Portal de Desenvolvimento FedEx
Contrato de Licença de Desenvolvimento
Julho de 2020. Versão 1.0
O PRESENTE CONTRATO DE LICENÇA DO PORTAL DE DESENVOLVIMENTO FEDEX ("Contrato de Desenvolvimento") CONCEDE A CADA UMA DAS PARTES DETERMINADOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES. ESTE CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO INCORPORA, POR REFERÊNCIA, OUTROS TERMOS E CONDIÇÕES, POLÍTICAS E AVISOS PARA FORMAR O CONTRATO (CONFORME DEFINIDO ABAIXO).
AO ACEITAR O CONTRATO, O CLIENTE ESTARÁ A LIMITAR AS SUAS MEDIDAS CORRETIVAS, EXCETO QUANDO A LEI NÃO O PERMITIR.
O CLIENTE IRÁ ASSUMIR TOTAL E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE POR TODO O ACESSO E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, MARCAS E TECNOLOGIA FEDEX (CADA UM DESSES TERMOS É DEFINIDO ABAIXO) QUE OCORRA AO ABRIGO DA SUA CONTA.
TODO O ACESSO E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, MARCAS OU TECNOLOGIA FEDEX É POR CONTA E RISCO EXCLUSIVOS DO CLIENTE.
LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO.
O CONTRATO REGE A UTILIZAÇÃO DAS MARCAS E TECNOLOGIA FEDEX DISPONIBILIZADAS PELA FEDEX ATRAVÉS DO RESPETIVO PORTAL DE DESENVOLVIMENTO. DE FORMA A ACEDER E UTILIZAR O PORTAL DE DESENVOLVIMENTO, A TECNOLOGIA FEDEX DISPONIBILIZADA ATRAVÉS DO PORTAL DE DESENVOLVIMENTO E OS TESTES, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO E OUTRAS FUNCIONALIDADES DO PORTAL DE DESENVOLVIMENTO, O CLIENTE TEM DE ACEITAR FICAR VINCULADO PELO CONTRATO.
O CONSENTIMENTO PARA FICAR VINCULADO PELO CONTRATO (E QUALQUER MODIFICAÇÃO AO CONTRATO) É RECONHECIDO AO CLICAR NO BOTÃO "ACEITO" APRESENTADO ABAIXO. SE ESTIVER A CELEBRAR O CONTRATO EM NOME DE UMA EMPRESA OU OUTRA ENTIDADE JURÍDICA, O CLIENTE DECLARA QUE TEM AUTORIDADE JURÍDICA PARA VINCULAR ESSA ENTIDADE JURÍDICA E, SE APLICÁVEL, AS SUAS AFILIADAS, AO CONTRATO.
UMA VEZ RECONHECIDO, ESTE DOCUMENTO CONSTITUIRÁ UM CONTRATO JURÍDICO ENTRE A FEDEX (CONFORME DEFINIDO ABAIXO) E O CLIENTE (CONFORME DEFINIDO ABAIXO) QUE REGE O ACESSO E UTILIZAÇÃO DAS MARCAS, TECNOLOGIA FEDEX E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS DISPONIBILIZADAS OU ACEDIDAS ATRAVÉS DO PORTAL DE DESENVOLVIMENTO.
SE NÃO TIVER ESSA AUTORIDADE, OU SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO, O CLIENTE TEM DE SELECIONAR O BOTÃO "RETROCEDER" E NÃO PODERÁ ACEDER OU UTILIZAR O PORTAL DE DESENVOLVIMENTO OU QUAISQUER MARCAS, TECNOLOGIA FEDEX OU INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS DISPONIBILIZADAS ATRAVÉS DO PORTAL DE DESENVOLVIMENTO.
O CLIENTE DEVERÁ TER EM ATENÇÃO QUE O ACESSO A OUTROS ELEMENTOS DO PORTAL DE DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO AS FUNCIONALIDADES DE TESTE E PRODUÇÃO, IRÃO EXIGIR UM PROCESSO OU PROCESSOS DE REGISTO ADICIONAIS. AS PERMISSÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO ADICIONAIS SERÃO FORNECIDAS, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DA FEDEX, APENAS APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO OU PROCESSOS DE REGISTO ADICIONAIS, CONFORME APLICÁVEL.
UMA CÓPIA DESTE CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO DEVE SER IMPRESSA E CONSERVADA PARA REFERÊNCIA FUTURA
Para uma boa e valiosa consideração das promessas e obrigações recíprocas abaixo definidas, cuja suficiência as Partes reconhecem e confirmam pelo presente, a FedEx e o Cliente reconhecem e concordam com o seguinte:
Secção 1. Principais Definições.
(a) "Contrato" significará a versão então atual de: (1) os termos e condições estabelecidos no Contrato de Licença do Portal de Desenvolvimento; (2) todos os outros termos e condições aplicáveis às API FedEx (conforme definido abaixo), incluindo os termos e condições contidos ou apresentados em relação a todos os manuais, políticas, procedimentos ou outros materiais fornecidos pela FedEx que são aplicáveis às API; (3) os termos e condições disponíveis em www.fedex.com e www.fedexoffice.com; e (4) a política de privacidade e/ou aviso de privacidade da FedEx aplicáveis, uma cópia dos quais está disponível mediante pedido ou por transferência no país ou território de escolha do Cliente em www.fedex.com, que é complementar e deve ser lida em conjunto com a Política de Privacidade Global e o Aviso de Privacidade da FedEx, disponíveis aqui. Todo e qualquer um destes elementos pode ser atualizado, revisto, substituído, complementado ou de outra forma modificado pela FedEx ou pelas suas afiliadas a seu exclusivo critério a qualquer momento e tal modificação entrará em vigor quando a FedEx publicar uma versão revista no endereço URL dos termos e condições anteriores (ou qualquer outro endereço URL que a FedEx possa indicar no endereço URL dos termos e condições anteriores).
(b) "Aplicação" significa o programa ou programas de software criados pelo Cliente, com recurso aos Materiais, que utilizam as API FedEx para que Utilizadores Finais possam pedir os Serviços FedEx.
(c) "Materiais Beta" significa produtos e serviços que (i) de outra forma se qualificam como Materiais e/ou API FedEx, mas não foram lançados pela FedEx para uso geral e comercial em relação aos Serviços FedEx; e (ii) são considerados, pela FedEx, como estando em desenvolvimento, mas que a FedEx está a lançar, de forma limitada, para fins de teste e avaliação a fim de receber Feedback.
(d) "Portal de Desenvolvimento" ou "Portal" significa o Portal de Desenvolvimento FedEx disponibilizado pela FedEx para ajudar os programadores no desenvolvimento, teste e utilização em produção da Aplicação ou Aplicações.
(e) "Materiais Distribuíveis" significa os Materiais identificados e autorizados pela FedEx, pontualmente e a seu exclusivo critério, para inclusão numa Aplicação com o intuito de facilitar a ligação às API FedEx.
(f) "Dólares" significa dólares dos Estados Unidos da América.
(g) "Utilizador Final" significa uma entidade que não seja Concorrente da FedEx (conforme definido abaixo) e que celebra um EULA (conforme definido abaixo) para aceder e utilizar as API FedEx através de uma Aplicação, para objetivos internos exclusivos dessa entidade (e, para não subsistirem dúvidas, não para fins de revenda, distribuição ou sublicenciamento). Para não subsistirem dúvidas, o Cliente é um Utilizador Final quando desenvolve a Aplicação ou Aplicações em Seu próprio nome e para o Seu uso interno.
(h) "EULA" ou "Contrato de Licença de Utilizador Final" significa o contrato escrito e juridicamente vinculativo localizado aqui (ou noutro endereço URL que a FedEx possa designar, pontualmente e a seu exclusivo critério) e que inclui as permissões expressas da FedEx que permitem que um Utilizador Final aceda e utilize as API FedEx através de uma Aplicação, de acordo com e sujeito aos termos, condições e restrições de tal contrato.
(i) "Feedback" significa quaisquer comentários, sugestões, conhecimentos, ideias, melhorias ou outro feedback relativo às Marcas, Tecnologia FedEx ou Serviços FedEx.
(j) "FedEx" significa (i) FedEx Corporate Services, Inc., quando as informações de endereço indicadas pelo Cliente como parte do Seu registo no Portal ao celebrar inicialmente o presente Contrato de Desenvolvimento se encontram nos Estados Unidos da América; ou (ii) Federal Express Corporation quando as informações de endereço indicadas pelo Cliente como parte do Seu registo no Portal ao celebrar inicialmente o presente Contrato de Desenvolvimento se encontram fora dos Estados Unidos da América.
