle de Versões de API da FedEx.
Seção 10. Feedback. Caso Você envie algum Feedback à FedEx, a FedEx será proprietária, única e exclusivamente, de todos os direitos, títulos e participações (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos proprietários) sobre e em relação a ele, ainda que Você tenha designado o Feedback como sendo confidencial. A FedEx terá o direito de utilizar o Feedback sem restrições e sem qualquer compensação a Você. Pelo presente instrumento, Você cede irrevogavelmente todos os direitos, títulos e participações (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos proprietários) sobre e em relação ao Feedback para a FedEx e fornecerá a assistência que a FedEx venha a solicitar a fim de documentar, aperfeiçoar e manter seus direitos sobre e em relação ao Feedback.
Seção 11. Confidencialidade e Dados de Usuário Final da FedEx.
(a)Este Contrato, a Tecnologia da FedEx e todos os dados, materiais e outras informações referentes à Tecnologia da FedEx ou disponíveis no Portal são ou contêm informações proprietárias e confidenciais da FedEx ou de seus licenciantes ("Informações Confidenciais"). As Informações Confidenciais não incluem nenhum dado, material ou outras informações disponibilizadas publicamente pela FedEx ou por suas afiliadas sem restrição de uso ou divulgação. Você (a) não distribuirá nem divulgará nenhuma das Informações Confidenciais a terceiros sem instrução ou consentimento prévio por escrito da FedEx, exceto como expressamente autorizado na Seção 2 deste Contrato de Desenvolvedor; e (b) não usará Informações Confidenciais para quaisquer fins que não sejam aqueles expressamente estipulados nas Seções 2 e 3 deste Contrato de Desenvolvedor. Você não fará nenhum anúncio público em relação ao Contrato ou à inclusão de qualquer Tecnologia da FedEx em um Aplicativo sem o consentimento prévio por escrito da FedEx. Você tomará todas as medidas razoáveis a fim de garantir e proteger as Informações Confidenciais contra qualquer uso, acesso ou divulgação sem autorização.
(b) A FedEx será proprietária única e exclusiva de (i) todas as informações originárias da FedEx que sejam transmitidas através do Aplicativo, lançadas no Aplicativo ou processadas pelo Aplicativo; (ii) quaisquer informações de rastreamento da FedEx; e (iii) o(s) número(s) de medidor da FedEx usado(s) por Você ou pelo Usuário Final (coletivamente, de (i) a (iii) "Dados de Usuário Final da FedEx"), independentemente de os Dados de Usuário Final da FedEx serem fornecidos pela FedEx, por um Usuário Final, por um cliente do Usuário Final ou por Você. Para que não haja dúvidas, os Dados de Usuário Final da FedEx incluem as informações descritas acima mesmo que elas sejam, de outra maneira, (iv) coletadas por ou armazenadas no Aplicativo ou outros servidores ou sistemas de Sua propriedade ou controlados por Você ou aos quais Você tenha acesso ou (v) fornecidas a Você por um Usuário Final ou cliente(s) do Usuário Final. Os Dados de Usuário Final da FedEx são Informações Confidenciais da FedEx. Na ausência de permissão prévia por escrito tanto da FedEx quanto do Usuário Final, Você (vi) não coletará, analisará, venderá, transferirá, divulgará (exceto como exigido por lei) nem usará (exceto como expressamente autorizado pela FedEx em conformidade com o presente instrumento) de nenhuma maneira nenhum Dado de Usuário Final da FedEx; e (vii) não executará ou se envolverá de qualquer forma em nenhuma atividade de mineração de dados em relação a quaisquer Dados de Usuário Final da FedEx. De acordo com os termos e condições deste Contrato, a FedEx pelo presente instrumento concede a Você um direito não exclusivo, limitado, revogável, que não pode ser objeto de cessão, intransferível e isento de royalties para usar, coletar e analisar os Dados de Usuário Final da FedEx exclusivamente a fim de fornecer a um Usuário Final e aos respectivos clientes deste Usuário Final funcionalidades e serviços disponíveis através do Aplicativo em relação ao uso do Aplicativo por este Usuário Final. Para que não haja dúvidas, os Dados de Usuário Final da FedEx relacionados a um Usuário Final não podem ser fornecidos a um outro Usuário Final, nem mesmo em formato agregado ou anônimo. Excetuando-se a licença acima mencionada, a FedEx reserva-se todos os direitos, títulos e participações sobre e em relação aos Dados de Usuário Final da FedEx e não há nenhuma outra licença, expressa ou implícita, que afete os Dados de Usuário Final da FedEx.
