Contrato de Licença de Utilizador Final | FedEx Developer Portal

Contrato de Licença de Utilizador Final FedEx

ESTA INTRODUÇÃO UTILIZA TERMOS DEFINIDOS NA SECÇÃO 1, "DEFINIÇÕES", ABAIXO. CONSULTE ESTA SECÇÃO AO LER ESTA INTRODUÇÃO.

O PRESENTE CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL DA FEDEX ("EULA") CONCEDE A CADA UMA DAS PARTES DETERMINADOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES. ESTE EULA INCORPORA, POR REFERÊNCIA, OUTROS TERMOS E CONDIÇÕES, POLÍTICAS E AVISOS PARA FORMAR O CONTRATO (CONFORME DEFINIDO ABAIXO).

AO ACEITAR O CONTRATO, O CLIENTE ESTARÁ A LIMITAR AS SUAS MEDIDAS CORRETIVAS.

O CLIENTE IRÁ ASSUMIR TOTAL E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE POR TODO O ACESSO E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E TECNOLOGIA FEDEX (CADA UM DESSES TERMOS É DEFINIDO ABAIXO).

TODO O ACESSO E UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA FEDEX É POR CONTA E RISCO EXCLUSIVOS DO CLIENTE.

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO.

O CONTRATO REGE A UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA FEDEX DISPONÍVEL ATRAVÉS DA APLICAÇÃO (CONFORME DEFINIDO ABAIXO). DE FORMA A ACEDER A E UTILIZAR A TECNOLOGIA FEDEX, O CLIENTE TEM DE ACEITAR E CUMPRIR O CONTRATO.

O CONSENTIMENTO PARA FICAR VINCULADO PELO CONTRATO (E QUALQUER MODIFICAÇÃO AO CONTRATO) É RECONHECIDO AO CLICAR NO BOTÃO "ACEITO" OU "ADICIONAR CONTA" APRESENTADO ABAIXO. SE ESTIVER A CELEBRAR O CONTRATO EM NOME DE UMA EMPRESA OU OUTRA ENTIDADE JURÍDICA, O CLIENTE DECLARA QUE TEM AUTORIDADE JURÍDICA PARA VINCULAR ESSA ENTIDADE JURÍDICA E, SE APLICÁVEL, AS SUAS AFILIADAS, AO CONTRATO.

UMA VEZ RECONHECIDO, ESTE DOCUMENTO CONSTITUIRÁ UM CONTRATO JURÍDICO ENTRE A FEDEX (CONFORME DEFINIDO ABAIXO) E O CLIENTE (CONFORME DEFINIDO ABAIXO) QUE REGE O ACESSO E UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA FEDEX DISPONIBILIZADA OU ACEDIDA ATRAVÉS DA APLICAÇÃO.

SE NÃO TIVER ESSA AUTORIDADE OU SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO, O CLIENTE TEM DE SELECIONAR O BOTÃO "RECUSO" OU "RETROCEDER" E NÃO PODERÁ ACEDER A OU UTILIZAR A TECNOLOGIA FEDEX DISPONIBILIZADA ATRAVÉS DA APLICAÇÃO NEM TERÁ AUTORIZAÇÃO PARA ACEDER OU UTILIZAR A TECNOLOGIA FEDEX OU OS SERVIÇOS FEDEX (CONFORME DEFINIDO ABAIXO) DISPONÍVEIS ATRAVÉS DA APLICAÇÃO.

TENHA EM ATENÇÃO QUE O ACESSO A ALGUNS ELEMENTOS DA TECNOLOGIA FEDEX OU SERVIÇOS FEDEX PODE EXIGIR UM PROCESSO OU PROCESSOS DE REGISTO ADICIONAIS. AS PERMISSÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO ADICIONAIS SÃO FORNECIDAS, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DA FEDEX, APENAS APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO OU PROCESSOS DE REGISTO ADICIONAIS, CONFORME APLICÁVEL.

UMA CÓPIA DESTE EULA DEVE SER IMPRESSA E CONSERVADA PARA REFERÊNCIA FUTURA

Para uma boa e valiosa consideração das promessas e obrigações recíprocas abaixo definidas, cuja suficiência as Partes reconhecem e confirmam pelo presente, a FedEx e o Cliente reconhecem e concordam com o seguinte:

Principais Definições.

(a) "Contrato" significará a versão então atual de: (1) os termos e condições estabelecidos no EULA; (2) todos os outros termos e condições aplicáveis às API FedEx (conforme definido abaixo), incluindo os termos e condições contidos ou apresentados em relação a todos os manuais, políticas, procedimentos ou outros materiais fornecidos pela FedEx que são aplicáveis às API); (3) os termos e condições em www.fedex.com; e (4) a política de privacidade e/ou aviso de privacidade da FedEx aplicáveis, uma cópia dos quais está disponível mediante pedido ou por transferência no país ou território de escolha do Cliente em www.fedex.com, que é complementar e deve ser lida em conjunto com a Política de Privacidade Global e o Aviso de Privacidade da FedEx, disponíveis aqui. Todo e qualquer um destes elementos pode ser atualizado, revisto, substituído, complementado ou de outra forma modificado pela FedEx ou pelas suas afiliadas a seu exclusivo critério a qualquer momento e tal modificação entrará em vigor quando a FedEx publicar uma versão revista no endereço URL dos termos e condições anteriores (ou qualquer outro endereço URL que a FedEx possa indicar no endereço URL dos termos e condições anteriores).

(b) "Aplicação" significa o programa ou programas de software criados ou licenciados pelo Cliente que utilizam a Tecnologia FedEx para que o Cliente possa pedir os Serviços FedEx.

(d) "Materiais Beta" significa produtos e serviços que (i) de outra forma se qualificam como Materiais e/ou API FedEx, mas não foram lançados pela FedEx para utilização geral e comercial em relação aos Serviços FedEx; e (ii) são considerados, pela FedEx, como estando em desenvolvimento, mas que a FedEx está a lançar, de forma limitada, para fins de teste e avaliação a fim de receber Feedback.

(e) "Feedback" significa quaisquer comentários, sugestões, conhecimentos, ideias, melhorias ou outro feedback relativo à Tecnologia FedEx ou aos Serviços FedEx.

(f) "FedEx" significa Federal Express Corporation, salvo indicação em contrário no Contrato ou na documentação aplicável.

(g) "API FedEx" ou "API" significa as interfaces de programação de aplicações disponibilizadas pela FedEx que, através de uma Aplicação, facilitam o pedido de Serviços FedEx por parte do Cliente.

(h) "Concorrentes da FedEx" significa transportadoras, estafetas ou outras entidades envolvidas na recolha, consolidação, transporte, entrega ou movimentação logística de documentos, volumes ou cargas para além da FedEx e das suas afiliadas.

(i) "Serviços FedEx" significa serviços de expedição ou de impressão (ou serviços relacionados com serviços de expedição ou de impressão) disponibilizados, pontualmente, pela FedEx ou pelas suas afiliadas, tal como os referidos serviços são descritos na Oferta de Serviço aplicável.

(j) "Sistemas FedEx" significa os recursos tecnológicos internos da FedEx (por exemplo, computadores, servidores, redes, etc.) que aceitam, processam e transmitem, através das API FedEx, informações e dados relativos aos pedidos de Serviços FedEx por parte do Cliente.

(k) "Tecnologia FedEx" significa cada um dos seguintes (tanto individual como coletivamente): as API FedEx, os Sistemas FedEx, os Materiais e os Materiais Beta.

(l) Os "Webhooks FedEx" são API FedEx que, quando ativadas pela FedEx, permitem-lhe registar-se para receber atualizações de dados da FedEx com base na ocorrência de eventos acordados

(m) "Materiais" significa texto, ferramentas, gráficos, conteúdo, manuais, software (incluindo código de amostra), especificações, instruções, recursos técnicos ou outros materiais, dados ou informações distribuídas ou disponibilizadas pela FedEx em associação às API FedEx ou Sistemas FedEx.

(n) "Oferta de Serviço" significa (1) os termos e condições em www.fedex.com ou www.fedexoffice.com, conforme aplicável; (2) o então atual Guia de Serviços FedEx ("Guia de Serviços"), uma cópia do qual está disponível mediante pedido ou por transferência no país ou território de escolha do Cliente em www.fedex.com; (3) a atual Tarifa de Série FedEx Freight 100 ("Tarifa de Série FXF 100"), uma cópia da qual está disponível por transferência no país ou território de escolha do Cliente em www.fedex.com; (4) a política de privacidade e/ou aviso de privacidade da FedEx aplicáveis, uma cópia dos quais está disponível mediante pedido ou por transferência no país ou território de escolha do Cliente em www.fedex.com, que é complementar e deve ser lida em conjunto com a Política de Privacidade Global e o Aviso de Privacidade da FedEx, disponíveis aqui; e (5) os termos e condições definidos em qualquer carta de porte, conhecimento de embarque ou etiqueta de expedição FedEx. Todo e qualquer um destes elementos pode ser atualizado, revisto, substituído, complementado ou de outra forma modificado pela FedEx ou pelas suas afiliadas a seu exclusivo critério a qualquer momento e tal modificação entrará em vigor quando a FedEx publicar uma versão revista no endereço URL dos termos e condições anteriores (ou qualquer outro endereço URL que a FedEx possa indicar no endereço URL dos termos e condições anteriores) ou quando disponibilizar a carta de porte, conhecimento de embarque ou etiqueta de expedição atualizada.

(o) "Leis de Controlo do Comércio" significa restrições e controlos impostos pelas leis e regulamentos de controlo das exportações e sanções económicas dos (1) Estados Unidos, incluindo, sem limitação, os Regulamentos Administrativos para a Exportação dos EUA, Regulamentos do Tráfego Internacional de Armas, os Regulamentos de Comércio Internacional e os programas de sanções económicas mantidos pelo Serviço de Controlo de Bens Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA; e (2) quaisquer outras jurisdições aplicáveis

(p) "Cliente" significa (i) a pessoa que executa o presente EULA, se feito a título pessoal; e (ii) se feito a título profissional, qualquer empresa ou outra entidade jurídica (por exemplo, empresa unipessoal, sociedade em nome coletivo, sociedade anónima, sociedade de responsabilidade limitada, etc.), tudo conforme indicado na conta e nas informações de registo que o Cliente fornecer ao registar-se no número de conta FedEx. Em nenhum caso o termo "Cliente" inclui um Concorrente da FedEx, mesmo que esse Concorrente da FedEx se qualifique de outra forma como "Cliente" segundo esta definição. "Seu"/"Sua" é o possessivo de "Cliente".