(k) "API FedEx" ou "API" significa as interfaces de programação de aplicações disponibilizadas pela FedEx que, através de uma Aplicação, facilitam o pedido de Serviços FedEx por parte de um Utilizador Final.
(l) "Concorrentes da FedEx" significa transportadoras, estafetas ou outras entidades envolvidas na recolha, consolidação, transporte, entrega ou movimentação logística de documentos, volumes ou cargas para além da FedEx e as suas afiliadas.
(m) "Serviços FedEx" significa serviços de expedição ou de impressão (ou serviços relacionados com serviços de expedição ou de impressão) disponibilizados, pontualmente, pela FedEx ou pelas suas afiliadas, tal como os referidos serviços são descritos na Oferta de Serviço aplicável.
(n) "Sistemas FedEx" significa os recursos tecnológicos internos da FedEx (por exemplo, computadores, servidores, redes, etc.) que aceitam, processam e transmitem, através das API FedEx, informações e dados relativos aos pedidos de Serviços FedEx por parte de um Utilizador Final.
(o) "Tecnologia FedEx" significa cada um dos seguintes (tanto individual como coletivamente): o Portal, as API FedEx, os Sistemas FedEx, os Materiais (incluindo Materiais Distribuíveis) e os Materiais Beta.
(p) "Marcas" significa a palavra e o logótipo da FedEx enquanto marcas registadas e marcas comerciais fornecidas pela FedEx nos Materiais para utilização na Aplicação ou Aplicações.
(q) "Materiais" significa texto, ferramentas, gráficos, conteúdo, manuais, software (incluindo código de amostra), especificações, instruções, recursos técnicos ou outros materiais, dados ou informações distribuídas ou disponibilizadas pela FedEx em associação às API FedEx ou Sistemas FedEx.
(r) "Oferta de Serviço" significa (1) os termos e condições em www.fedex.com ou www.fedexoffice.com, conforme aplicável; (2) o então atual Guia de Serviços FedEx (o "Guia de Serviços"), uma cópia do qual está disponível mediante pedido ou por transferência no país ou território de escolha do Cliente em www.fedex.com; (3) a atual Tarifa de Série FedEx Freight 100 (“Tarifa de Série FXF 100”), uma cópia da qual está disponível por transferência no país ou território de escolha do Cliente emwww.fedex.com; (4) a política de privacidade e/ou aviso de privacidade da FedEx aplicáveis, uma cópia dos quais está disponível mediante pedido ou por transferência no país ou território de escolha do Cliente em www.fedex.com, que é complementar e deve ser lida em conjunto com a Política de Privacidade Global e o Aviso de Privacidade da FedEx, disponíveis aqui; e (5) os termos e condições definidos em qualquer carta de porte aérea, bill of lading ou etiqueta de expedição FedEx. Todo e qualquer um destes elementos pode ser atualizado, revisto, substituído, complementado ou de outra forma modificado pela FedEx ou pelas suas afiliadas a seu exclusivo critério a qualquer momento e tal modificação entrará em vigor quando a FedEx publicar uma versão revista no endereço URL dos termos e condições anteriores (ou qualquer outro endereço URL que a FedEx possa indicar no endereço URL dos termos e condições anteriores) ou quando disponibilizar a carta de porte aérea, bill of lading ou etiqueta de expedição atualizada.
(s) "Leis de Controlo do Comércio" significa restrições e controlos impostos pelas leis e regulamentos de controlo das exportações e sanções económicas dos (1) Estados Unidos, incluindo, sem limitação, os Regulamentos Administrativos para a Exportação dos EUA, Regulamentos de Tráfego Internacional de Armas e programas de sanções económicas mantidos pelo Serviço de Controlo de Bens Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA; e (2) quaisquer outras jurisdições aplicáveis.
(t) "Cliente" significa (i) a pessoa que celebra o presente Contrato de Desenvolvimento, se feito a título pessoal; e (ii) se feito a título profissional, qualquer empresa ou outra entidade jurídica (por exemplo, empresa unipessoal, sociedade em nome coletivo, sociedade anónima, sociedade de responsabilidade limitada, etc.), tudo conforme indicado na conta e nas informações de registo que o Cliente fornecer ao registar-se no Portal. Em nenhum caso o "Cliente" inclui um Concorrente da FedEx, mesmo que tal Concorrente da FedEx se qualifique de outra forma como "Cliente" sob esta definição. "Seu"/"Sua" é o possessivo.
No que diz respeito às definições de Materiais Beta, Portal de Desenvolvimento (ou Portal), Materiais Distribuíveis, API FedEx (ou API), Sistemas FedEx, Marcas e Materiais, cada uma dessas definições inclui também quaisquer atualizações, melhorias, substituições ou outras modificações aos referidos itens como, quando e se qualquer modificação a um item for disponibilizada pela FedEx. Na medida em que as atualizações, melhorias, correções de erros ou outras modificações, melhorias, substituições ou outras modificações aos referidos itens (tanto individual como coletivamente, "Modificações") sejam disponibilizadas ao Cliente, tais Modificações serão consideradas parte das Marcas ou Tecnologia FedEx, conforme aplicável, e sujeitas aos termos e condições do Contrato.
Secção 2. Concessões da Licença.
(a) Sujeito aos termos e condições do Contrato e a quaisquer instruções emitidas pontualmente pela FedEx, a FedEx concede ao Cliente uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, não atribuível, não transferível e isenta de direitos de autor para (i) aceder e utilizar o Portal e os Materiais exclusivamente para desenvolver uma Aplicação ou Aplicações em nome de um único Utilizador Final; (ii) copiar Materiais Distribuíveis somente para efeitos de inclusão numa Aplicação ou Aplicações desenvolvidas em nome de um único Utilizador Final; e (iii) distribuir Materiais Distribuíveis apenas como parte de uma Aplicação, exclusivamente a um único Utilizador Final e somente quando necessário para facilitar a ligação às API FedEx.
(b) Sujeito aos termos e condições do Contrato, a FedEx concede ao Cliente uma licença limitada, revogável, pessoal, não exclusiva, isenta de direitos de autor, não atribuível e não transferível para (i) copiar e utilizar as Marcas exclusivamente em e enquanto parte de uma Aplicação; e (ii) distribuir as Marcas somente em e enquanto parte de uma Aplicação a um único Utilizador Final. O Cliente não pode utilizar as Marcas para qualquer outra finalidade. O Cliente não pode efetuar qualquer tipo de alterações a qualquer Marca, incluindo distorção, animação ou alteração da cor, tipo de letra ou proporções de qualquer Marca, ou combinar a mesma com qualquer outro nome, marca ou logótipo.
(c) O Cliente declara, garante e assume que uma Aplicação e qualquer utilização das Marcas irá apenas incluir referências precisas à FedEx, à Tecnologia FedEx e aos Serviços FedEx. As Aplicações não podem ser criadas e as Marcas não podem ser utilizadas de tal forma que, por exclusivo critério da FedEx, prejudique a boa reputação da FedEx ou das respetivas Afiliadas. No caso de a FedEx, a seu exclusivo critério, acreditar que qualquer Aplicação ou utilização das Marcas violam a presente disposição, a FedEx reserva-se o direito de cessar o Contrato e a capacidade do Cliente de ligar às API FedEx, ou de notificar o Cliente e o Cliente fará com que a Aplicação ou a Sua utilização das Marcas fique em conformidade com a presente disposição.
(d) Antes de permitir o acesso ou a utilização de uma Aplicação (exceto para fins de teste e desenvolvimento a nível interno do Cliente), o Cliente tem de obter um EULA assinado. Para o efeito, "assinado" pode incluir um contrato clickwrap celebrado pelo Utilizador Final, desde que esse contrato clickwrap (i) seja aplicável nos países onde uma Aplicação será acedida ou utilizada; (ii) apresente o EULA na íntegra ao Utilizador Final no ecrã inicial de arranque/instalação; (iii) exija que o Utilizador Final navegue pelo EULA antes de lhe ser permitido aceitar o EULA; (iv) exija que o Utilizador Final reconheça a leitura do EULA ao marcar uma caixa com uma afirmação nesse sentido; (v) exija que o Utilizador Final celebre o EULA ao clicar no botão "Aceito"; e (vi) inclua e cumpra quaisquer outros requisitos necessários para a aplicação de um contrato clickwrap em cada um dos países onde uma Aplicação será acedida ou utilizada.