(c) Você tomará as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco do processamento de Dados de Usuário Final da FedEx, de Informações Confidenciais e de quaisquer outros dados (incluindo informações pessoais), levando em conta os recursos mais avançados, custos de implementação, e natureza, escopo, contexto e propósitos do processamento, bem como o risco de probabilidade e gravidade variável para os direitos e liberdades de pessoas físicas.
Seção 12. Isenção de Responsabilidade quanto às Garantias. VOCÊ CONCORDA E RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE A FEDEX NÃO COBRA DE VOCÊ NENHUMA TAXA PELO ACESSO OU USO DA TECNOLOGIA OU DAS MARCAS DA FEDEX. VOCÊ CONCORDA E RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE A TECNOLOGIA DA FEDEX, INCLUINDO QUAISQUER SERVIÇOS OFERECIDOS POR MEIO DA TECNOLOGIA DA FEDEX, É FORNECIDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E DA FORMA COMO ESTÁ DISPONÍVEL, SEM NENHUM TIPO DE GARANTIA. O USO DO PORTAL, DE QUALQUER TECNOLOGIA DA FEDEX, DAS MARCAS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OFERECIDOS POR MEIO DA TECNOLOGIA DA FEDEX POR VOCÊ (E POR SUAS AFILIADAS) OCORRERÁ A SEU PRÓPRIO E EXCLUSIVO RISCO. NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A FEDEX E SEUS REPRESENTANTES (COMO DEFINIDO NA SEÇÃO 13 ABAIXO) RECUSAM E EXCLUEM TODAS AS GARANTIAS, CONDIÇÕES OU DECLARAÇÕES FEITAS DE MODO EXPRESSO, REGULAMENTAR OU IMPLÍCITO, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE E ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO EM PARTICULAR E GARANTIAS DE USUFRUTO SEM IMPEDIMENTO OU NÃO INFRAÇÃO. A FEDEX NÃO GARANTE QUE (A) A TECNOLOGIA DA FEDEX SATISFARÁ TODAS OU QUAISQUER DAS SUAS EXIGÊNCIAS; (B) AS OPERAÇÕES SERÃO ININTERRUPTAS OU ISENTAS DE ERROS; (C) QUALQUER DEFEITO NA TECNOLOGIA DA FEDEX OU EM QUAISQUER SERVIÇOS OFERECIDOS POR MEIO DA TECNOLOGIA DA FEDEX SERÁ CORRIGIDO; OU (D) QUE A TECNOLOGIA DA FEDEX NUNCA SERÁ INFILTRADA POR HACKERS OU POR OUTROS USUÁRIOS NÃO AUTORIZADOS. A FEDEX NÃO GARANTE NEM FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO REFERENTE AOS RESULTADOS DE SEU USO DA TECNOLOGIA DA FEDEX QUANTO A SUA FUNCIONALIDADE, CORREÇÃO, EXATIDÃO, CONFIABILIDADE OU OUTRO ASPECTO. A FEDEX NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM GARANTE QUE A TECNOLOGIA DA FEDEX OU QUAISQUER CONTEÚDOS OU SERVIÇOS RELACIONADOS ESTEJAM ISENTOS DE BUGS, VÍRUS, ERROS OU OUTRAS LIMITAÇÕES DE PROGRAMA. A FEDEX NÃO GARANTE O ACESSO À INTERNET OU A QUALQUER OUTRO SERVIÇO OU CONTEÚDO POR MEIO DA TECNOLOGIA DA FEDEX.NENHUMA INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO OU RECOMENDAÇÃO ORAL OU ESCRITA OFERECIDA PELA FEDEX OU POR UM REPRESENTANTE AUTORIZADO CRIARÁ UMA GARANTIA.ALGUNS ESTADOS E PAÍSES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DAS GARANTIAS IMPLÍCITAS, PORTANTO AS EXCLUSÕES ACIMA PODEM NÃO SER APLICÁVEIS A VOCÊ. NESSE CASO, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS TERÃO DURAÇÃO LIMITADA DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DO ACESSO ORIGINAL AO PORTAL. ENTRETANTO, ALGUNS ESTADOS E PAÍSES NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES SOBRE A DURAÇÃO DE UMA GARANTIA IMPLÍCITA, PORTANTO A LIMITAÇÃO ACIMA PODE NÃO SER APLICÁVEL A VOCÊ. ESTA GARANTIA DÁ A VOCÊ DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS E VOCÊ PODE TER TAMBÉM OUTROS DIREITOS QUE VARIAM DE ESTADO PARA ESTADO/PAÍS PARA PAÍS/TERRITÓRIO PARA TERRITÓRIO.