No que diz respeito às definições de Materiais Beta, API FedEx (ou API), Sistemas FedEx e Materiais, cada uma dessas definições inclui também quaisquer atualizações, melhorias, substituições ou outras modificações aos referidos itens como, quando e se qualquer modificação a um item for disponibilizada pela FedEx. Na medida em que as atualizações, melhorias, correções de erros ou outras modificações, melhorias, substituições ou outras modificações aos referidos itens (tanto individual como coletivamente, "Modificações") sejam disponibilizadas ao Cliente, tais Modificações serão consideradas parte da Tecnologia FedEx e sujeitas aos termos e condições do Contrato.

Secção 1. Concessão e Restrições da Licença

(a) Sujeito aos termos e condições do Contrato, a FedEx concede ao Cliente uma licença não exclusiva, isenta de royalties, não atribuível, não transferível, limitada, revogável, sem o direito de conceder sublicenças, unicamente para (i) aceder e utilizar os Materiais integrados e disponibilizados ao Cliente como parte da Aplicação (e apenas na medida em que tais Materiais estejam integrados na Aplicação) apenas para aceder às API FedEx e pedir os Serviços FedEx disponíveis (que podem incluir, conforme o caso, funcionalidades que permitam ao Cliente etiquetar, classificar, encaminhar, registar, rastrear e faturar as expedições adjudicadas à FedEx ou às suas afiliadas para transporte em nome do Cliente); (ii) permitir que os Seus clientes retalhistas acedam e utilizem remotamente os Materiais integrados e disponibilizados ao Cliente como parte da Aplicação (e apenas na medida em que tais Materiais estejam integrados na Aplicação) com o único propósito de realizar transações de comércio eletrónico com o Cliente que utiliza os Serviços FedEx, mas apenas os Serviços FedEx que ocorrem com o seu número de conta FedEx; e (iii) aceder e utilizar os Materiais Beta integrados e disponibilizados ao Cliente como parte de uma Aplicação (e apenas na medida em que tais Materiais Beta estejam integrados na Aplicação) unicamente para aceder às API FedEx para fins de teste e desenvolvimento. A Tecnologia FedEx não é licenciada para qualquer outro fim, expresso ou implícito. Para não subsistirem dúvidas, o acesso e utilização por clientes retalhistas não se estende a expedidores, revendedores ou intermediários terceiros de serviços de expedição ou relacionados com expedição. Exceto se expressamente permitido por um contrato escrito separado entre a FedEx e o Cliente, é proibida a utilização da Tecnologia FedEx para executar ou encomendar Serviços FedEx por ou em benefício das referidas partes.

(b) Restrições.

(i) A licença não permite e o Cliente não irá (e não irá permitir que qualquer funcionário ou terceiro o faça):

1. Recorrer a engenharia inversa, descompilar, desagregar ou traduzir a Tecnologia FedEx;

2. aplicar qualquer procedimento ou processo a qualquer Tecnologia FedEx de modo a determinar, calcular e/ou adequar, para qualquer motivo ou propósito, o código fonte ou listas de fontes de qualquer Tecnologia FedEx ou qualquer segredo comercial ou informação confidencial ou processo contido na Tecnologia FedEx;

3. Remover, ocultar, modificar ou alterar de qualquer modo qualquer identificação de produto, marca registada, confidencialidade, propriedade, direitos de autor ou outras legendas ou avisos contidos em ou na, ou disponibilizados através da Tecnologia FedEx ou Informações Confidenciais;

4. Transferir a Tecnologia FedEx ou a licença, no todo ou em parte, ou conceder quaisquer direitos da Tecnologia FedEx ou da licença, no todo ou em parte, através de sublicenças ou outros;

5. Exceto quando expressamente autorizado e em conformidade com a Secção 1(a) do presente EULA, fornecer, alugar, arrendar, emprestar ou de outra forma utilizar ou permitir que outros utilizem ou tenham acesso à Tecnologia FedEx, à Aplicação ou a qualquer parte das mesmas;

6. Disseminar ou divulgar informações sobre o desempenho ou análise (incluindo referências) relativamente à Tecnologia FedEx ou ao Serviço FedEx sem o consentimento prévio por escrito da FedEx;

7. Exceto conforme expressamente autorizado e em conformidade com a Secção 1(a) do presente EULA, utilizar ou apresentar (incluindo numa base autónoma [ou seja, não integrada com a Aplicação]) qualquer Tecnologia FedEx;

8. Reproduzir ou distribuir a Tecnologia FedEx, no todo ou em parte;

9. Exceto quando expressamente autorizado e em conformidade com a Secção 1(a) do presente EULA, utilizar a Tecnologia FedEx para benefício de qualquer outra parte, na ausência de um contrato escrito com a FedEx que permita tal utilização;

10. Aceder a ou utilizar as API FedEx, exceto através dos Materiais contidos na Aplicação;

11. Aceder a ou utilizar os Sistemas FedEx, exceto através das API FedEx;

12. Aceder a, utilizar ou permitir aos Seus clientes retalhistas que acedam a ou utilizem a Tecnologia FedEx de forma inconsistente com a Secção 20 do presente Contrato, incluindo permitir a utilização ou acesso à Tecnologia FedEx por pessoas sujeitas a restrições ao abrigo das Leis de Controlo do Comércio dos EUA ou,

13. Modificar ou criar obras derivadas da Tecnologia FedEx.

14. Utilizar a Aplicação para prestar serviços a terceiros, utilização em regime de tempo repartido, software como um serviço ou outros serviços de software de computador ou de base de dados para o benefício de terceiros; ou,

15. Utilizar a Tecnologia ou Aplicação FedEx para executar ou encomendar Serviços FedEx por ou para o benefício de terceiros. Para evitar a dúvida, a funcionalidade disponível através da Aplicação (por exemplo, que permite ao Cliente etiquetar, classificar, encaminhar, registar, rastrear e faturar) pode apenas ser utilizada pelo Cliente para expedições adjudicadas à FedEx para transporte em nome do Cliente, a menos que expressamente permitido por um contrato escrito separado entre a FedEx e o Cliente.

(ii) O Cliente deverá notificar imediatamente a FedEx por escrito após a descoberta de qualquer utilização não autorizada da Tecnologia FedEx. A FedEx pode impedir o acesso ou utilização da Tecnologia FedEx se a FedEx tiver motivos para crer que (a) o Cliente ou uma parte terceira que utilize a Tecnologia FedEx licenciada ao Cliente possa estar envolvido numa utilização potencialmente não autorizada ou noutra infração dos direitos de propriedade da FedEx ou (b) o Cliente ou a Sua utilização da Tecnologia FedEx esteja em violação do presente Contrato.

(c) Entre o Cliente e a FedEx, todos os direitos, títulos e interesses mundiais, incluindo propriedade intelectual e outros direitos de propriedade, em e para qualquer Tecnologia FedEx (incluindo, quaisquer obras derivadas da mesma), são propriedade única e exclusiva da FedEx. A FedEx não vende nem transfere títulos em nenhuma Tecnologia FedEx para o Cliente. O Cliente não efetuará qualquer ação incompatível com o interesse da FedEx em qualquer Tecnologia FedEx. Com exceção das licenças expressas concedidas neste EULA, a FedEx reserva-se todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade, sobre e para a Tecnologia FedEx (incluindo qualquer obra derivada da mesma).

(d) Relativamente a quaisquer dados fornecidos pelo Cliente ou através do Cliente em associação a qualquer Tecnologia FedEx (incluindo quaisquer obras derivadas da mesma), os Serviços FedEx e/ou outros, o Cliente garante, declara e assume que cumpriu todas as leis aplicáveis em termos de privacidade e proteção de dados, incluindo a obtenção de todos os consentimentos ou fundamentos jurídicos necessários para a utilização, o tratamento ou o aprovisionamento de tais dados e o fornecimento ao titular dos dados relevante de todas as informações necessárias associadas à recolha, à transferência e ao tratamento dos mesmos. O Cliente também concorda que a utilização de qualquer Tecnologia FedEx (incluindo quaisquer obras derivadas da mesma) e/ou Serviços FedEx, incluindo em relação à recolha, ao armazenamento e à utilização de informações pessoais, dados de expedição e informações relacionadas, está sujeita à Política de Privacidade e/ou ao aviso de privacidade da FedEx aplicáveis no país ou território aplicável, que são complementares e deverão ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade Global e o Aviso de Privacidade da FedEx, disponíveis em www.fedex.com/en-us/trust-center/privacy.html. O Cliente irá indemnizar a FedEx e os respetivos agentes, contratantes, funcionários e afiliadas no que respeita a todos os custos, reclamações, danos e despesas suportados ou incorridos pelo mesmo decorridos de ou em associação ao incumprimento por parte do Cliente das disposições mencionadas.