(e) O Cliente não pode distribuir os Materiais (incluindo Materiais Distribuíveis) a qualquer terceiro com a finalidade de tal terceiro incorporar os Materiais num sistema individual ou separado com várias transportadoras. Para os objetivos do presente Contrato, "sistema com várias transportadoras" significará qualquer sistema que seja uma aplicação, sistema ou programa de software autónomo de expedição que forneça, sem limitação, tarifas, etiquetas, encaminhamento, processamento ou o movimento logístico de expedições através de uma ou mais transportadoras, para além da FedEx. O Cliente pode distribuir Materiais Distribuíveis apenas enquanto incorporados numa Aplicação. O Cliente não pode distribuir quaisquer Materiais Distribuíveis ou quaisquer outros Materiais fornecidos através do Portal numa base individual ou de outra forma isolada ou separada de uma Aplicação.
(f) A FedEx não fornece quaisquer garantias em como as API FedEx ou os Sistemas FedEx continuarão a ser operados ou configurados de uma forma que permita que uma Aplicação continue a conseguir estabelecer ligação à FedEx através dos métodos descritos nos Materiais ou com recurso aos Materiais Distribuíveis. A FedEx reserva-se o direito de efetuar alterações às API FedEx, aos Materiais Distribuíveis e aos Sistemas FedEx, no todo ou em parte de qualquer um ou todos os elementos acima mencionados, por qualquer motivo e sem limitação, incluindo o direito a cessar a Sua utilização do Portal, das API FedEx, dos Materiais Distribuíveis ou de quaisquer serviços disponibilizados em associação a qualquer um dos elementos acima mencionados. Além disso, a FedEx poderá modificar o Portal, os Materiais ou quaisquer serviços disponibilizados em associação aos mesmos e tais modificações poderão exigir que o Cliente efetue alterações aos Seus sistemas de hardware e software para que continue a utilizar uma Aplicação para ligar à FedEx. Caso o Cliente não efetue essa alteração a uma Aplicação, tal pode resultar na Sua impossibilidade de continuar a aceder ou utilizar qualquer Tecnologia FedEx ou aceder ou requisitar quaisquer Serviços FedEx.
(g) O Cliente irá cumprir todas as leis, regulamentos ou regras aplicáveis de qualquer jurisdição aplicável. O Cliente não irá utilizar quaisquer Marcas ou Tecnologia FedEx de qualquer forma que: (i) constitua uma infração, violação ou apropriação indevida dos direitos de propriedade intelectual de qualquer terceiro; (ii) constitua uma violação de quaisquer leis e regulamentos anti-spam; ou (iii) envolva ou promova atividades perigosas ou ilegais, incluindo qualquer atividade que possa ser considerada difamatória ou caluniosa ou de outra forma maliciosa ou perigosa para qualquer pessoa ou entidade, ou discriminatória com base na raça, género, religião, nacionalidade, deficiência, orientação sexual, idade ou qualquer outra base proibida pela legislação aplicável.
(h) Durante a vigência do Contrato, o Cliente não irá interferir ou tentar interferir de qualquer forma com a funcionalidade ou o funcionamento correto da Tecnologia FedEx. Se qualquer Aplicação for alvo de suspeita ou caso a FedEx determine, a seu exclusivo critério, que essa Aplicação cria a referida interferência ou é, de outra forma, inadequada ou incompatível com a Tecnologia FedEx, a FedEx poderá, sem qualquer aviso prévio ao Cliente, suspender ou cessar, no todo ou em parte, o acesso do Cliente à Tecnologia FedEx, incluindo o acesso e/ou a utilização do Portal e dos Materiais.
(i) Se uma Aplicação contiver qualquer funcionalidade diferente daquela que é fornecida através do Portal, o Cliente é responsável pela preparação e execução de qualquer outro contrato de utilizador final para a utilização dessa funcionalidade adicional.
(j) Os Serviços FedEx estão sujeitos à Oferta de Serviço aplicável.
Secção 3. Termos e Condições Beta.
(a) Pontualmente, a FedEx poderá disponibilizar ao Cliente determinados Materiais Beta, para a Sua utilização privada, para fins experimentais. Na eventualidade de tal acontecer, e sujeito aos termos e condições do Contrato, a FedEx concede ao Cliente uma licença temporária, limitada, revogável, isenta de direitos de autor, não transferível, não atribuível e não exclusiva para aceder e utilizar os referidos Materiais Beta com a única finalidade de testar e avaliar os Materiais Beta para fins de desenvolvimento interno do Cliente. O Cliente reconhece e concorda que: (i) quaisquer Materiais Beta prestados ao Cliente são fornecidos apenas como conveniência; (ii) esta licença temporária não será interpretada como marketing ou uma oferta para vender uma licença para os Materiais Beta; (iii) a FedEx retém o direito exclusivo de optar por lançar uma versão comercial dos Materiais Beta em qualquer forma; e (iv) a FedEx poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cessar o acesso por parte do Cliente aos Materiais Beta, no todo ou em parte.
(b) Se a FedEx autorizar o Cliente a utilizar os Materiais Beta, o Cliente irá avaliar e testar os Materiais Beta de acordo com os critérios estabelecidos pela FedEx. O Cliente irá responder às questões da FedEx e entrar em contacto com a FedEx durante o período de avaliação para fornecer Feedback referente à Sua utilização dos Materiais Beta. Após a conclusão da Sua avaliação e teste, o Cliente irá enviar para a FedEx uma avaliação por escrito dos Materiais Beta, incluindo uma lista de quaisquer pontos fortes, pontos fracos e recomendações de melhorias. Para não subsistirem dúvidas, todas as avaliações e informações comunicadas em qualquer conversa referente aos Materiais Beta constitui, e é, Feedback. Todas as avaliações por escrito e todas as invenções, trabalhos de autoria, melhorias de produto, modificações ou desenvolvimentos concebidos ou criados pela Fedex baseados na totalidade ou parcialmente no Feedback do Cliente serão da total e exclusiva propriedade da FedEx.
(c) NA EVENTUALIDADE DE O CLIENTE TER AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDEX PARA UTILIZAR QUAISQUER MATERIAIS BETA, OS MATERIAIS BETA SÃO FORNECIDOS AO CLIENTE "TAL COMO ESTÃO" E CONSTITUEM UMA VERSÃO EM PRÉ-PRODUÇÃO DOS MATERIAIS QUE AINDA NÃO FOI TOTALMENTE TESTADA EM TODAS AS SITUAÇÕES. QUALQUER UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS BETA É REALIZADA SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE E RISCO DO CLIENTE. A FEDEX NÃO IRÁ FORNECER QUALQUER APOIO TÉCNICO E RENUNCIA TODAS E QUAISQUER GARANTIAS (SEJAM ELAS ESTATUTÁRIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER CONDIÇÕES IMPLÍCITAS, REPRESENTAÇÕES IMPLÍCITAS OU GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, NÃO INFRAÇÃO, USUFRUTO TRANQUILO E ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM), MEDIDAS CORRETIVAS OU OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE PELOS MATERIAIS BETA, INCLUINDO QUE A UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS BETA SEJA LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU ERROS, OU QUE QUALQUER FALHA SEJA CORRIGIDA, OU QUE OS MATERIAIS BETA ESTEJAM LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES MALICIOSOS. QUANDO A RESPONSABILIDADE LEGAL NÃO PODE SER EXCLUÍDA, MAS PODE SER LIMITADA, O CLIENTE CONCORDA QUE A RESPONSABILIDADE DA FEDEX SERÁ LIMITADA AO MONTANTE MÁXIMO DE CINQUENTA DÓLARES (50,00 $).
(d) Após (i) receção de um aviso da FedEx (incluindo uma publicação no Portal conforme permitido pela Secção 15 abaixo); (ii) receção de uma versão posterior dos Materiais Beta; ou (iii) lançamento pela FedEx de uma versão dos Materiais que substitua ou incorpore os Materiais Beta, o Cliente irá cessar toda a utilização dos Materiais Beta anteriores recebidos da FedEx e, se aplicável, cumprir os termos e condições do Contrato aplicáveis a essa versão publicamente lançada.
(e) Caso haja um conflito inconciliável entre esta Secção 3 e qualquer outra disposição do presente Contrato, esta Secção 3 prevalecerá sobre esses outros termos e condições no que respeita aos Materiais Beta, mas apenas na medida do necessário para resolver o conflito.
Secção 4. Direitos de Propriedade Intelectual.