Seção 13. Limitação e Exclusão de Recursos e Responsabilidade.
SEU ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO PARA QUALQUER INSATISFAÇÃO COM QUALQUER TECNOLOGIA OU MARCA DA FEDEX É PARAR DE UTILIZAR AS MARCAS E/OU ESSA TECNOLOGIA DA FEDEX. Você concorda que o recurso estabelecido na Seção 13 é Seu único e exclusivo recurso, nos termos deste Contrato, em caso de qualquer insatisfação de Sua parte com o acesso ou o uso (ou incapacidade de acesso ou uso) de Marcas ou da Tecnologia da FedEx.
VOCÊ CONCORDA E RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE A FEDEX NÃO COBRA DE VOCÊ NENHUMA TAXA PELO ACESSO OU USO DAS MARCAS OU DA TECNOLOGIA DA FEDEX. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A FEDEX E SUA CONTROLADORA E SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS, DIRETAS E INDIRETAS, DE SUA CONTROLADORA, LICENCIANTES, FORNECEDORES OU QUAISQUER DOS RESPECTIVOS EMPREGADOS, RESPONSÁVEIS LEGAIS, DIRETORES E/OU AGENTES DOS SUPRACITADOS (COLETIVAMENTE, OS “REPRESENTANTES”) NÃO SÃO E NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES, INDENIZAÇÕES PUNITIVAS, CONSEQUENCIAIS OU OUTRAS INDENIZAÇÕES INDIRETAS (INCLUINDO: INDENIZAÇÕES POR PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE DADOS, LUCROS CESSANTES, DANOS AOS SEUS SISTEMAS DE COMPUTADORES OU SIMILARES), SEJAM COM BASE EM VIOLAÇÃO DE CONTRATO, DESCUMPRIMENTO DE GARANTIA, ATOS ILÍCITOS (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE CIVIL RELACIONADA AOS PRODUTOS, RESPONSABILIDADE LEGAL OU OBJETIVA OU DE OUTRO MODO, MESMO SE A FEDEX E SEUS REPRESENTANTES TIVEREM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS E MESMO CASO SE CONSIDERE QUE UM RECURSO ESTIPULADO NO PRESENTE INSTRUMENTO TENHA DEIXADO DE CUMPRIR SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.
PARA QUE NÃO HAJA DÚVIDAS, ESTA RESSALVA SE APLICA A QUAISQUER DANOS, SEJAM ELES DECORRENTES, RELACIONADOS OU DE OUTRO MODO RESULTANTES (A) DO ACESSO OU USO DA TECNOLOGIA DA FEDEX OU DAS MARCAS; (B) DO DESENVOLVIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, USO, INSTALAÇÃO OU REMOÇÃO DE UM APLICATIVO; (C) DA INSTALAÇÃO OU REMOÇÃO DE TECNOLOGIA DA FEDEX OU DE MARCAS; (D) DE SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR A TECNOLOGIA DA FEDEX OU MARCAS POR QUALQUER MOTIVO; OU (E) DO CONTRATO, INCLUINDO SEU DESCUMPRIMENTO PELA FEDEX.
EM QUALQUER CASO, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA FEDEX EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO ESTARÁ LIMITADA À QUANTIA QUE VOCÊ EFETIVAMENTE PAGOU EM CONFORMIDADE COM O PRESENTE INSTRUMENTO. AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES SUPRACITADAS SERÃO APLICADAS MESMO SE A FEDEX OU UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA FEDEX TIVEREM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS OU SE UM RECURSO ESTIPULADO NO CONTRATO TIVER DEIXADO DE CUMPRIR SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.
ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR ALGUMAS INDENIZAÇÕES (POR EXEMPLO, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS). COMO CONSEQUÊNCIA, ALGUMAS DAS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES ACIMA OU TODAS ELAS PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ E VOCÊ PODE TER DIREITOS ADICIONAIS. NOS CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE LEGAL NÃO PUDER SER EXCLUÍDA, MAS PUDER SER LIMITADA, VOCÊ CONCORDA QUE A RESPONSABILIDADE DA FEDEX SE LIMITARÁ A UM VALOR MÁXIMO DE CINQUENTA DÓLARES AMERICANOS (US$ 50,00).
AS LIMITAÇÕES DE INDENIZAÇÕES ESTIPULADAS ACIMA SÃO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA BASE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A FEDEX E VOCÊ. A FEDEX NÃO SERIA CAPAZ DE FORNECER ACESSO À TECNOLOGIA OU MARCAS DA FEDEX, OU O USO DELAS, SEM ESSAS LIMITAÇÕES.
Seção 14. Indenização. Você defenderá e indenizará a FedEx, sua matriz, subsidiárias, afiliadas, filiais e licenciantes e seus respectivos responsáveis legais, diretores, empregados, agentes, representantes, sucessores e cessionários, às Suas exclusivas custas e despesas, de todas as multas, custas (incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas de definição de indenização em conformidade com esta disposição), ações, reivindicações, perdas, danos, pedidos, despesas e sentenças (coletivamente, as "Reivindicações"), decorrentes de ou relacionadas a: (a) um Aplicativo (incluindo infração, apropriação indébita ou outra violação de propriedade intelectual ou de outros direitos proprietários por um Aplicativo); (b) falha em obter o EULA antes de permitir a um Usuário Final o acesso ou uso de um Aplicativo; (c) distribuição do Aplicativo a mais de um único Usuário Final ou de outra forma permitir acesso ou uso de um Aplicativo a mais de um único Usuário Final; (d) qualquer declaração ou garantia que Você faça; (e) qualquer violação ou alegação de violação de qualquer lei, estatuto, regulamento ou ordem por Você ou um Aplicativo; ou (f) Seu uso ou incapacidade de acessar, usar, instalar ou remover Tecnologia da FedEx, Marcas ou quaisquer serviços oferecidos pela FedEx através do Portal. A FedEx pode intervir e assumir a própria defesa em relação a tais Reivindicações, arcando com os gastos e a seu critério exclusivo. Você não fará nenhum acordo relacionado a nenhuma ação envolvendo a FedEx, Tecnologia da FedEx ou Marcas sem o consentimento prévio por escrito da FedEx.
Seção 15. Avisos.
(a) Quaisquer avisos relacionados a este Contrato de Desenvolvedor ou ao funcionamento do Portal cuja apresentação à FedEx seja exigida ou permitida serão apresentados por escrito ao endereço abaixo por correio especial do Serviço Postal dos Estados Unidos ou serviço de entrega de Carta Noturna FedEx Express para: Web Integration Solutions Department, FedEx Corporate Services, Inc. 60 FedEx Parkway, Collierville, Tennessee 38017 EUA. Qualquer aviso desse tipo entrará em vigor quando recebido pela FedEx.
(b) Quaisquer avisos relacionados a um Aplicativo ou descumprimento, rescisão ou suspensão do Contrato cuja apresentação a Você seja exigida ou permitida serão apresentados por envio (i) através do Serviço Postal dos Estados Unidos ou por serviço de entrega da FedEx para o nome e endereço indicados no processo de registro; ou (ii) por correio eletrônico (ou seu equivalente) para o nome e endereço indicados no processo de registro. Esse aviso será considerado válido e recebido quando enviado a Você.
(c) Quaisquer avisos relacionados ao Contrato, à Tecnologia da FedEx, aos Serviços da FedEx ou às Marcas cuja apresentação a Você seja exigida ou permitida podem ser apresentados por postagem geral nos diversos sites da FedEx na Web, incluindo o Portal. Qualquer aviso desse tipo será considerado válido e recebido quando postado. Além disso, a FedEx pode optar por apresentar um aviso a Você por um dos métodos estipulados na subseção 15(b); o aviso apresentado por este método será considerado válido quando enviado em conformidade com a subseção 15(b).
Seção 16. Relação entre as Partes. Você e a FedEx são contratantes independentes que atuam por conta própria e nenhuma das partes nem seus empregados ou agentes estão autorizados a fazer declarações ou assumir compromissos em nome da outra parte a menos que previamente autorizado por escrito por tal parte. Nenhuma das partes é responsável perante qualquer Usuário Final pela qualidade de serviços ou produtos fornecidos diretamente pela outra parte, ou por garantias ou reivindicações relacionadas a esses produtos. A FedEx se reserva o direito de estabelecer vínculos ou contratos com outros terceiros referentes ao objeto deste Contrato de Desenvolvedor, incluindo produtos concorrentes do(s) Aplicativo(s).