(e) Além dos Termos de Utilização de fedex.com, os seguintes termos e condições adicionais regem o acesso e a utilização dos Webhooks FedEx para pedir atualizações de informações sobre expedições ("Atualizações dos Webhooks"). A FedEx autoriza o Cliente a solicitar Atualizações dos Webhooks para uma expedição na qual o Cliente seja o expedidor, destinatário ou terceiro responsável pelo pagamento do transporte. Por sua vez, o Cliente compromete-se a solicitar unicamente Atualizações dos Webhooks para expedições em que seja o expedidor, destinatário ou terceiro responsável pelo pagamento do transporte sujeito ao presente Contrato. A FedEx, ao seu exclusivo critério, pode fornecer Atualizações dos Webhooks para expedições para as quais o Cliente fornece um número de rastreio, mas não é o expedidor, destinatário ou terceiro responsável pelo pagamento do transporte. No entanto, o Cliente não tem autorização para, e não irá, pedir Atualizações dos Webhooks em nome de terceiros. Caso a FedEx opte por fornecer ao Cliente as informações de uma expedição para a qual o Cliente não é o expedidor, destinatário ou terceiro responsável pelo pagamento do transporte, a Atualização dos Webhooks pode fornecer informações limitadas e reduzidas sobre a expedição. Em suma, o Cliente reconhece e concorda que as Atualizações dos Webhooks são propriedade privada da FedEx, que lhe são fornecidas gratuitamente e que qualquer utilização das informações das Atualizações dos Webhooks é da Sua exclusiva responsabilidade. As Atualizações dos Webhooks são fornecidas "TAL QUAL" e a FedEx renuncia a quaisquer garantias ou condições, expressas ou implícitas.

(f) Reconhece e concorda que quaisquer aconselhamentos regulamentares, recomendações ou informações fornecidos pela FedEx se destinam apenas a fins gerais, educativos, de planeamento e relacionados com envios. Declara e garante que quaisquer aconselhamentos, recomendações ou informações fornecidos serão utilizados apenas como recurso.

(g) Na medida em que qualquer Tecnologia FedEx permita ou faculte ao Cliente a capacidade de enviar comunicações (por ex., e-mail, SMS, mensagens de texto, etc.), o Cliente declara, garante e assume que essas comunicações não irão conter nem comunicar conteúdos, nem conter ligações para sites ou conteúdos que:

i. violem a legislação aplicável, regulamento, ordem judicial, obrigação contratual, o Contrato, um dever legal, ou que promovam ou facilitem a fraude ou atividades ilegais;

ii. sejam difamatórios, obscenos, ofensivos, odiosos, insultuosos, intimidatórios, humilhantes, abusivos ou ameaçadores para qualquer pessoa ou grupo;

iii. sejam falsos, imprecisos ou enganadores;

iv. incluam material de abuso sexual de menores, ou violem qualquer lei aplicável relativa a pornografia infantil ou de outra forma destinada a proteger menores;

v. contenham qualquer material que solicite informações pessoais de qualquer pessoa com menos de 18 anos ou explorem pessoas com menos de 18 anos de forma sexual ou violenta;

vi. promovam a violência, defendam o derrube violento de qualquer governo ou incitem, incentivem ou ameacem com danos físicos a outrem;

vii. sejam obscenos, indecentes, lascivos, imundos, violentos, assediantes, difamatórios, caluniosos, contenham material sexualmente explícito ou sejam de outra forma censuráveis (conforme determinado pela FedEx);

viii. sejam discriminatórios com base na raça, no género, na religião, na nacionalidade, na deficiência, na orientação sexual ou na idade;

ix. pratiquem bullying, intimidem, humilhem ou insultem qualquer pessoa;

x. promovem, facilitem ou auxiliem qualquer pessoa a promover e a facilitar atos de terrorismo;

xi. infrinjam ou ajudem alguém a infringir os direitos de propriedade intelectual ou direitos de personalidade ou privacidade de terceiros;

xii. sejam fraudulentos, deturpem a Sua identidade ou afiliação com qualquer pessoa e/ou induzam alguém em erro quanto à Sua relação com a FedEx ou as respetivas Afiliadas ou deem a entender que o e-mail ou o respetivo conteúdo foi elaborado por outra pessoa que não o utilizador;

xiii. contenham publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, esquemas em pirâmide, correntes de cartas, spam, envios em massa ou outras formas de solicitação que tenham sido "pagas", seja com compensação monetária ou em espécie; ou,

xiv. deturpem a identidade do remetente da comunicação.

Secção 2. Utilização e Apoio da Tecnologia FedEx.

(a) O Cliente seguirá as instruções da FedEx, incluindo as fornecidas na Tecnologia FedEx e/ou documentação, fornecida pontualmente, para o acesso e utilização da Tecnologia FedEx. O Cliente é unicamente responsável pelo fornecimento e manutenção de todo o hardware e software necessários ao acesso e utilização da Aplicação, incluindo a Tecnologia FedEx. É necessário acesso à Internet para utilizar a Tecnologia FedEx. O Cliente irá implementar e manter medidas técnicas e organizacionais para garantir ligações seguras com a Tecnologia FedEx. Sem limitar a generalidade do precedente, o Cliente irá implementar, manter e utilizar as versões mais recentes de aplicações de software para minimizar as vulnerabilidades de segurança. É da exclusiva responsabilidade do Cliente obter acesso à Internet. O Cliente deverá fornecer à FedEx acesso remoto a pedido à Aplicação para que a FedEx possa aceder pontualmente à Aplicação a fim de configurar os Materiais, carregar, instalar e configurar Modificações, recuperar os Serviços FedEx e dados relacionados, e/ou transferir informações de classificação e encaminhamento e/ou desativar os Materiais e/ou o acesso ou utilização de outra Tecnologia FedEx no caso de a Sua licença ser terminada. A FedEx poderá fazer Modificações a qualquer momento, por qualquer motivo. O Cliente consente pelo presente todas essas Modificações. Caso a FedEx não consiga estabelecer comunicação com os sistemas do Cliente por motivos não imputáveis à FedEx, o Cliente ajudará a FedEx dentro de um prazo comercialmente razoável para iniciar tal comunicação. Se os Serviços FedEx disponíveis para o Cliente através da Aplicação incluírem a funcionalidade de transação de expedição, o Cliente irá concluir um Processo de Encerramento ao Fim do Dia conforme requerido pela FedEx para assegurar que as transações de expedição da FedEx são carregadas para a FedEx no encerramento de cada dia útil.

(b) A FedEx, a seu exclusivo critério, poderá reparar, modificar, substituir ou remover os Materiais ou outra Tecnologia FedEx na eventualidade de quaisquer problemas com a Aplicação ("Serviços de Apoio Limitado"). Exceto quanto aos referidos Serviços de Apoio Limitado, a FedEx não se compromete a prestar qualquer manutenção ou apoio relativamente à Tecnologia FedEx. As questões, preocupações ou problemas relativos à Tecnologia FedEx devem ser registados em: developer.fedex.com (ou outro URL que a FedEx possa designar, pontualmente).

(c) A Aplicação e os serviços (por exemplo, manutenção, apoio, alojamento, etc.) relacionados com a Aplicação não são fornecidos pela FedEx ou pelas suas afiliadas. É da exclusiva responsabilidade do Cliente providenciar junto do Fornecedor da Aplicação todas e quaisquer garantias, manutenção, apoio e quaisquer outros requisitos e medidas corretivas decorrentes do Seu acesso e utilização da Aplicação. Portanto, o Cliente renuncia todas e quaisquer reclamações contra a FedEx e as suas afiliadas resultantes de ou relacionadas com o Seu acesso ou utilização (ou impossibilidade de acesso ou utilização) da Aplicação ou de outros serviços prestados pelo Fornecedor da Aplicação.

(d) No caso de o Cliente optar por comunicar à FedEx qualquer Feedback, a FedEx deterá, apenas e exclusivamente, todos os direitos, títulos e interesses (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade) no e para o mesmo, mesmo que o Cliente tenha designado o Feedback como confidencial. A FedEx terá o direito de utilizar o Feedback sem restrições ou outras compensações para o Cliente. Pelo presente, o Cliente atribui irrevogavelmente todos os direitos, títulos e interesses (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade) no e para o Feedback à FedEx e prestará a assistência que a FedEx possa requerer para documentar, aperfeiçoar e manter os seus direitos no e para o Feedback.

(e) A FedEx terá o direito de basear-se nas informações fornecidas pelo Integrador, pela respetiva equipa, fornecedores e outros terceiros associados, incluindo utilizadores, e de assumir que essas informações estão corretas em todos os aspetos materiais. O Integrador é exclusivamente responsável pela precisão, qualidade e integridade dos dados que o Integrador ou os Seus Utilizadores introduzem na Tecnologia FedEx. O Integrador é responsável, empregando esforços razoáveis, por garantir que os Seus utilizadores com permissão para aceder e utilizar a Tecnologia FedEx cumprem os termos do Contrato. Antes de permitir que os utilizadores que não são funcionários do Cliente acedam ou utilizem as Informações ou os Serviços Licenciados (ambos apenas conforme expressamente autorizado no Formulário de Pedido aplicável), o Cliente obterá um acordo por escrito do potencial Utilizador que inclua (i) os consentimentos dos Utilizadores necessários para que a FedEx cumpra as suas obrigações e exerça os seus direitos indicados no Contrato; (b) restrições e disposições que protejam a FedEx e os seus direitos, conforme estabelecido no Contrato; e (c) divulgações, legendas e outros avisos a apresentar aos Utilizadores. O Cliente é responsável pelas ações e omissões dos respetivos Utilizadores em relação ao Contrato.

(f) O Cliente compreende e concorda que é exclusivamente responsável por determinar se a Tecnologia FedEx e as recomendações, os conselhos, os dados ou outras informações fornecidas através da Tecnologia FedEx (i) cumprem os Seus requisitos comerciais; (ii) cumprem as leis, as portarias, os códigos, os regulamentos e as políticas federais, estaduais e locais; e (iii) cumprem os Seus objetivos, as orientações internas e as políticas aplicáveis e quaisquer contratos relacionados. O Cliente é exclusivamente responsável por determinar se deve ou não utilizar quaisquer recomendações, conselhos, dados ou outras informações da FedEx.