(a) Entre o Cliente e a FedEx, todos os direitos, títulos e interesses mundiais, incluindo propriedade intelectual e outros direitos de propriedade, sobre e para qualquer Tecnologia FedEx (incluindo quaisquer obras derivadas da mesma), são propriedade única e exclusiva da FedEx. A FedEx não vende nem transfere títulos em nenhuma Tecnologia FedEx para o Cliente. O Cliente não efetuará qualquer ação incompatível com o interesse da FedEx em qualquer Tecnologia FedEx. Com exceção das licenças expressas concedidas neste Contrato de Desenvolvimento, a FedEx reserva-se todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade, sobre e para a Tecnologia FedEx (incluindo qualquer obra derivada da mesma).
(b) Entre o Cliente e a FedEx, a FedEx detém todos os direitos, títulos e interesses mundiais sobre e para as Marcas, e toda a utilização das Marcas por parte do Cliente reverterá em benefício da FedEx. O Cliente não irá reivindicar, no todo ou em parte, quaisquer direitos sobre as Marcas, nem fará nada que possa prejudicar, de qualquer forma, as Marcas ou os direitos da FedEx sobre as Marcas. O Cliente não poderá utilizar as Marcas de qualquer forma que possa causar confusão, engano ou deceção relativamente ao apoio ou patrocínio da FedEx a uma Aplicação ou se uma Aplicação está afiliada, associada ou relacionada com a FedEx. O Cliente não poderá utilizar as Marcas para publicitar, vender, comercializar ou de outra forma distribuir quaisquer produtos ou serviços.
Secção 5. Restrições de Utilização.
As licenças concedidas ao abrigo do presente Contrato de Desenvolvimento não autorizam, e o Cliente não irá (nem permitirá que qualquer funcionário, afiliado ou terceiro o faça):
a) Recorrer a engenharia inversa, descompilar, desagregar ou traduzir qualquer Tecnologia FedEx;
b) Aplicar qualquer procedimento ou processo a qualquer Tecnologia FedEx de modo a determinar, calcular e/ou adequar, para qualquer motivo ou propósito, o código fonte ou listas de fontes de qualquer Tecnologia FedEx ou qualquer segredo comercial ou informação confidencial ou processo contido na Tecnologia FedEx;
c) Remover qualquer identificação de produto, marca registada, confidencialidade, propriedade, direitos de autor ou outras legendas ou avisos das Informações Confidenciais ou Tecnologia FedEx;
d) Transferir qualquer licença, Marcas, Informações Confidenciais (conforme definido abaixo) ou Tecnologia FedEx, no todo ou em parte, ou conceder quaisquer direitos de qualquer licença, Marcas, Informações Confidenciais ou Tecnologia FedEx ou a licença, no todo ou em parte, através de sublicenças ou outros;
e) Exceto quando expressamente autorizado e em conformidade com a Secção 2(a) deste Contrato de Desenvolvimento, disponibilizar, conceder, emprestar ou de outra forma utilizar ou permitir que outros utilizem ou tenham acesso a quaisquer Informações Confidenciais, Marcas, Tecnologia FedEx ou a qualquer parte das mesmas;
f) Disseminar ou divulgar informações sobre o desempenho ou análise (incluindo referências) relativamente à Tecnologia FedEx ou Serviços FedEx sem o consentimento prévio por escrito da FedEx;
g) Exceto conforme expressamente autorizado e em conformidade com a Secção 2(a) deste Contrato de Desenvolvimento, utilizar ou apresentar (incluindo numa base autónoma [ou seja, não integrada com a Aplicação]) quaisquer Marcas ou Tecnologia FedEx;
h) Exceto quando expressamente autorizado e em conformidade com a Secção 2(a) deste Contrato de Desenvolvimento, reproduzir ou distribuir a Tecnologia FedEx;
i) Distribuir a Aplicação ou Aplicações a mais do que um único Utilizador Final ou permitir o acesso ou a utilização da Aplicação ou Aplicações por parte de mais do que um único Utilizador Final;
j) Aceder ou utilizar as API FedEx, exceto através dos Materiais obtidos através do Portal;
k) Aceder ou utilizar os Sistemas FedEx, exceto através das API FedEx;
l) Aceder, utilizar ou permitir que os Seus clientes retalhistas acedam ou utilizem a Tecnologia FedEx de forma inconsistente com a Secção 20 do presente Contrato, incluindo permitir a utilização ou acesso à Tecnologia FedEx por pessoas sujeitas a restrições ao abrigo das Leis de Controlo do Comércio dos EUA; ou
m) Exceto quando expressamente autorizado e em conformidade com a Secção 2(a) deste Contrato de Desenvolvimento, modificar ou criar obras derivadas da Tecnologia FedEx.
Secção 6. As Obrigações, Declarações e Garantias do Cliente.
(a) O Cliente declara, garante e assume que:
1. As informações da conta, o nome e o endereço fornecidos pelo Cliente aquando do registo no Portal estão corretos, completos e atualizados.
2. Irá notificar imediatamente a FedEx no caso de quaisquer alterações ao nome, endereço e/ou informações da conta do Cliente ou da entidade que representa.
3. Irá (i) criar uma palavra-passe ao concluir o processo de registo no Portal; (ii) manter a confidencialidade da palavra-passe; (iii) ser totalmente responsável por todas as atividades que ocorram ao abrigo da respetiva ID do utilizador e palavra-passe; e (iv) notificar imediatamente a FedEx no caso de qualquer utilização não autorizada das Suas credenciais (por ex.: ID do utilizador, palavra-passe, perguntas de segurança, etc.) ou qualquer outra falha de segurança. Não obstante o acima referido, a FedEx reserva-se o direito de alterar as credenciais de acesso sem aviso prévio, caso a FedEx considere que representem um risco de segurança.
4. Irá seguir as instruções fornecidas pontualmente no que respeita à utilização das Marcas, Tecnologia FedEx, Serviços FedEx e/ou qualquer serviço disponibilizado pela FedEx através do Portal.
5. Não irá utilizar nem permitir que a Aplicação ou Aplicações afetem de forma adversa o funcionamento de qualquer Tecnologia FedEx.
6. Não irá permitir que terceiros acedam ou utilizem a Tecnologia FedEx, exceto conforme disposto nos termos do EULA (Contrato de Licença de Utilizador Final).
(b) Para efeitos de verificação da conformidade do Cliente com o Contrato, mediante pedido da FedEx, o Cliente irá fornecer à FedEx qualquer informação ou materiais relacionados com uma Aplicação e irá permitir que a FedEx rastreie e monitorize a Aplicação ou Aplicações. O Cliente não irá bloquear nem interferir com o referido rastreio ou monitorização. Caso o Cliente não cumpra este requisito, a FedEx terá o direito de utilizar qualquer meio técnico disponível para ultrapassar esse bloqueio ou interferência.
(c) Sem o consentimento prévio por escrito da FedEx, o Cliente não irá armazenar ou reter qualquer componente da Tecnologia FedEx numa base de dados, rede de servidores ou outro repositório semelhante, tenha ou não uma localização central, de uma forma que permita a partilha ou o acesso a qualquer Tecnologia FedEx por parte de entidades não autorizadas. Da mesma forma, o Cliente não irá utilizar nem facilitar a utilização de quaisquer meios alternativos (ou seja, robôs, spiders, extração ou outra tecnologia) para utilizar, consultar ou aceder a qualquer Tecnologia FedEx para obter qualquer informação que não a expressamente permitida ao abrigo do presente Contrato de Desenvolvimento.
(d) Caso lhe sejam emitidas uma chave de teste ou outras credenciais para permitir o teste de uma Aplicação, o Cliente aceita que tais elementos lhe sejam fornecidos pela FedEx na Sua capacidade individual e aceita que serão utilizados apenas pelo Cliente. As chaves de teste e outras credenciais fornecidas pela FedEx constituem Informações Confidenciais e estão sujeitas à Secção 11 deste Contrato de Desenvolvimento.
(e) Caso sejam emitidas ao Cliente chaves de produção ou outras credenciais que permitam que o Cliente coloque uma Aplicação em produção, o Cliente aceita que tais credenciais de produção estejam a ser fornecidas pela FedEx apenas em nome de um único Utilizador Final (e, se aplicável, as respetivas afiliadas). Caso o Cliente necessite de credenciais de produção para mais do que um (1) Utilizador Final (e, se aplicável, as respetivas afiliadas), o Cliente irá efetuar o registo de credenciais de produção separadas para cada Utilizador Final em questão. Todas as credenciais de produção concedidas ao abrigo do presente para um Utilizador Final específico não serão utilizadas pelo Cliente em nome de qualquer outra pessoa ou entidade. O Cliente aceita que todos os pedidos de serviços efetuados pelo Cliente através do Portal em nome de um Utilizador Final específico só serão efetuados com as credenciais de produção aplicáveis desse cliente ou titular da conta específico. A chave de produção e outras credenciais fornecidas pela FedEx constituem Informações Confidenciais e estão sujeitas à Secção 11 deste Contrato de Desenvolvimento.