Seção 17. Renúncia. Caso a FedEx deixe de notificar ou de aplicar qualquer direito sob este Contrato, isso não constituirá uma renúncia a ele, a menos que feita por escrito e assinada pela FedEx. A renúncia a qualquer disposição não constituirá uma renúncia a esta ou a qualquer outra disposição no futuro.
Seção 18. Independência das Disposições. Se, por qualquer motivo, um tribunal de foro competente considerar nula qualquer disposição deste Contrato ou parte dela, tal disposição deverá ser executada ao limite máximo permitido, de modo a levar a efeito o propósito das partes, e o restante deste Contrato permanecerá em pleno vigor.
Seção 19. Cessão. A FedEx detém o direito de ceder todo o Contrato ou qualquer parte dele a qualquer terceiro a qualquer momento sem notificar Você. Você não pode ceder, transferir nem sublicenciar o Contrato a nenhum terceiro sem permissão prévia por escrito da FedEx. Além disso, com exceção da empresa matriz, subsidiárias e afiliadas da FedEx, não existem terceiros beneficiários deste Contrato.
Seção 20. Exportação. A Tecnologia da FedEx (a) está sujeita à legislação dos Estados Unidos, incluindo controles e restrições de exportação impostos por diversos estatutos e regulamentos, incluindo a Lei de Administração da Exportação, a Lei de Reforma do Controle da Exportação e os Regulamentos de Administração da Exportação (Export Administration Regulations ou "EAR", na sigla em inglês) e (b) pode estar sujeita a outras Leis de Controle de Comércio. Ao concordar com este EULA e acessar ou usar a Tecnologia da FedEx, Você declara, garante e concorda que: (i) Você cumpre e cumprirá as Leis de Controle de Comércio referentes à exportação, reexportação e importação da Tecnologia da FedEx ou de quaisquer outros bens, informações, software, código fonte, tecnologia, processo, produto ou serviço (coletivamente, os "Artigos e Serviços") recebidos da FedEx; (ii) Você não usará, exportará nem reexportará a Tecnologia da FedEx ou Artigos e Serviços recebidos da FedEx de modo a violar as Leis de Controle de Comércio; (iii) Você não está localizado, sediado nem constituído sob as leis de nenhum país ou território sujeito a sanções econômicas territoriais dos Estados Unidos nem a restrições antiterrorismo em conformidade com os EAR, incluindo Cuba, Irã, Coreia do Norte, Sudão, Síria ou região da Crimeia (coletivamente, os "Países Sancionados"); (iv) Você não é uma pessoa identificada em listas de partes restritas pelo governo dos Estados Unidos ou por outros governos aplicáveis, incluindo, entre outras, a Lista de Cidadãos com Designação Especial (Specially Designated Nationals ou "SDN", na sigla em inglês) mantida pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, a Lista de Entidades ou a Lista de Pessoas Recusadas mantidas pela Agência de Indústria e Segurança do Departamento de Comércio dos Estados Unidos (coletivamente, "Partes Restritas"), ou de propriedade ou controle ou agindo em nome de alguma Parte Restrita ou de alguma parte localizada, sediada ou constituída sob as leis de um País Sancionado; (v) a FedEx e seus contratantes independentes, conforme aplicável, não estarão obrigados sob este EULA a estar direta ou indiretamente envolvidos no recebimento ou fornecimento de qualquer Tecnologia da FedEx ou Artigos e Serviços para Países Sancionados ou Partes Restritas; (vi) nenhuma Tecnologia da FedEx ou Artigos e Serviços fornecidos pela FedEx serão utilizados no projeto ou desenvolvimento de armas nucleares, químicas ou biológicas ou tecnologia de mísseis; e (vii) nenhuma Tecnologia da FedEx ou Artigos e Serviços fornecidos pela FedEx serão exportados, reexportados ou transferidos (no país) inteiramente ou em parte para uso final militar, incluindo incorporação em algum artigo militar; para uso, desenvolvimento ou produção de artigos militares; para qualquer atividade que apoie ou contribua para a operação, instalação, manutenção, conserto, retificação, readequação, desenvolvimento ou produção de artigos militares; ou para uso por um usuário final militar como as forças armadas nacionais (exército, marinha, fuzileiros navais, força aérea ou guarda costeira), a guarda nacional e a polícia nacional, inteligência governamental ou organizações de reconhecimento ou qualquer pessoa ou entidade cujas ações ou funções sirvam para apoiar usos militares em violação aos EAR como descrito acima.