Secção 3. Rescisão. O presente EULA e o Contrato permanecem em vigor até serem rescindidos por qualquer uma das partes. O Contrato será rescindido independentemente sem aviso caso o Cliente não cumpra qualquer uma das disposições do presente Contrato ou quaisquer instruções relacionadas com a Tecnologia FedEx. Sem limitar a generalidade do precedente, a não implementação por parte do Cliente de Modificações (ou impedir que a FedEx implemente Modificações) constitui um incumprimento do Contrato que resultará na rescisão independente do Contrato. Como uma conveniência para o Cliente, a FedEx pode optar por suspender o Seu acesso e utilização da Tecnologia FedEx, a menos que e até que o Cliente corrija qualquer incumprimento do Contrato. Nesse caso, a FedEx não renuncia ao seu direito de rescindir o Contrato por tal incumprimento; e, para não subsistirem dúvidas, a FedEx pode rescindir o Contrato por tal incumprimento, mesmo que o Cliente seja capaz de remediar o mesmo. A FedEx reserva-se o direito de unilateralmente rescindir este Contrato, bem como o acesso e utilização da Tecnologia FedEx e quaisquer serviços disponibilizados através da Tecnologia FedEx, em qualquer altura, por qualquer motivo e por qualquer meio, mediante notificação ao Cliente. Tal rescisão não constituirá uma violação do Contrato. A FedEx não terá qualquer responsabilidade pela rescisão do Contrato nos termos desta disposição. O Cliente poderá rescindir o Contrato a qualquer momento e por qualquer ou nenhum motivo mediante notificação por escrito à FedEx com trinta (30) dias de antecedência. Tal rescisão pelo Cliente não constituirá uma violação do Contrato. Após a rescisão, todas as licenças concedidas pelo Contrato cessarão imediatamente. Após a rescisão, o Cliente tem de: (i) cessar todo o acesso e utilização de qualquer Tecnologia FedEx e outras Informações Confidenciais e destruir todas as cópias das mesmas feitas por Si em associação à Sua utilização da Aplicação; e (ii) mediante instruções da FedEx, a seu exclusivo critério, remover todo e qualquer Material da Sua Aplicação.

Secção 4. Termos e Condições de Transporte. Na medida aplicável aos Serviços FedEx disponibilizados ao Cliente através da Aplicação:

(a) O Cliente concorda que o transporte nacional e internacional pela FedEx de quaisquer expedições adjudicadas à FedEx com a Aplicação estarão em conformidade com os termos, condições e limitações de responsabilidade definidos na Carta de Porte, Etiqueta, Manifesto ou Registo de Recolha (coletivamente "Documentação de Expedição") INEGOCIÁVEIS e, conforme adequado, qualquer contrato de transporte celebrado entre o Cliente e a FedEx que abranja a referida expedição e quaisquer tarifas aplicáveis, Ofertas de Serviço ou Condições de Transporte Padrão, cujas cópias estão disponíveis mediante pedido, e que estão incorporadas neste EULA por referência. Se existirem conflitos entre a Documentação de Expedição e qualquer um destes documentos então em vigor ou o presente Contrato, o contrato de transporte, a tarifa, o Guia de Serviços, as Condições de Transporte Padrão ou este Contrato prevalecerão, por esta ordem de prioridade. Se uma expedição tiver origem fora dos Estados Unidos, o contrato de transporte é celebrado com a subsidiária, sucursal ou contratante independente da FedEx que aceitou inicialmente a expedição. A utilização do serviço Global Trade Manager por parte do Cliente não irá alterar a responsabilidade do mesmo no que respeita à preparação e à exatidão da documentação de expedição, incluindo os formulários de importação/exportação.

(b) Na eventualidade de o Cliente utilizar a Aplicação para processar expedições adjudicadas à FedEx para entrega em localizações fora dos Estados Unidos ou do país de origem da expedição, o Cliente irá, a expensas próprias, assegurar que os termos e condições de transporte internacional periodicamente fornecidos pela FedEx (e que poderão ser pontualmente alterados ou modificados segundo o critério exclusivo da FedEx) são incluídos na Documentação de Expedição, segundo as instruções da FedEx, para todas as referidas expedições internacionais. O CLIENTE IRÁ DEFENDER, INDEMNIZAR E ISENTAR A FEDEX E OS SEUS REPRESENTANTES (CONFORME DEFINIDO NA SECÇÃO 8 ABAIXO) DE E CONTRA QUAISQUER RECLAMAÇÕES, EXIGÊNCIAS, PROCESSOS, DANOS, CUSTOS, DESPESAS, PERDAS, MULTAS E SENTENÇAS, INCLUINDO HONORÁRIOS DE ADVOGADO RAZOÁVEIS, DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DOS TERMOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL À DOCUMENTAÇÃO DE EXPEDIÇÃO PARA TAIS EXPEDIÇÕES INTERNACIONAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, RECLAMAÇÕES DO DESTINATÁRIO DE QUALQUER EXPEDIÇÃO E O NÃO SEGUIMENTO POR PARTE DO CLIENTE DAS INSTRUÇÕES DA FEDEX NO QUE RESPEITA À COLOCAÇÃO DOS TERMOS NA DOCUMENTAÇÃO DE EXPEDIÇÃO PARA TAIS EXPEDIÇÕES INTERNACIONAIS.

(c) O Cliente reconhece que, se a Aplicação for utilizada para processar expedições para localizações fora dos Estados Unidos ou outro país ou território de origem da expedição, tem de introduzir o nome da pessoa que preencheu a Documentação de Expedição para impressão em detrimento da respetiva assinatura manual na Documentação de Expedição, conforme aplicável, para todas as expedições adjudicadas pelo Cliente à FedEx através da Aplicação. O Cliente reconhece ainda que o referido nome impresso será suficiente para constituir a Sua assinatura e a aceitação dos termos e condições de transporte da FedEx contidos no contrato de transporte, tarifa, Guia de Serviços, Condições Padrão ou Documentação de Expedição aplicáveis ou outras Ofertas de Serviço ao abrigo das quais a expedição é aceite pela FedEx ou pelo respetivo contratante independente.

(d) O Cliente certifica, pelo presente, que todas as declarações e informações contidas nas Cartas de Porte, SED e documentação de acompanhamento relativamente à exportação são verdadeiras e corretas. O Cliente certifica ainda que todas as informações sobre a Fatura Comercial enviadas através dos Materiais são verdadeiras e corretas. O Cliente autoriza expressamente a FedEx e os seus contratantes independentes, conforme aplicável, a transmitir todas as informações de qualquer natureza relativas a Expedições a todo e qualquer organismo modificativo ou regulador que solicite ou exija tais informações. Além disso, o Cliente compreende que possam ser impostas sanções civis e penais, incluindo confiscação e venda, por fazer declarações falsas ou fraudulentas, ou pela violação de qualquer lei de exportação de qualquer país, incluindo, sem limitação, para Expedições originárias dos EUA, 13 U.S.C. §305; 22 U.S.C. §401; 18 U.S.C. §1001; e 50 U.S.C. Apêndice 2410 e para Expedições originárias do Canadá, a Lei de Licenças de Exportação e Importação, R.S.C. E-17. Consulte as leis do país de origem para restrições semelhantes.

(e) O Cliente é responsável por e garante a Sua conformidade com as disposições das Leis de Controlo da Exportação no Guia de Serviços e na Secção 20 abaixo.

(f) Salvo disposição em contrário, o endereço do expedidor indicado na face de qualquer Documentação de Expedição corresponde ao local de execução e ao local de partida, e o endereço do destinatário indicado na face da Documentação de Expedição é o local de destino. Salvo disposição em contrário na folha de rosto da Documentação de Expedição, a primeira transportadora de todas as expedições é a FedEx Express, P.O. Box 727, Memphis, TN 38194. Caso seja indicada outra transportadora no referido documento, essa transportadora será a primeira transportadora da expedição. O endereço da FedEx Ground é P.O. Box 108, Coraopolis, PA 15230.

(g) Os termos e condições de transporte que regem a expedição e serviços relacionados com o FedEx Freight (ou seja, FedEx Freight Corporation) estão contidos na Tarifa de Série FXF 100, que está disponível por transferência no país de escolha do Cliente em www.fedex.com. No caso de qualquer conflito entre a versão atual da Tarifa de Série FXF 100 e qualquer outra entrega da FedEx ou informação de serviço relacionada em www.fedex.com em relação a qualquer serviço FedEx Freight, a Tarifa de Série FXF 100 aplicável prevalecerá.

Secção 5. Documentos de Comércio Eletrónico e Registo de Informação de Exportação Eletrónica.

(a) Documentos de Comércio Eletrónico.

i. Acordo de Utilização dos Documentos de Comércio Eletrónico em vez dos Documentos Impressos. Ao utilizar os FedEx® Electronic Trade Documents, o Cliente autoriza a FedEx a enviar as Suas expedições internacionais com documentos eletrónicos em vez de documentos impressos, incluindo, entre outros, a fatura comercial, a fatura pró-forma e o certificado de origem de exportação aplicáveis.

ii. Acordo de Fornecimento de Informações, Papel Timbrado e Imagem da Assinatura. Ao utilizar os FedEx Electronic Trade Documents, o Cliente concorda em fornecer à FedEx todas as informações necessárias para expedir os Seus volumes internacionais, incluindo, entre outras, informações detalhadas sobre o volume, o papel timbrado da Sua empresa e uma imagem da Sua assinatura ou da de um representante autorizado da Sua empresa.

iii. Exatidão da Informação. O Cliente declara, garante e assume que todas as informações fornecidas por Si à FedEx são verdadeiras, exatas e completas.

iv. Validade do Papel Timbrado. O Cliente declara, garante e assume que o papel timbrado fornecido por Si à FedEx para utilização na execução dos documentos de comércio eletrónico em Seu nome é um papel timbrado válido e que o Cliente possui o direito, título e interesse necessários relativos ao papel timbrado para autorizar a FedEx a utilizar o papel timbrado na execução dos documentos de comércio eletrónico em Seu nome.

v. Validade da Imagem da Assinatura. O Cliente declara, garante e assume que qualquer imagem da assinatura fornecida por Si à FedEx para utilização na execução dos documentos de comércio eletrónico em Seu nome é a de uma assinatura válida de uma pessoa autorizada por Si ou pela Sua empresa para expedir através da FedEx e executar documentos relacionados com a expedição em nome da Sua empresa, e será suficiente para constituir a Sua assinatura.