(f) No caso de o Cliente ser um programador a trabalhar enquanto prestador de serviços independente para um Utilizador Final específico, o Cliente declara, garante e assume que:
(i) Não irá divulgar a qualquer terceiro o nome de utilizador, a palavra-passe ou quaisquer outras credenciais desse Utilizador Final;
(ii) Não irá divulgar a qualquer terceiro informações que tenham sido fornecidas ao Cliente por esse Utilizador Final; e
(iii) Não irá permitir que o Utilizador Final aceda ou utilize uma Aplicação ou, de outra forma, coloque essa Aplicação em produção até que o Utilizador Final tenha aceitado o EULA (Contrato de Licença de Utilizador Final) e quaisquer outros termos e condições de qualquer contrato de utilizador final obrigatórios para a utilização dos serviços selecionados disponibilizados através do Portal. Para não subsistirem dúvidas, o Cliente tem de celebrar um EULA (Contrato de Licença de Utilizador Final) quando o Cliente for um Utilizador Final da Aplicação ou Aplicações.
(g) Antes de permitir o acesso ou a utilização de uma Aplicação ou de qualquer atualização ou outra modificação a essa Aplicação por parte de um Utilizador Final, mediante pedido da FedEx, o Cliente irá enviar à FedEx ou ao respetivo mandatário: (i) cópias de todos os materiais onde as Marcas ou os Materiais são, no todo ou em parte, utilizados (incluindo capturas de ecrã da Aplicação); (ii) a Aplicação; (iii) dados de quaisquer casos de teste pedidos pela FedEx como parte do processo de certificação; (iv) a confirmação de que o EULA (Contrato de Licença de Utilizador Final) foi apresentado aos Utilizadores Finais e a aceitação de tal EULA (Contrato de Licença de Utilizador Final), de acordo com o disposto no presente Contrato de Desenvolvimento, é obrigatória antes de a Aplicação ficar operacional para o Utilizador Final; e (v) outras informações e especificações fornecidas pontualmente pela FedEx através do Portal ou conforme de outra forma pedido pela FedEx durante o teste para certificação. No caso de o Cliente pretender obter certificação da FedEx para um novo lançamento de uma Aplicação, seja de forma independente ou em associação a uma atualização ou outra modificação do Portal, é aplicado o mesmo procedimento de certificação que no caso da certificação original. O Cliente irá suportar todos os custos associados à obtenção de certificação para uma Aplicação.
(h) A FedEx, ou o respetivo mandatário, irá (i) rever a utilização das Marcas ou dos Materiais; e (ii) testar e avaliar a Aplicação com o intuito de determinar se a Aplicação (a) comunica eficazmente com os Sistemas FedEx; e (b) processa, sem erros, várias transações para os Serviços FedEx; e irá (iii) executar outros testes, avaliações e revisões da Aplicação conforme a FedEx, a seu exclusivo critério, considerar razoável para determinar que a Aplicação funciona de forma adequada e não é nociva para a boa reputação da FedEx.
(i) O Cliente irá alterar a Aplicação ou a utilização das Marcas e/ou dos Materiais de acordo com as sugestões da FedEx como resultado do teste para certificação. Após a conclusão de tais alterações, o Cliente irá reenviar à FedEx a Aplicação e os materiais obrigatórios mencionados na alínea (g) acima para a realização de testes para certificação adicionais. A FedEx irá notificar o Cliente quando a Aplicação e os materiais relacionados tiverem concluído o teste para certificação com êxito.
(j) O Cliente irá notificar imediatamente a FedEx por escrito após a descoberta de qualquer utilização não autorizada da Tecnologia FedEx. A FedEx pode impedir o acesso ou utilização da Tecnologia FedEx se a FedEx tiver motivos para crer que (a) o Cliente ou uma parte terceira que utilize a Tecnologia FedEx licenciada ao Cliente possa estar envolvido numa utilização potencialmente não autorizada ou noutra infração dos direitos de propriedade da FedEx ou (b) o Cliente ou a Sua utilização da Tecnologia FedEx esteja em violação do presente Contrato.
Secção 7. Apoio ao Cliente.
(a) O Cliente irá fornecer apoio técnico competente e profissional, bem como manutenção para o funcionamento de uma Aplicação, ao Utilizador Final durante a vigência do presente Contrato de Desenvolvimento. O Cliente irá encaminhar para a FedEx (nas localizações e números de telefone fornecidos pela FedEx) todas as questões do Utilizador Final no que respeita aos Serviços FedEx ou questões relacionadas com quaisquer Materiais fornecidos através do Portal que não estejam relacionados com a incorporação por parte do Cliente de tais Materiais numa Aplicação.
(b) Nos termos da disposição sobre avisos enunciada na Secção 15 do presente Contrato de Desenvolvimento, o Cliente irá advertir imediatamente a FedEx face a quaisquer reclamações, mau funcionamento ou defeitos na Tecnologia FedEx, independentemente da forma como tomar conhecimento dos mesmos.
Secção 8. Rescisão.
(a) Este Contrato permanece em vigor até ser rescindido pelo Cliente ou pela FedEx.
(b) Este Contrato será rescindido independentemente, e sem aviso, se o Cliente não cumprir qualquer disposição deste Contrato ou quaisquer instruções relativas ao Portal, às Marcas ou aos Materiais. Sem limitar a generalidade do precedente, a não implementação por parte do Cliente de qualquer atualização ou outras modificações a uma Aplicação conforme instrução da FedEx, ou o desrespeito pelas instruções fornecidas pela FedEx relativamente à utilização e distribuição da Tecnologia FedEx, constituem um incumprimento do Contrato que resultará na rescisão independente do Contrato.
(c) Como uma conveniência para o Cliente, a FedEx pode optar por suspender o Seu acesso e utilização do Portal e outra Tecnologia FedEx, a menos e até que o Cliente corrija qualquer incumprimento do Contrato. Nesse caso, a FedEx não renuncia ao seu direito de rescindir o Contrato por tal incumprimento; e, para não subsistirem dúvidas, a FedEx pode rescindir o Contrato por tal incumprimento, mesmo que o Cliente seja capaz de remediar o mesmo.
(d) A FedEx reserva-se o direito de unilateralmente e de forma imediata rescindir este Contrato e o acesso e utilização do Portal e outras Marcas, Tecnologia FedEx e quaisquer serviços disponibilizados através do Portal, em qualquer altura e por qualquer ou nenhum motivo, mediante notificação ao Cliente. Tal rescisão não constituirá uma violação do Contrato. A FedEx não terá qualquer responsabilidade pela rescisão do Contrato nos termos desta disposição.
(e) O Cliente poderá rescindir o Contrato a qualquer momento e por qualquer ou nenhum motivo mediante notificação por escrito à FedEx com trinta (30) dias de antecedência. Tal rescisão não constituirá uma violação do Contrato.
(f) Após a rescisão, todas as licenças concedidas pelo Contrato cessarão imediatamente. Após a rescisão, o Cliente tem de: (i) cessar todo o acesso e utilização do Portal, de quaisquer Marcas, Tecnologia FedEx e outras Informações Confidenciais e destruir efetivamente todas as cópias das mesmas feitas por Si em associação à Sua utilização do Portal; e (ii) mediante instruções da FedEx, a seu exclusivo critério, remover todo e qualquer Material (incluindo Materiais Distribuíveis) e Marcas de uma Aplicação que esteja a ser utilizada pelo Utilizador Final. A FedEx poderá: (iii) notificar o Utilizador Final e rescindir o EULA (Contrato de Licença de Utilizador Final) referente a uma Aplicação; (iv) disponibilizar ao Utilizador Final métodos alternativos que o permitam receber Serviços FedEx ou utilizar o Portal; e (v) disponibilizar ao Utilizador Final aplicações semelhantes a uma Aplicação de outros fornecedores, incluindo qualquer concorrente do Cliente.
Secção 9. Tempo de Inatividade e Suspensões, Descontinuação e Limitações do Serviço.