Seção 21. Direitos Restritos. Em conformidade com o parágrafo 12.212 ou parágrafo 227.7202 do Código de Regulamentações Federais 48, conforme o caso, a Tecnologia da FedEx e quaisquer materiais e documentação relacionados são Artigos Comerciais como definidos no parágrafo 2.101 do Código de Regulamentações Federais 48 e são licenciados para usuários finais do Governo dos Estados Unidos unicamente como Artigos Comerciais e unicamente com os direitos concedidos a todos os outros usuários finais como disposto no Contrato.
Seção 22. Idioma Oficial. As partes confirmam pelo presente instrumento que acordaram que este contrato e todos os documentos por escrito entre elas serão elaborados unicamente em inglês e este será o idioma oficial.
Seção 23. Lei Aplicável. Este Contrato será regido e interpretado em conformidade com as leis dos Estados Unidos e do Estado do Tennessee, excetuando-se sua disposição de conflito de leis e excluindo-se a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Qualquer causa de ação relacionada a este Contrato de Desenvolvedor, à Tecnologia da FedEx, às Marcas ou a outros serviços disponíveis por meio do Portal precisa ser instaurada por Você dentro de 1 (um) ano após o surgimento do motivo da reivindicação ou causa de pedir ou estará prescrita. Qualquer causa de ação relacionada a ou decorrente deste Contrato de Desenvolvedor, da Tecnologia da FedEx, das Marcas ou de outros serviços disponíveis por meio do Portal precisa ser proposta em um tribunal de jurisdição competente dentro do Condado de Shelby, Tennessee (EUA) e Você concorda em apresentá-la à jurisdição desses tribunais. A FedEx também terá o direito de ajuizar reivindicações contra Você no foro do Seu domicílio, se for o caso.
Seção 24. Contrato Completo. Este Contrato constitui a íntegra do acordo entre Você e a FedEx no que se refere à Tecnologia da FedEx, às Marcas e a todos os Aplicativos criados por você nos termos definidos, prevalecendo sobre qualquer entendimento, representação, declaração ou contrato, seja escrito ou oral, anterior ou contemporâneo. Nenhuma emenda ou modificação a este Contrato será vinculante à FedEx sem o consentimento por escrito da FedEx. As disposições das Seções 1; 2(c) – 2(i); 3(c); 3(e); 4, 5, 6(a)(5); 6(a)(6); 6(b)-(f); 8; e 9-24 neste Contrato do Desenvolvedor subsistirão à rescisão do Contrato. Os títulos são fornecidos apenas por conveniência e não se destinam a afetar a interpretação do Contrato. Todas as palavras utilizadas no Contrato devem ser interpretadas como sendo do gênero e número exigidos pelas circunstâncias. As palavras "incluindo", "inclui" ou "incluem" devem ser interpretadas como enumeração de exemplos não exaustivos dos assuntos em referência, sendo usados ou não termos como "entre outros" ou "sem limitação" a cada ocorrência. Nos casos em que o Contrato afirmar que uma parte "irá", "deverá" ou "terá que" atuar de alguma maneira ou de outro modo agir ou deixar de agir, isso significará que a parte está legalmente obrigada a fazê-lo em conformidade com o Contrato. As palavras "data do presente instrumento" referem-se à data deste Contrato de Desenvolvedor. A palavra "medida" na frase "na medida" significa a extensão de algum assunto ou outro ponto e essa expressão não significará simplesmente "se". O termo "ou" não será considerado como sendo exclusivo. Todos os termos definidos no Contrato terão os significados definidos quando utilizados em qualquer certificado ou outro documento feito ou fornecido em conformidade com o presente instrumento, a menos que definidos de outra maneira. Qualquer referência a uma lei é considerada como referência também a qualquer alteração ou legislação posterior em vigor no momento relevante. Qualquer referência a um contrato ou outro documento de uma data específica refere-se ao contrato ou outro documento como alterado, complementado e modificado de tempos em tempos até esta data.