vi. Autorização para a Utilização de Informações pela FedEx. Para todo e qualquer documento de comércio eletrónico preenchido pela FedEx em nome do Cliente ou da Sua empresa, o Cliente autoriza a FedEx a utilizar as informações fornecidas por Si para expedir os Seus volumes internacionais, incluindo, entre outras, informações detalhadas sobre o volume, o papel timbrado da Sua empresa e a Sua imagem da assinatura ou uma imagem da assinatura de um representante autorizado da Sua empresa.

vii. Documentação Original pode ser necessária para algumas Expedições. O Cliente reconhece que as leis, as normas e os regulamentos alfandegários aplicáveis podem exigir documentação adicional para determinados valores, mercadorias ou quantidades e/ou exigir que as faturas comerciais, licenças, autorizações, declarações, formulários, certificados ou outra documentação original impressa acompanhe a expedição. O Cliente concorda que é da Sua responsabilidade incluir toda a documentação necessária (incluindo, entre outras, a documentação original impressa) em qualquer expedição que envie através do FedEx Electronic Trade Documents.

viii. Indemnização. O Cliente irá, por Sua própria conta e risco, defender, indemnizar e isentar a FedEx, a sua sociedade-mãe, subsidiárias, empresas afiliadas e seus respetivos gestores, diretores, funcionários, agentes, sucessores e cessionários de toda e qualquer responsabilidade de reclamações, exigências, processos, danos, custos, despesas, multas e sentenças, incluindo honorários de advogados razoáveis (a seguir denominadas coletivamente "Reclamações FTD"), decorrentes da utilização pela FedEx das informações fornecidas por Si, incluindo, entre outras, informações detalhadas sobre o volume, o papel timbrado da Sua empresa e a Sua imagem da assinatura ou uma imagem da assinatura de um representante autorizado da Sua empresa. A FedEx pode intervir e assumir a sua defesa em qualquer uma dessas reclamações, por sua conta e a seu critério exclusivo. O Cliente não irá resolver qualquer ação relacionada com nenhuma das Reclamações DTF que envolva a FedEx sem o consentimento prévio por escrito da FedEx.

(b) Registo de Informação de Exportação Eletrónica.

i. Cumprimento das Leis. O Cliente concorda em cumprir todas as Leis de Controlo do Comércio aplicáveis à Sua utilização da Tecnologia FedEx, incluindo, entre outros, os requisitos nos Regulamentos de Comércio Internacional aplicáveis ao Cliente como Principal Parte Interessada dos EUA (USPPI) em qualquer envio de Informação de Exportação Eletrónica (EEI) enviado através da Tecnologia FedEx.

ii. Procuração para Atuar como Agente Autorizado. Enquanto USPPI, ao aceitar este Contrato, autoriza a FedEx a atuar por si e em seu nome como Seu verdadeiro e legítimo agente para efeitos de controlo de exportação, comunicações à Divisão do Censo dos EUA e para fins do Serviço das Alfândegas e Proteção das Fronteiras ("CBP") dos EUA relativamente a todas as transações de registo de EEI enviadas para o Automated Export System (AES) dos EUA utilizando a Tecnologia FedEx. Autoriza a FedEx a preparar e transmitir qualquer EEI cujo envio seja obrigatório relativamente a qualquer pedido de registo enviado através da Tecnologia FedEx e a praticar qualquer outro ato que possa ser exigido por lei ou regulamento relativamente a esse registo. Compreende e concorda que a concessão desta autorização à FedEx não o isenta da sua responsabilidade de cumprir todas as Leis de Controlo do Comércio aplicáveis. Esta autorização permanecerá em pleno vigor e efeito a menos que e até que este Contrato seja rescindido por qualquer uma das partes. Esta autorização cessará automaticamente após a rescisão deste Contrato. Caso rescinda esta autorização enquanto este Contrato permanecer em vigor, a FedEx suspenderá o Seu acesso e utilização da Tecnologia FedEx, a menos que e até que volte a autorizar a FedEx a agir como Seu agente para efeitos de envio de EEI.

iii. Exatidão da Informação. Na qualidade de USPPI, o Cliente compreende e reconhece que podem ser impostas sanções civis e penais por fazer declarações falsas ou fraudulentas ou pela violação de quaisquer Leis de Controlo Comercial. O Cliente declara, garante e assume que todas as informações fornecidas por Si à FedEx são verdadeiras, exatas e completas. Embora a FedEx não tenha a responsabilidade de rever ou validar as informações fornecidas pelo Cliente, caso a FedEx notifique o Cliente ou este tome conhecimento de forma independente de informações incompletas ou inexatas, o Cliente fornecerá ou atualizará prontamente as informações.

iv. Classificação de Exportação e Licenciamento. Enquanto USPPI, reconhece e concorda que é o único responsável por determinar todas as informações de tarifas e classificação de exportação, bem como quaisquer requisitos de licenciamento e relatórios de exportação aplicáveis, para qualquer registo de EEI enviado utilizando a Tecnologia FedEx. A FedEx não tem qualquer responsabilidade de rever ou corrigir de forma independente quaisquer informações de classificação ou licenciamento que enviar à FedEx para fins de registo de EEI.

v. Mensagens de Resposta ao Registo no AES. A FedEx devolver-lhe-á quaisquer notificações geradas pelo AES em resposta aos seus registos de EEI através da Tecnologia FedEx, incluindo um Número de transação interna (ITN) para qualquer registo de EEI bem-sucedido, bem como Mensagens de Erro Fatal, Alertas de Conformidade, Mensagens de Aviso, Mensagens de Verificação e Mensagens Informativas. Caso receba uma Mensagem de Erro Fatal em resposta a qualquer tentativa de registo de EEI através da Tecnologia FedEx, não lhe será devolvido um ITN e compreende e reconhece que nenhuma EEI foi registada no AES em resultado do Seu envio. Nesse caso, é da Sua responsabilidade analisar a Mensagem de Erro Fatal e realizar uma das seguintes ações: (1) se a expedição de exportação prosseguir, corrigir as informações e reenviar o registo original da EEI; (2) se a expedição de exportação não prosseguir, cancelar a transação do AES e enviar um e-mail de supressão com o número de referência da expedição para o Census (ftd.aes.fatal.reports@census.gov). Caso receba qualquer outra resposta gerada pelo AES ao Seu registo de EEI através da Tecnologia FedEx, incluindo Alertas de Conformidade e quaisquer Mensagens de Aviso, de Verificação ou Informativas, deverá analisar prontamente essa resposta e reenviar a(s) correção(ões) necessária(s), mesmo que tenha sido recebido um ITN para esse registo de EEI. Enquanto USPPI, reconhece e concorda que a FedEx não tem qualquer responsabilidade de rever ou responder de forma independente a quaisquer notificações geradas pelo AES, a não ser para as devolver a Si.

vi. Responsabilidade e Indemnização. A FedEx não é responsável perante o Cliente ou qualquer outra pessoa por quaisquer perdas ou despesas devidas ao Seu incumprimento de quaisquer Leis de Controlo Comercial aplicáveis, ao Seu fornecimento de informações incompletas, inexatas ou falsas e/ou ao Seu incumprimento dos termos deste Contrato. O Cliente irá, por Sua própria conta e risco, indemnizar, isentar de responsabilidade e defender a FedEx, os seus gestores, diretores, funcionários e agentes de e contra todas e quaisquer reclamações, exigências, processos, danos, custos, despesas, multas e sentenças, incluindo honorários de advogado razoáveis, decorrentes de ou relacionados com o Seu fornecimento de informações incompletas, inexatas ou falsas e/ou o Seu incumprimento de quaisquer Leis de Controlo Comercial aplicáveis. A FedEx pode intervir e assumir a sua defesa em qualquer uma dessas reclamações, por sua conta e a seu critério exclusivo.

vii. Retenção de Registos. A FedEx manterá registos eletrónicos das informações que transmitir à FedEx, das suas informações de registo da EEI transmitidas ao AES, de quaisquer informações transmitidas pelo AES em resposta ao seu registo da EEI e de quaisquer outras informações ou registos relevantes para o seu registo da EEI utilizando a Tecnologia FedEx, na medida do exigido pelas leis e regulamentos aplicáveis dos EUA. A Seu pedido, a FedEx fornecer-lhe-á cópias eletrónicas dessas informações e registos mediante uma taxa baseada numa tarifa horária e no tempo necessário para recuperar e produzir tais informações e registos. Em circunstância alguma a FedEx aceitará responsabilidade por quaisquer violações de manutenção de registos de exportação do Cliente.

viii. (Sem limitar a generalidade dos Seus outros reconhecimentos, reconhece e concorda que qualquer informação de classificação de tarifa fornecida se destina apenas a fins gerais, educativos, de planeamento e de exportação. Declara e garante que a informação de classificação de tarifa fornecida através da Tecnologia FedEx disponibilizada ao abrigo deste Contrato será utilizada apenas como um recurso e não orientará especificamente nenhum importador, despachante alfandegário ou qualquer outro agente na preparação ou submissão de uma entrada de qualquer mercadoria num país de destino. Em vez disso, a classificação de tarifa específica a ser aplicada a uma entrada específica de mercadoria em qualquer país de destino será determinada pelo despachante alfandegário licenciado ou outro agente autorizado responsável por efetuar a entrada no país de destino e, na medida em que o despachante ou agente discorde de qualquer informação de classificação de tarifa fornecida através da Tecnologia FedEx disponibilizada ao abrigo deste Contrato, a opinião do despachante ou agente será seguida.

i. Reconhece e concorda que qualquer informação de classificação de tarifas fornecida ou disponibilizada pela FedEx Technology se destina apenas a fins gerais, educativos, de planeamento e de exportação. Declara e garante que a informação de classificação de tarifas que lhe é fornecida será utilizada apenas como um recurso e não irá orientar especificamente nenhum importador, despachante alfandegário ou qualquer outro agente na preparação ou no registo de uma declaração de qualquer mercadoria num país de destino. Pelo contrário, a classificação de tarifas específica a aplicar a uma entrada específica de mercadoria em qualquer país de destino será determinada pelo despachante alfandegário licenciado ou por outro agente autorizado responsável por efetuar a entrada no país de destino e, na medida em que o despachante ou agente discorde de qualquer informação de classificação de tarifas fornecida ou disponibilizada pela FedEx Technology, a opinião do despachante ou agente será seguida.