(a) Pontualmente, o acesso e utilização da Tecnologia FedEx podem não estar disponíveis. A FedEx não assume quaisquer compromissos de nível de serviço ou tempo de atividade relativamente à Tecnologia FedEx. A FedEx terá o direito, sem qualquer responsabilidade para com o Cliente, de suspender o acesso a qualquer parte ou a toda a Tecnologia FedEx em qualquer altura: (a) devido a tempo de inatividade programado para permitir à FedEx realizar manutenção ou fazer modificações a qualquer parte da Tecnologia FedEx; (b) no caso de um ataque de negação de serviço ou outro ataque em qualquer Tecnologia FedEx; (c) no caso de a FedEx determinar que qualquer parte da Tecnologia FedEx é proibida por lei ou a FedEx determinar de outra forma que é necessário ou prudente fazê-lo por motivos jurídicos ou regulamentares; (d) qualquer tempo de inatividade não previsto ou não programado ou indisponibilidade por qualquer motivo, incluindo como resultado de falhas de energia, falhas do sistema ou outras interrupções; ou (e) qualquer outro evento que a FedEx determine, a seu exclusivo critério, poder criar um risco para qualquer Tecnologia FedEx, para o Cliente ou para qualquer outro cliente da FedEx se o acesso à Tecnologia FedEx não for suspenso (cada um e todos os anteriores, "Suspensão de Serviço"). A FedEx não será responsável por quaisquer danos, responsabilidades, perdas (incluindo qualquer perda de dados ou lucros) ou quaisquer outras consequências que o Cliente possa incorrer como resultado de qualquer Suspensão de Serviço. Na medida em que a FedEx seja capaz, a FedEx envidará todos os esforços para fornecer ao Cliente um aviso por e-mail referente a qualquer Suspensão de Serviço de acordo com as disposições relativas a avisos enunciadas na Secção 15 abaixo e para publicar em www.fedex.com atualizações relativas ao restabelecimento do acesso ao Portal e aos Materiais no seguimento de tal suspensão, mas a FedEx não terá qualquer responsabilidade pela forma como a FedEx o possa fazer ou se a FedEx não o fizer.
(b) A FedEx pode fazer alterações ou descontinuar a Tecnologia FedEx ou parte ou funcionalidades da Tecnologia FedEx pontualmente. Essas alterações podem afetar a Sua capacidade de aceder ou utilizar a Tecnologia FedEx (por exemplo, as alterações não são retrocompatíveis). O Cliente poderá ter de modificar, por conta própria, a Aplicação e outros elementos dos Seus sistemas (hardware, software, redes, etc.) para continuar a utilizar a Tecnologia FedEx. A FedEx irá anunciar uma alteração material ou descontinuação da Tecnologia FedEx que o Cliente está a utilizar. A FedEx envidará esforços comercialmente razoáveis para continuar a fornecer a Tecnologia FedEx de acordo com o Guia de Controlo de Versões e Limitação das API FedEx ou um guia sucessor ou URL que a FedEx possa publicar, a menos que a FedEx determine, por sua decisão razoável, que: (a) a FedEx não pode fazê-lo por lei ou por contrato (incluindo se houver uma alteração na lei ou contrato aplicável) ou (b) se continuar a fornecer a Tecnologia FedEx afetada puder criar (i) um risco de segurança ou (ii) um encargo económico ou técnico substancial. A FedEx não será responsável por quaisquer danos, responsabilidades, perdas (incluindo qualquer perda de dados ou lucros) ou quaisquer outras consequências que o Cliente possa incorrer como resultado de qualquer alteração, descontinuação ou depreciação da Tecnologia FedEx, mesmo que tais alterações, descontinuação ou depreciação não estejam de acordo com o Guia de Controlo de Versões e Limitação das API FedEx.
(c) Pontualmente, a FedEx pode limitar ou restringir o acesso e utilização da Tecnologia FedEx (coletivamente, "Limitação") por parte do Cliente. A FedEx não será responsável por quaisquer danos, responsabilidades, perdas (incluindo qualquer perda de dados ou lucros) ou quaisquer outras consequências que o Cliente possa incorrer como resultado de qualquer Limitação, mesmo que a Limitação não esteja de acordo com o Guia de Controlo de Versões e Limitação das API FedEx.
Secção 10. Feedback. No caso de o Cliente optar por comunicar à FedEx qualquer Feedback, a FedEx deterá, apenas e exclusivamente, todos os direitos, títulos e interesses (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade) no e para o mesmo, mesmo que o Cliente tenha designado o Feedback como confidencial. A FedEx terá o direito de utilizar o Feedback sem restrições ou outras compensações para o Cliente. Pelo presente, o Cliente atribui irrevogavelmente todos os direitos, títulos e interesses (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade) no e para o Feedback à FedEx e prestará a assistência que a FedEx possa requerer para documentar, aperfeiçoar e manter os seus direitos no e para o Feedback.
Secção 11. Confidencialidade e Dados de Utilizador Final da FedEx.
(a)O presente Contrato, a Tecnologia FedEx e todos os dados, materiais e outras informações relativas à Tecnologia FedEx ou disponíveis através do Portal são ou contêm as informações confidenciais e proprietárias da FedEx ou dos seus licenciantes ("Informações Confidenciais"). As Informações Confidenciais não incluem quaisquer dados, materiais ou outra informação disponibilizada publicamente pela FedEx ou suas afiliadas sem restrições de utilização ou divulgação. O Cliente não (a) distribuirá ou divulgará quaisquer Informações Confidenciais a terceiros sem o consentimento prévio por escrito ou instruções da FedEx, exceto conforme expressamente autorizado na Secção 2 do presente Contrato de Desenvolvimento; e (b) utilizará as Informações Confidenciais para quaisquer outros fins que não os expressamente estabelecidos nas Secções 2 e 3 deste Contrato de Desenvolvimento. O Cliente não fará quaisquer anúncios públicos relativos ao Contrato ou à inclusão de qualquer Tecnologia FedEx numa Aplicação sem o consentimento prévio por escrito da FedEx. O Cliente tomará todas as medidas razoáveis para assegurar e proteger as Informações Confidenciais de qualquer utilização, acesso ou divulgação não autorizados.
(b) A FedEx será o único e exclusivo proprietário de (i) todas as informações originárias da FedEx que sejam transmitidas através de, introduzidas em ou processadas pela Aplicação; (ii) quaisquer informações de rastreio da FedEx; e (iii) o número ou números de contador FedEx do Utilizador Final ou do Cliente (coletivamente, (i) através dos (iii) "Dados de Utilizador Final da FedEx"), independentemente de os Dados de Utilizador Final da FedEx serem fornecidos pela FedEx, por um Utilizador Final, um cliente do Utilizador Final ou pelo Cliente. Para não subsistirem dúvidas, os Dados de Utilizador Final da FedEx incluem as informações acima descritas mesmo se tais informações forem, de outra forma (iv) recolhidas por ou armazenadas na Aplicação ou noutros servidores ou sistemas proprietários ou controlados por, ou aos quais o Cliente tenha acesso, ou (v) fornecidos ao Cliente por um Utilizador Final ou um cliente ou clientes do Utilizador Final. Os Dados de Utilizador Final da FedEx constituem Informações Confidenciais da FedEx. Na ausência da permissão prévia por escrito da FedEx e do Utilizador Final, o Cliente não irá (vi) recolher, rever, vender, transferir, divulgar (exceto conforme exigido por lei) ou utilizar (exceto conforme expressamente licenciado pela FedEx ao abrigo do presente) de qualquer forma quaisquer Dados de Utilizador Final da FedEx; ou (vi) desempenhar ou de qualquer forma participar em quaisquer atividades de extração de dados relativamente a quaisquer Dados de Utilizador Final da FedEx. Sujeito aos termos e condições do presente Contrato, a FedEx concede ao Cliente um direito não exclusivo, limitado, revogável, não atribuível, não transferível e isento de direitos de autor para utilizar, recolher e rever os Dados de Utilizador Final da FedEx unicamente para fornecer a um Utilizador Final, e aos respetivos clientes desse Utilizador Final, as funcionalidades e serviços disponíveis através da Aplicação no que respeita à utilização da Aplicação por parte desse Utilizador Final. Para não subsistirem dúvidas, os Dados de Utilizador Final da FedEx referentes a um Utilizador Final não podem ser fornecidos a outro Utilizador Final, mesmo sob a forma agregada ou anónima. Exceto no que respeita à presente licença, a FedEx reserva-se todos os direitos, títulos e interesses nos e aos Dados de Utilizador Final da FedEx e não existem outras licenças, expressas ou implícitas, aos Dados de Utilizador Final da FedEx
(c) O Cliente tomará as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco do tratamento de quaisquer Dados de Utilizador Final da FedEx, Informações Confidenciais ou outros dados (incluindo informações pessoais), tendo em conta o estado, os custos de implementação e a natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento, bem como o risco de probabilidade e gravidade variáveis para os direitos e liberdades das pessoas singulares.
Secção 12. Exclusão de Garantia. O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A FEDEX NÃO LHE COBRA UMA TAXA PELO ACESSO OU UTILIZAÇÃO DAS MARCAS OU TECNOLOGIA FEDEX. O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A TECNOLOGIA FEDEX, INCLUINDO QUAISQUER SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DA TECNOLOGIA FEDEX, E AS MARCAS, SÃO FORNECIDOS NUMA BASE "TAL COMO ESTÁ" E "COMO DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO. A UTILIZAÇÃO POR PARTE DO CLIENTE (E RESPETIVOS AFILIADOS) DO PORTAL, QUALQUER TECNOLOGIA FEDEX, MARCAS OU QUAISQUER SERVIÇOS FORNECIDOS ATRAVÉS DA TECNOLOGIA FEDEX, É POR CONTA E RISCO EXCLUSIVOS DO CLIENTE. NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A FEDEX E OS SEUS REPRESENTANTES (CONFORME DEFINIDO NA SECÇÃO 13 ABAIXO), RENUNCIAM E EXCLUEM TODAS AS GARANTIAS, CONDIÇÕES OU REPRESENTAÇÕES, EXPRESSAS, ESTATUTÁRIAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, E AS GARANTIAS DE TÍTULO, NÃO INFRAÇÃO OU DE USUFRUTO TRANQUILO. A FEDEX NÃO GARANTE QUE (A) A TECNOLOGIA FEDEX SATISFAÇA QUALQUER UMA OU TODAS AS NECESSIDADES DO CLIENTE; (B) AS OPERAÇÕES SERÃO ININTERRUPTAS OU SEM ERROS; (C) QUALQUER DEFEITO NA TECNOLOGIA FEDEX OU QUAISQUER SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DA TECNOLOGIA FEDEX SERÃO CORRIGIDOS; OU (D) A TECNOLOGIA FEDEX NUNCA SERÁ INFILTRADA POR HACKERS OU OUTROS UTILIZADORES NÃO AUTORIZADOS. A FEDEX NÃO GARANTE NEM FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO RELATIVAMENTE AOS RESULTADOS DA UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA FEDEX POR PARTE DO CLIENTE EM TERMOS DE CAPACIDADE, EXATIDÃO, PRECISÃO, FIABILIDADE OU OUTRA. A FEDEX NÃO FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA DE QUE A TECNOLOGIA FEDEX OU QUALQUER SERVIÇO OU CONTEÚDO RELACIONADO ESTÁ LIVRE DE FALHAS, VÍRUS, ERROS OU OUTRAS LIMITAÇÕES DO PROGRAMA. A FEDEX NÃO GARANTE O ACESSO À INTERNET OU A QUALQUER OUTRO SERVIÇO OU CONTEÚDO ATRAVÉS DA TECNOLOGIA FEDEX. NENHUMA INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO OU CONSELHO ORAL OU ESCRITO DADO PELA FEDEX OU POR UM REPRESENTANTE AUTORIZADO CRIARÁ QUALQUER GARANTIA. ALGUNS ESTADOS/PAÍSES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS, PELO QUE AS EXCLUSÕES ACIMA MENCIONADAS PODEM NÃO SE APLICAR. NESSE CASO, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS TÊM UMA DURAÇÃO LIMITADA A SESSENTA (60) DIAS A PARTIR DA DATA DO ACESSO ORIGINAL AO PORTAL. NO ENTANTO, ALGUNS ESTADOS/PAÍSES NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES QUANTO À DURAÇÃO DE UMA GARANTIA IMPLÍCITA, PELO QUE A LIMITAÇÃO ACIMA REFERIDA PODE NÃO SE APLICAR. ESTA GARANTIA DÁ-LHE DIREITOS JURÍDICOS ESPECÍFICOS E PODE TAMBÉM TER OUTROS DIREITOS QUE VARIAM DE ESTADO PARA ESTADO/PAÍS PARA PAÍS/TERRITÓRIO PARA TERRITÓRIO.
Secção 13. Limitação e Exclusão de Medidas Corretivas e da Responsabilidade.
A ÚNICA MEDIDA CORRETIVA DO CLIENTE PARA QUALQUER DESCONTENTAMENTO COM QUAISQUER MARCAS OU TECNOLOGIA FEDEX É DEIXAR DE UTILIZAR AS MARCAS E/OU ESSA TECNOLOGIA FEDEX. O Cliente aceita que as medidas corretivas definidas nesta Secção 13 sejam as únicas medidas corretivas disponíveis no âmbito do Contrato em caso de qualquer descontentamento do Cliente com o acesso ou utilização (ou impossibilidade de qualquer um deles) das Marcas ou Tecnologia FedEx.
O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A FEDEX NÃO LHE COBRA UMA TAXA PELO ACESSO OU UTILIZAÇÃO DAS MARCAS OU TECNOLOGIA FEDEX. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A FEDEX E A SUA EMPRESA-MÃE, SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS, DIRETAS E INDIRETAS, DA EMPRESA-MÃE, LICENCIANTES, FORNECEDORES OU QUALQUER UM DOS RESPETIVOS FUNCIONÁRIOS, GESTORES, DIRETORES E/OU AGENTES (COLETIVAMENTE, "REPRESENTANTES") NÃO SÃO E NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS, CONSEQUENTES OU OUTROS DANOS INDIRETOS (INCLUINDO: DANOS POR PERDA DE NEGÓCIO, PERDA DE DADOS, PERDA DE LUCROS, DANOS AOS SEUS SISTEMAS INFORMÁTICOS OU SIMILARES), QUER SE BASEIEM NA VIOLAÇÃO DO CONTRATO, VIOLAÇÃO DA GARANTIA, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO, RESPONSABILIDADE LEGAL OU ESTRITA OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE A FEDEX OU OS SEUS REPRESENTANTES TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E MESMO QUE SE VERIFIQUE QUE UMA MEDIDA CORRETIVA AQUI ESTABELECIDA FALHOU O SEU OBJETIVO ESSENCIAL.
PARA NÃO SUBSISTIREM DÚVIDAS, TAL ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE APLICA-SE A QUAISQUER DANOS RESULTANTES, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS COM (A) O ACESSO OU UTILIZAÇÃO DAS MARCAS OU TECNOLOGIA FEDEX; (B) O DESENVOLVIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO OU REMOÇÃO DE UMA APLICAÇÃO; (C) A INSTALAÇÃO OU REMOÇÃO DE MARCAS OU TECNOLOGIA FEDEX; (D) A IMPOSSIBILIDADE DE O CLIENTE ACEDER OU UTILIZAR AS MARCAS OU TECNOLOGIA FEDEX POR QUALQUER MOTIVO; OU (E) O CONTRATO, INCLUINDO A VIOLAÇÃO DO MESMO POR PARTE DA FEDEX.
EM QUALQUER CASO, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA FEDEX AO ABRIGO DO CONTRATO SERÁ LIMITADA AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE NOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO. AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES ANTERIORES APLICAR-SE-ÃO MESMO QUE A FEDEX OU QUALQUER REPRESENTANTE AUTORIZADO DA FEDEX TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU UMA MEDIDA CORRETIVA ESTABELECIDA NO CONTRATO FALHAR O SEU OBJETIVO FUNDAMENTAL.
ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR ALGUNS DANOS (POR EXEMPLO, INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES). EM CONFORMIDADE, ALGUMAS OU TODAS AS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES ACIMA MENCIONADAS PODEM NÃO SE APLICAR E O CLIENTE PODE TER DIREITOS ADICIONAIS. QUANDO A RESPONSABILIDADE LEGAL NÃO PODE SER EXCLUÍDA, MAS PODE SER LIMITADA, O CLIENTE CONCORDA QUE A RESPONSABILIDADE DA FEDEX SERÁ LIMITADA AO MONTANTE MÁXIMO DE CINQUENTA DÓLARES (50,00 $).
AS LIMITAÇÕES DE DANOS ACIMA ESTABELECIDAS SÃO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA BASE DO ACORDO ENTRE A FEDEX E O CLIENTE. A FEDEX NÃO PODERÁ DISPONIBILIZAR ACESSO OU UTILIZAÇÃO DAS MARCAS OU TECNOLOGIA FEDEX SEM ESSAS LIMITAÇÕES.