ii. O Cliente reconhece e aceita que a FedEx pode, e o Cliente concede pelo presente à FedEx um direito e licença a nível mundial, isenta de royalties, não exclusiva, perpétua, intransmissível e irrevogável para: (a) utilizar, reproduzir, extrair, compilar, sintetizar, analisar, distribuir, transmitir, executar (publicamente, digitalmente ou de outro modo), apresentar (publicamente ou de outro modo) e criar obras derivadas de todos e quaisquer Dados de Utilização para efeitos de disponibilização da Tecnologia FedEx ao Cliente, melhoria, aperfeiçoamento e modificação da Tecnologia FedEx, e para fins analíticos, estatísticos, de segurança, controlo de qualidade e fins semelhantes; (b)utilizar, reproduzir, extrair, compilar, sintetizar, analisar, criar obras derivadas de, distribuir, transmitir, executar e apresentar os Dados de Utilização (ou derivados dos mesmos); e (c) armazenar e reter (incluindo, para que não restem dúvidas, após a cessação do presente Contrato) os Dados de Utilização e quaisquer derivados dos mesmos. O Cliente declara e garante à FedEx que, tanto quanto é do seu conhecimento, tem o direito de conceder as licenças supracitadas sobre os Dados de Utilização. "Dados de Utilização" refere-se a todos e quaisquer dados, informações, conteúdos e outros materiais armazenados, transmitidos, gerados ou recolhidos por ou para o Cliente através de, ou em ligação com a sua utilização da Tecnologia FedEx, com exceção de Dados Pessoais. Os Dados de Utilização serão propriedade única e exclusiva da FedEx. Para evitar dúvidas, os Dados Pessoais estão fora do âmbito de "Dados de Utilização" e os Dados de Utilização não incluem Dados Pessoais. Os Dados Pessoais são regidos por outras disposições do Contrato e não por esta disposição.

iii. As estimativas não são garantias e a FedEx não será responsável se uma estimativa estiver incorreta. Todas as respostas, incluindo a classificação de tarifas e as estimativas de direitos e taxas, dependem e só podem responder com base nas informações e dados introduzidos por Si.

Secção 6. Pagamento. Na medida aplicável aos Serviços FedEx disponíveis para o Cliente através da Aplicação, o Cliente concorda em remeter o pagamento, de acordo com os termos e condições contidos na Oferta de Serviço aplicável ou conforme as instruções da FedEx, de todas as faturas geradas como resultado da utilização da Tecnologia FedEx e em referenciar o número da fatura quando o pagamento é remetido. O Cliente é responsável pelo pagamento de todos os encargos gerados através da utilização da Aplicação com o Seu número de conta e número de registo.

Secção 7. Faturação e Reembolsos. Na medida aplicável aos Serviços FedEx disponíveis para o Cliente através da Aplicação, o Cliente pode faturar encargos de expedição referentes às transações realizadas através da Tecnologia FedEx apenas para números de conta válidos (por exemplo, cobrança ao remetente, cobrança ao destinatário ou cobrança a terceiros). Na medida aplicável aos Serviços FedEx disponíveis para o Cliente através da Aplicação, as expedições adjudicadas à FedEx com designação de serviço, data de compromisso, etiquetagem, encaminhamento incorretos ou outros erros, sem culpa da FedEx, não serão elegíveis para reembolso ao abrigo das garantias de devolução de dinheiro da FedEx. Os reembolsos pedidos pelo Cliente em relação a qualquer expedição têm de ser efetuados de acordo com as Ofertas de Serviço aplicáveis. O Cliente não terá direito a qualquer reembolso ou crédito ao abrigo das garantias de devolução de dinheiro da FedEx se a FedEx determinar que a reclamação resultou da utilização indevida da Tecnologia FedEx. A FedEx, a seu exclusivo critério, pode suspender as respetivas garantias de devolução de dinheiro caso a Tecnologia FedEx ou a Aplicação falhe ou fique inoperacional por qualquer motivo.

Secção 8. Tempo de Inatividade e Suspensões de Serviço.

(a) Pontualmente, o acesso e a utilização da Tecnologia FedEx podem não estar disponíveis. A FedEx não assume quaisquer compromissos de nível de serviço ou tempo de atividade relativamente à Tecnologia FedEx. A FedEx terá o direito, sem qualquer responsabilidade para com o Cliente, de suspender o acesso a qualquer parte ou a toda a Tecnologia FedEx em qualquer altura: (a) devido a tempo de inatividade programado para permitir à FedEx realizar manutenção ou fazer modificações a qualquer parte da Tecnologia FedEx; (b) no caso de um ataque de negação de serviço ou outro ataque em qualquer Tecnologia FedEx; (c) no caso de a FedEx determinar que qualquer parte da Tecnologia FedEx é proibida por lei ou a FedEx determinar de outra forma que é necessário ou prudente fazê-lo por motivos jurídicos ou regulamentares; (d) qualquer tempo de inatividade não previsto ou não programado ou indisponibilidade por qualquer motivo, incluindo como resultado de falhas de energia, falhas do sistema ou outras interrupções; ou (e) qualquer outro evento que a FedEx determine, a seu exclusivo critério, poder criar um risco para qualquer Tecnologia FedEx, para o Cliente ou para qualquer outro cliente da FedEx se o acesso à Tecnologia FedEx não for suspenso (cada um e todos os anteriores, "Suspensão de Serviço"). A FedEx não será responsável por quaisquer danos, responsabilidades, perdas (incluindo qualquer perda de dados ou lucros) ou quaisquer outras consequências que o Cliente possa incorrer como resultado de qualquer Suspensão de Serviço. Na medida em que a FedEx seja capaz, as atualizações relativas às Suspensões de Serviço programadas podem ser publicadas em www.fedex.com, mas a FedEx não terá qualquer responsabilidade pela forma como a FedEx o possa fazer ou se a FedEx não o fizer.

(b) A FedEx pode fazer alterações ou descontinuar a Tecnologia FedEx ou parte ou funcionalidades da Tecnologia FedEx pontualmente. Essas alterações podem afetar a Sua capacidade de aceder ou utilizar a Tecnologia FedEx (por exemplo, as alterações não são retrocompatíveis). O Cliente poderá ter de modificar, por conta própria, a Aplicação e outros elementos dos Seus sistemas (hardware, software, redes, etc.) para continuar a utilizar a Tecnologia FedEx. A FedEx irá anunciar uma alteração material ou descontinuação da Tecnologia FedEx que o Cliente está a utilizar. A FedEx envidará esforços comercialmente razoáveis para continuar a fornecer a Tecnologia FedEx de acordo com o Guia de Controlo de Versões e Limitação das API FedEx ou um guia sucessor ou URL que a FedEx possa publicar, a menos que a FedEx determine, por sua decisão razoável, que: (a) a FedEx não pode fazê-lo por lei ou por contrato (incluindo se houver uma alteração na lei ou contrato aplicável) ou (b) se continuar a fornecer a Tecnologia FedEx afetada puder criar (i) um risco de segurança ou (ii) um encargo económico ou técnico substancial. A FedEx não será responsável por quaisquer danos, responsabilidades, perdas (incluindo qualquer perda de dados ou lucros) ou quaisquer outras consequências que o Cliente possa incorrer como resultado de qualquer alteração, descontinuação ou depreciação da Tecnologia FedEx, mesmo que tais alterações, descontinuação ou depreciação não estejam de acordo com o Guia de Controlo de Versões e Limitação das API FedEx.

(c) Pontualmente, a FedEx pode limitar ou restringir o acesso e utilização da Tecnologia FedEx (coletivamente, "Limitação") por parte do Cliente. A FedEx não será responsável por quaisquer danos, responsabilidades, perdas (incluindo perda de dados ou lucros) ou outras consequências que o Cliente possa incorrer como resultado de qualquer Limitação, mesmo que a Limitação não esteja de acordo com o Guia de Controlo de Versões e Limitação das API FedEx.

Secção 9. Isenção de Responsabilidade de Garantia. O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A FEDEX NÃO LHE FORNECE A APLICAÇÃO NEM LHE COBRA UMA TAXA PELO ACESSO OU UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA FEDEX. A TECNOLOGIA FEDEX É FORNECIDA "TAL COMO ESTÁ" E SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA. O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A TECNOLOGIA FEDEX, INCLUINDO QUAISQUER SERVIÇOS OFERECIDOS ATRAVÉS DA TECNOLOGIA FEDEX, SÃO FORNECIDOS NUMA BASE "TAL COMO ESTÁ" E "COMO DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO. NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A FEDEX E OS SEUS REPRESENTANTES RENUNCIAM E EXCLUEM TODAS AS GARANTIAS, CONDIÇÕES OU REPRESENTAÇÕES, EXPRESSAS, ESTATUTÁRIAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, E AS GARANTIAS DE NÃO INFRAÇÃO OU DE USUFRUTO TRANQUILO. A FEDEX NÃO GARANTE QUE (A) A TECNOLOGIA FEDEX SATISFAÇA QUALQUER UMA OU TODAS AS NECESSIDADES DO CLIENTE; (B) AS OPERAÇÕES SERÃO ININTERRUPTAS OU SEM ERROS; (C) QUALQUER DEFEITO NA TECNOLOGIA FEDEX OU QUAISQUER SERVIÇOS OU INFORMAÇÕES OFERECIDOS ATRAVÉS DA TECNOLOGIA FEDEX SERÃO CORRIGIDOS; OU (D) A TECNOLOGIA FEDEX NUNCA SERÁ INFILTRADA POR HACKERS OU OUTROS UTILIZADORES NÃO AUTORIZADOS. A FEDEX NÃO GARANTE NEM FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO RELATIVAMENTE AOS RESULTADOS DA UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA FEDEX POR PARTE DO CLIENTE EM TERMOS DE CAPACIDADE, EXATIDÃO, PRECISÃO, FIABILIDADE OU OUTRA. A FEDEX NÃO FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA DE QUE A TECNOLOGIA FEDEX OU QUALQUER SERVIÇO, INFORMAÇÃO (POR EXEMPLO, ATUALIZAÇÕES DOS WEBHOOKS) OU CONTEÚDO RELACIONADO ESTÁ LIVRE DE FALHAS, VÍRUS, ERROS OU OUTRAS LIMITAÇÕES DO PROGRAMA. A FEDEX NÃO GARANTE O ACESSO À INTERNET OU A QUALQUER OUTRO SERVIÇO OU CONTEÚDO ATRAVÉS DA TECNOLOGIA FEDEX. NENHUMA INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO OU CONSELHO ORAL OU ESCRITO DADO PELA FEDEX OU POR UM REPRESENTANTE AUTORIZADO CRIARÁ QUALQUER GARANTIA. ALGUNS ESTADOS/PAÍSES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS, PELO QUE AS EXCLUSÕES ACIMA MENCIONADAS PODEM NÃO SE APLICAR. NESSE CASO, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS TÊM UMA DURAÇÃO LIMITADA A SESSENTA (60) DIAS A PARTIR DA DATA DA COMPRA ORIGINAL DA APLICAÇÃO QUE CONTENHA MATERIAIS OU OUTRA TECNOLOGIA FEDEX. NO ENTANTO, ALGUNS ESTADOS/PAÍSES NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES QUANTO À DURAÇÃO DE UMA GARANTIA IMPLÍCITA, PELO QUE A LIMITAÇÃO ACIMA REFERIDA PODE NÃO SE APLICAR. ESTA GARANTIA DÁ-LHE DIREITOS JURÍDICOS ESPECÍFICOS E PODE TAMBÉM TER OUTROS DIREITOS QUE VARIAM DE ESTADO PARA ESTADO/PAÍS PARA PAÍS/TERRITÓRIO PARA TERRITÓRIO.

Secção 10. Medidas Corretivas. A ÚNICA MEDIDA CORRETIVA DO CLIENTE PARA QUALQUER DESCONTENTAMENTO COM QUALQUER TECNOLOGIA FEDEX É DEIXAR DE UTILIZAR A APLICAÇÃO E/OU ESSA TECNOLOGIA FEDEX. O Cliente concorda contactar o Fornecedor da Aplicação sobre todas e quaisquer medidas corretivas relativamente a danos de qualquer natureza resultantes do Seu acesso, utilização ou impossibilidade de acesso ou utilização da Aplicação e/ou Tecnologia FedEx. O Cliente renuncia todas e quaisquer reclamações contra a FedEx e as suas afiliadas resultantes ou relacionadas com o Seu acesso ou utilização (ou impossibilidade de acesso ou utilização) da Aplicação ou de outros serviços prestados pelo Fornecedor da Aplicação. O Cliente aceita que as medidas corretivas definidas nesta Secção são as únicas medidas corretivas disponíveis no âmbito do Contrato em caso de qualquer descontentamento do Cliente com o acesso ou utilização (ou impossibilidade de qualquer um deles) da Aplicação ou da Tecnologia FedEx.

Secção 11. Limitação da Responsabilidade. O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A FEDEX NÃO LHE COBRA UMA TAXA PELO ACESSO OU UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA FEDEX. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A FEDEX E A SUA EMPRESA-MÃE, SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS, DIRETAS E INDIRETAS, DA EMPRESA-MÃE, LICENCIANTES, FORNECEDORES OU QUALQUER UM DOS RESPETIVOS FUNCIONÁRIOS, GESTORES, DIRETORES E/OU AGENTES (COLETIVAMENTE, "REPRESENTANTES") NÃO SÃO E NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS, CONSEQUENTES OU OUTROS DANOS INDIRETOS (INCLUINDO: DANOS POR PERDA DE NEGÓCIO, PERDA DE DADOS, PERDA DE LUCROS, DANOS AOS SEUS SISTEMAS INFORMÁTICOS OU SIMILARES), QUER SE BASEIEM NA VIOLAÇÃO DO CONTRATO, VIOLAÇÃO DA GARANTIA, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO, RESPONSABILIDADE LEGAL OU ESTRITA OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE A FEDEX OU OS SEUS REPRESENTANTES TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E MESMO QUE SE VERIFIQUE QUE UMA MEDIDA CORRETIVA AQUI ESTABELECIDA FALHOU O SEU OBJETIVO ESSENCIAL.

PARA NÃO SUBSISTIREM DÚVIDAS, TAL ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE APLICA-SE A QUAISQUER DANOS RESULTANTES, RELACIONADOS OU NÃO COM (A) O ACESSO OU UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA FEDEX OU DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS OU DISPONIBILIZADAS PARA SI (POR EXEMPLO, ATUALIZAÇÕES DOS WEBHOOKS); (B) O DESENVOLVIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO OU REMOÇÃO DE UMA APLICAÇÃO; (C) A INSTALAÇÃO OU REMOÇÃO DE TECNOLOGIA FEDEX; (D) A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ACEDER OU UTILIZAR A TECNOLOGIA FEDEX POR QUALQUER MOTIVO; OU (E) O CONTRATO, INCLUINDO A VIOLAÇÃO DO MESMO POR PARTE DA FEDEX.

EM QUALQUER CASO, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA FEDEX AO ABRIGO DO CONTRATO SERÁ LIMITADA AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE NOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO. AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES ANTERIORES APLICAR-SE-ÃO MESMO QUE A FEDEX OU QUALQUER REPRESENTANTE AUTORIZADO DA FEDEX TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU UMA MEDIDA CORRETIVA ESTABELECIDA NO CONTRATO FALHAR O SEU OBJETIVO FUNDAMENTAL.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR ALGUNS DANOS (POR EXEMPLO, INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES). EM CONFORMIDADE, ALGUMAS OU TODAS AS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES ACIMA MENCIONADAS PODEM NÃO SE APLICAR E O CLIENTE PODE TER DIREITOS ADICIONAIS. QUANDO A RESPONSABILIDADE LEGAL NÃO PODE SER EXCLUÍDA, MAS PODE SER LIMITADA, O CLIENTE CONCORDA QUE A RESPONSABILIDADE DA FEDEX SERÁ LIMITADA AO MONTANTE MÁXIMO DE CINQUENTA DÓLARES (50,00 $).

AS LIMITAÇÕES DE DANOS ACIMA ESTABELECIDAS SÃO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA BASE DO ACORDO ENTRE A FEDEX E O CLIENTE. A FEDEX NÃO PODERÁ DISPONIBILIZAR ACESSO OU UTILIZAÇÃO DAS MARCAS OU TECNOLOGIA FEDEX SEM ESSAS LIMITAÇÕES.

Secção 12. INDEMNIZAÇÃO. O CLIENTE IRÁ, POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO, DEFENDER, INDEMNIZAR E ISENTAR A FEDEX E OS SEUS REPRESENTANTES DE TODAS E QUAISQUER RECLAMAÇÕES, EXIGÊNCIAS, PROCESSOS, DANOS, CUSTOS, DESPESAS, MULTAS E SENTENÇAS, INCLUINDO HONORÁRIOS RAZOÁVEIS DE ADVOGADO, (DORAVANTE COLETIVAMENTE DESIGNADAS "RECLAMAÇÕES") DECORRENTES DE OU RELACIONADAS COM A SUA INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO E/OU REMOÇÃO DA APLICAÇÃO, TECNOLOGIA FEDEX OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS FORNECIDOS AO CLIENTE POR OU EM NOME DA FEDEX OU DOS SEUS REPRESENTANTES. A FEDEX PODE INTERVIR E ASSUMIR A SUA DEFESA EM QUALQUER UMA DESSAS RECLAMAÇÕES, POR SUA CONTA E A SEU CRITÉRIO EXCLUSIVO. O CLIENTE NÃO RESOLVERÁ QUAISQUER RECLAMAÇÕES QUE ENVOLVAM A FEDEX, O SERVIÇO FEDEX OU A TECNOLOGIA FEDEX SEM O CONSENTIMENTO PRÉVIO POR ESCRITO DA FEDEX.

Secção 13. Avisos.

(a) Qualquer aviso exigido ou permitido à FedEx relacionado com o presente EULA (Contrato de licença de utilizador final) ou com o funcionamento dos Serviços de Apoio Limitado ou da Tecnologia FedEx será efetuado por escrito, conforme abaixo indicado, pelo correio de primeira classe dos Serviços Postais dos EUA ou através do serviço de entrega FedEx Express Overnight Letter para: Digital Channel Enablement, Federal Express Corporation, Inc. 60 FedEx Parkway, Collierville, Tennessee 38017 EUA. Qualquer aviso deste tipo entra em vigor quando for recebido pela FedEx.

(b) Qualquer aviso exigido ou permitido ao Cliente relacionado com a violação, rescisão ou suspensão do Contrato será efetuado através do envio (i) pelos Serviços Postais dos EUA ou serviço de entrega da FedEx para o nome e endereço indicados nos registos da FedEx relativos ao seu número de conta FedEx; ou (ii) por correio eletrónico (ou equivalente) para o nome e endereço indicados nos registos da FedEx relativos ao seu número de conta FedEx. Esse aviso entrará em vigor e será considerado recebido quando for enviado para o Cliente.

(c) Qualquer aviso exigido ou permitido ao Cliente relacionado com o Contrato, a Tecnologia FedEx ou os Serviços FedEx pode ser efetuado através da publicação geral nos vários sites da FedEx. Qualquer aviso deste tipo entra em vigor e é considerado recebido quando for publicado. Além disso, a FedEx pode optar por fornecer-lhe um aviso através de um dos métodos previstos na alínea 13(b); e o aviso fornecido através desse método entrará em vigor quando enviado de acordo com o disposto na alínea 13(b).

Secção 14. Relações Entre as Partes. O Cliente e a FedEx são contratantes independentes que agem por conta própria e nenhuma das partes ou os seus funcionários ou agentes está autorizada a fazer quaisquer representações ou compromissos em nome da outra parte, a menos que previamente autorizada por escrito por essa parte. A FedEx reserva-se o direito de estabelecer relações ou contratos com outros terceiros relativamente ao assunto deste EULA.

Secção 15. Renúncia. Se a FedEx não notificar ou não aplicar qualquer direito ao abrigo do Contrato, tal falha não constituirá uma renúncia ao mesmo, a menos que seja feita por escrito e assinada pela FedEx. A renúncia de qualquer disposição não constituirá uma renúncia da mesma ou de qualquer outra disposição no futuro.

Secção 16. Divisibilidade. Se, por qualquer motivo, um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer disposição do Contrato ou uma parte do mesmo inaplicável, essa disposição será aplicável até à medida máxima permitida de forma a ter efeito sobre as partes em causa e o restante Contrato aplicar-se-á plenamente.

Secção 17. Atribuição. A FedEx reserva-se o direito de atribuir a totalidade ou qualquer parte do Contrato a qualquer terceiro a qualquer momento sem aviso prévio ao Cliente. O Cliente não pode atribuir, transferir ou sublicenciar o Contrato a terceiros sem a permissão prévia por escrito da FedEx. Para além disso, com exceção para a empresa-mãe, subsidiárias e afiliadas da FedEx, não existem terceiros beneficiários deste Contrato.

Secção 18. Exportação. A Tecnologia FedEx (a) está sujeita à lei dos EUA, incluindo restrições e controlos de exportação impostos por vários estatutos e regulamentos, incluindo a Lei da Administração de Exportação, a Lei da Reforma do Controlo das Exportações e os Regulamentos Administrativos para a Exportação ("EAR"), e (b) pode estar sujeita a outras Leis de Controlo do Comércio aplicáveis. Ao concordar com este EULA (Contrato de Licença de Utilizador Final) e ao aceder ou utilizar a Tecnologia FedEx, o Cliente representa, garante e aceita que: (i) está em conformidade e cumprirá as Leis de Controlo de Comércio relativas à exportação, reexportação e importação de Tecnologia FedEx ou qualquer outra mercadoria, informação, software, código fonte, tecnologia, processo, produto ou serviço (coletivamente, Itens e Serviços") recebido da FedEx; (ii) não utilizará, exportará ou reexportará Tecnologia FedEx ou Itens e Serviços recebidos da FedEx em violação das Leis de Controlo do Comércio; (iii) não está localizado, sediado ou incorporado ao abrigo das leis de qualquer país ou território sujeito às sanções económicas territoriais dos EUA ou às restrições antiterrorismo ao abrigo dos EAR, incluindo Cuba, Irão, Coreia do Norte, Sudão, Síria ou a região da Crimeia (coletivamente, "Países Sancionados"); (iv) não é uma pessoa identificada nas listas de partes restritas do governo dos EUA ou outros aplicáveis, incluindo, sem limitação, a Lista de Cidadãos com Designação Especial ("SDN") mantida pelo Serviço de Controlo de Bens Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA ou a Lista de Entidades ou Lista de Pessoas não Admitidas mantida pelo Ministério do Comércio dos EUA, Departamento da Indústria e da Segurança (coletivamente, "Partes Restritas") ou que sejam propriedade ou controlados por ou atuem em nome de, qualquer Parte Restrita ou qualquer parte localizada, sediada ou constituída ao abrigo das leis de qualquer País Sancionado; (v) a FedEx e os seus prestadores de serviços independentes, conforme aplicável, não serão obrigados, ao abrigo deste EULA, a estar direta ou indiretamente envolvidos na receção ou fornecimento de qualquer Tecnologia FedEx ou Itens e Serviços aos Países Sancionados ou Partes Restritas; (vi) nenhuma Tecnologia FedEx ou Itens e Serviços fornecidos pela FedEx serão utilizados na conceção ou desenvolvimento de armas nucleares, químicas ou biológicas ou tecnologia de mísseis; e (vii) nenhuma Tecnologia FedEx ou Itens e Serviços fornecidos pela FedEx serão exportados, reexportados ou transferidos (no país), na sua totalidade ou parcialmente, para utilização final militar, incluindo para incorporação em qualquer artigo militar; para a utilização, desenvolvimento ou produção de artigos militares; para qualquer atividade que apoie ou contribua para a operação, instalação, manutenção, reparação, revisão, remodelação, desenvolvimento ou produção de artigos militares; ou para utilização por um utilizador final militar, como as forças armadas nacionais (exército, marinha, fuzileiros, força aérea ou guarda costeira), a guarda nacional e a polícia nacional, os serviços de inteligência ou reconhecimento governamentais ou qualquer pessoa ou entidade cujas ações ou funções se destinem a apoiar utilizações finais militares em violação do EAR, tal como descrito anteriormente.

Secção 19. Direitos Restritos. Nos termos do disposto em 48 C.F.R. 12.212 ou 48 C.F.R. 227.7202, conforme aplicável, a Tecnologia FedEx e manuais, especificações técnicas, dados técnicos, documentação e outros materiais similares (tais materiais, "Documentação") são Itens Comerciais conforme definido em 48 C.F.R. 2.101 e são licenciados aos utilizadores finais do Governo dos EUA apenas como Itens Comerciais e apenas com os direitos concedidos a todos os outros utilizadores finais conforme previsto no presente EULA. O fabricante é a Federal Express Corporation, 30 FedEx Parkway, Collierville, Tennessee 38017.

Secção 20. Idioma Oficial. As partes confirmam pelo presente que concordaram que este contrato e todos os documentos escritos entre ambas sejam preparados apenas na língua inglesa e que esse idioma será o idioma oficial.

Secção 21. Legislação de Controlo. O presente EULA será governado e interpretado de acordo com as leis dos Estados Unidos da América e do Estado do Tennessee, excluindo a sua disposição sobre conflitos de leis. Qualquer ação relativamente ao Contrato, Tecnologia FedEx ou outros serviços disponíveis através da Tecnologia FedEx tem de ser instituída pelo Cliente no prazo de um (1) ano após a ocorrência da reclamação ou ação ou será impedida. Qualquer ação relacionada com ou decorrente do Contrato, Tecnologia FedEx ou outros serviços disponíveis através da Tecnologia FedEx tem de ser apresentada perante um tribunal de jurisdição competente no Condado de Shelby, Tennessee (EUA) e o Cliente concorda em submeter-se à jurisdição de tais tribunais. A FedEx também terá o direito de intentar reclamações contra o Cliente nos tribunais da Sua jurisdição, quando aplicável. A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS CONTRATOS DE VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS NÃO SE APLICA AO CONTRATO E É REJEITADA POR AMBAS AS PARTES.

Secção 22. Confidencialidade. O presente Contrato, a Tecnologia FedEx e todos os dados, materiais e outras informações relativas à Tecnologia FedEx ou disponíveis através do Portal são ou contêm as informações confidenciais e proprietárias da FedEx ou dos seus licenciantes ("Informações Confidenciais"). As Informações Confidenciais não incluem quaisquer dados, materiais ou outras informações disponibilizadas publicamente pela FedEx ou pelas respetivas afiliadas sem restrições de utilização ou divulgação. O Cliente não (a) distribuirá ou divulgará quaisquer Informações Confidenciais a terceiros sem o consentimento escrito ou instruções da FedEx, exceto conforme expressamente autorizado na Secção 2 do presente EULA; e (b) utilizará as Informações Confidenciais para quaisquer outros fins que não os expressamente estabelecidos nas Secções 2 e 3 deste EULA. O Cliente não fará quaisquer anúncios públicos relativos ao Contrato ou à inclusão de qualquer Tecnologia FedEx numa Aplicação sem o consentimento prévio por escrito da FedEx. O Cliente vai tomar todas as medidas razoáveis para assegurar e proteger as Informações Confidenciais de qualquer utilização, acesso ou divulgação não autorizados. O Cliente vai tomar as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco do tratamento de quaisquer Informações Confidenciais ou outros dados (incluindo informações pessoais) recebidos da FedEx, tendo em conta o estado, os custos de implementação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como o risco de probabilidade e gravidade variáveis para os direitos e as liberdades das pessoas singulares.

Secção 23. Contrato Integral. O Contrato constitui o contrato completo entre o Cliente e a FedEx relativamente à Tecnologia FedEx acedida ou utilizada pela Aplicação ou integrada com a mesma, e substitui quaisquer entendimentos, representações, declarações ou contratos anteriores ou atuais, escritos ou orais, relativos à Tecnologia FedEx. Nenhuma retificação ou modificação ao Contrato será vinculativa para a FedEx sem o consentimento escrito da FedEx. Além disso, com exceção para os Representantes da FedEx, não existem quaisquer terceiros beneficiários deste Contrato. As disposições das Secções 1(b), 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 11 e 12 e as Principais Definições deste EULA continuarão a vigorar após a rescisão deste Contrato. Os títulos são fornecidos apenas por conveniência e não se destinam a afetar a elaboração ou interpretação do Contrato. Todas as palavras utilizadas no Contrato devem ser interpretadas como sendo de género ou número tal como as circunstâncias o exijam. Neste EULA, as palavras "incluindo", "incluem" ou "inclui" devem ser lidas como exemplos não exclusivos dos assuntos referidos, quer sejam ou não utilizadas em cada instância palavras como "sem limitação" ou "entre outros(as)". Quando o Contrato declara que uma das partes "irá", "deverá" ou "terá" de agir de alguma forma ou agir ou omitir agir, significa que a parte é legalmente obrigada a fazê-lo em conformidade com o Contrato. As palavras "data do presente" referem-se à data do presente EULA. A palavra "medida" na frase "na medida" significa o grau de extensão de um assunto ou outra questão e essa expressão não significará simplesmente "se". O termo "ou" não será considerado exclusivo. Todos os termos definidos no Contrato terão os significados definidos quando utilizados em qualquer certificado ou outro documento feito ou entregue nos termos do presente Contrato, salvo definido em contrário. Qualquer referência a um estatuto é considerada como fazendo igualmente referência a quaisquer alterações ou legislação sucessora, tal como em vigor no momento relevante. Qualquer referência a um contrato ou outro documento a partir de uma determinada data significa o contrato ou outro documento tal como alterado, complementado e modificado pontualmente até essa data.