Secção 14. Indemnização. O Cliente irá, por sua própria conta e risco, defender, indemnizar e isentar a FedEx, a sua empresa-mãe, subsidiárias, afiliadas, sucursais, licenciantes e respetivos gestores, diretores, funcionários, agentes, representantes, sucessores e cessionários de todas e quaisquer multas, custos (incluindo honorários razoáveis de advogados e os custos associados à determinação da indemnização ao abrigo da presente disposição), processos judiciais, reclamações, perdas, danos, exigências, despesas e sentenças, (coletivamente denominadas "Reclamações"), decorrentes de ou relacionadas com: (a) uma Aplicação (incluindo infração, apropriação indevida ou outra violação dos direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade de uma Aplicação); (b) a não obtenção do EULA (Contrato de Licença de Utilizador Final) antes de permitir o acesso ou a utilização de uma Aplicação por parte de um Utilizador Final; (c) a distribuição da Aplicação a mais do que um único Utilizador Final ou de outra forma permitir que mais do que um único Utilizador Final aceda ou utilize uma Aplicação; (d) qualquer representação ou garantia fornecida pelo Cliente; (e) qualquer incumprimento ou alegado incumprimento por parte do Cliente ou de uma Aplicação de qualquer lei, estatuto ou regulamento ou ordem judicial; ou (f) a utilização ou impossibilidade do Cliente de aceder, utilizar, instalar ou remover as Marcas, Tecnologia FedEx ou quaisquer serviços disponibilizados pela FedEx através do Portal. A FedEx pode intervir e assumir a sua defesa em qualquer uma dessas Reclamações, por sua conta e a seu critério exclusivo. O Cliente não irá resolver quaisquer Reclamações que envolvam a FedEx ou as Marcas ou Tecnologia FedEx sem o consentimento prévio por escrito da FedEx.
Secção 15. Avisos.
(a) Qualquer aviso exigido ou permitido à FedEx relacionado com o presente Contrato de Desenvolvimento ou com o funcionamento do Portal será efetuado por escrito, conforme abaixo indicado, pelo correio de primeira classe dos Serviços Postais dos EUA ou através do serviço de entrega FedEx Express Overnight Letter para: Web Integration Solutions Department, FedEx Corporate Services, Inc. 60 FedEx Parkway, Collierville, Tennessee 38017 EUA. Qualquer aviso deste tipo entrará em vigor quando for recebido pela FedEx.
(b) Qualquer aviso exigido ou permitido ao Cliente relacionado com uma Aplicação ou a violação, rescisão ou suspensão do Contrato será efetuado através do envio (i) pelos Serviços Postais dos EUA ou serviço de entrega da FedEx para o nome e endereço indicados no processo de registo; ou (ii) por correio eletrónico (ou equivalente) para o nome e endereço indicados no processo de registo. Esse aviso entrará em vigor e será considerado recebido quando for enviado para o Cliente.
(c) Qualquer aviso exigido ou permitido ao Cliente relacionado com o Contrato, Marcas, Tecnologia FedEx ou Serviços FedEx pode ser efetuado através da publicação geral nos vários sites da FedEx, incluindo o Portal. Qualquer aviso deste tipo entrará em vigor e será considerado recebido quando publicado. Além disso, a FedEx pode optar por fornecer-lhe um aviso através de um dos métodos previstos na alínea 15(b); e o aviso fornecido através desse método entrará em vigor quando enviado de acordo com o disposto na alínea 15(b).
Secção 16. Relações Entre as Partes. O Cliente e a FedEx são prestadores de serviços independentes que agem por conta própria, e nenhuma das partes ou os respetivos funcionários ou agentes estão autorizados a fazer quaisquer representações ou compromissos em nome da outra parte, a menos que previamente autorizados por escrito por essa parte. Nenhuma das partes é responsável perante qualquer Utilizador Final pela qualidade dos serviços ou produtos fornecidos diretamente pela outra parte nem por garantias ou reclamações relacionadas com esses produtos. A FedEx reserva-se o direito de estabelecer relações ou contratos com outros terceiros relativamente ao assunto deste Contrato de Desenvolvimento, incluindo produtos da concorrência da Aplicação ou Aplicações.
Secção 17. Renúncia. Se a FedEx não notificar ou não aplicar qualquer direito ao abrigo do Contrato, tal falha não constituirá uma renúncia ao mesmo, a menos que seja feita por escrito e assinada pela FedEx. A renúncia de qualquer disposição não constituirá uma renúncia da mesma ou de qualquer outra disposição no futuro.
Secção 18. Divisibilidade. Se, por qualquer motivo, um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer disposição do Contrato ou uma parte do mesmo inaplicável, essa disposição será aplicável até à medida máxima permitida de forma a ter efeito sobre as partes em causa e o restante Contrato aplicar-se-á plenamente.
Secção 19. Atribuição. A FedEx reserva-se o direito de atribuir a totalidade ou qualquer parte do Contrato a qualquer terceiro a qualquer momento sem aviso prévio ao Cliente. O Cliente não pode atribuir, transferir ou sublicenciar o Contrato a terceiros sem a permissão prévia por escrito da FedEx. Para além disso, com exceção para a empresa-mãe, subsidiárias e afiliadas da FedEx, não existem terceiros beneficiários deste Contrato.
Secção 20. Exportação. A Tecnologia FedEx (a) está sujeita à lei dos EUA, incluindo restrições e controlos de exportação impostos por vários estatutos e regulamentos, incluindo a Lei da Administração de Exportação, a Lei da Reforma do Controlo das Exportações e os Regulamentos Administrativos para a Exportação ("EAR"), e (b) pode estar sujeita a outras Leis de Controlo do Comércio aplicáveis. Ao concordar com este EULA (Contrato de Licença de Utilizador Final) e ao aceder ou utilizar a Tecnologia FedEx, o Cliente representa, garante e aceita que: (i) está em conformidade e cumprirá as Leis de Controlo de Comércio relativas à exportação, reexportação e importação de Tecnologia FedEx ou qualquer outra mercadoria, informação, software, código fonte, tecnologia, processo, produto ou serviço (coletivamente, Itens e Serviços") recebido da FedEx; (ii) não utilizará, exportará ou reexportará Tecnologia FedEx ou Itens e Serviços recebidos da FedEx em violação das Leis de Controlo do Comércio; (iii) não está localizado, sediado ou incorporado ao abrigo das leis de qualquer país ou território sujeito às sanções económicas territoriais dos EUA ou às restrições antiterrorismo ao abrigo dos EAR, incluindo Cuba, Irão, Coreia do Norte, Sudão, Síria ou a região da Crimeia (coletivamente, "Países Sancionados"); (iv) não é uma pessoa identificada nas listas de partes restritas do governo dos EUA ou outros aplicáveis, incluindo, sem limitação, a Lista de Cidadãos com Designação Especial ("SDN") mantida pelo Serviço de Controlo de Bens Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA ou a Lista de Entidades ou Lista de Pessoas não Admitidas mantida pelo Ministério do Comércio dos EUA, Departamento da Indústria e da Segurança (coletivamente, "Partes Restritas") ou que sejam propriedade ou controlados por ou atuem em nome de, qualquer Parte Restrita ou qualquer parte localizada, sediada ou constituída ao abrigo das leis de qualquer País Sancionado; (v) a FedEx e os seus prestadores de serviços independentes, conforme aplicável, não serão obrigados, ao abrigo deste EULA, a estar direta ou indiretamente envolvidos na receção ou fornecimento de qualquer Tecnologia FedEx ou Itens e Serviços aos Países Sancionados ou Partes Restritas; (vi) nenhuma Tecnologia FedEx ou Itens e Serviços fornecidos pela FedEx serão utilizados na conceção ou desenvolvimento de armas nucleares, químicas ou biológicas ou tecnologia de mísseis; e (vii) nenhuma Tecnologia FedEx ou Itens e Serviços fornecidos pela FedEx serão exportados, reexportados ou transferidos (no país), na sua totalidade ou parcialmente, para utilização final militar, incluindo para incorporação em qualquer artigo militar; para a utilização, desenvolvimento ou produção de artigos militares; para qualquer atividade que apoie ou contribua para a operação, instalação, manutenção, reparação, revisão, remodelação, desenvolvimento ou produção de artigos militares; ou para utilização por um utilizador final militar, como as forças armadas nacionais (exército, marinha, fuzileiros, força aérea ou guarda costeira), a guarda nacional e a polícia nacional, os serviços de inteligência ou reconhecimento governamentais ou qualquer pessoa ou entidade cujas ações ou funções se destinem a apoiar utilizações finais militares em violação do EAR, tal como descrito anteriormente.
Secção 21. Direitos Restritos. Nos termos do disposto em 48 C.F.R. 12.212 ou 48 C.F.R. 227.7202, conforme aplicável, a Tecnologia FedEx e quaisquer materiais e documentação relacionados são Itens Comerciais conforme definido em 48 C.F.R. 2.101 e são licenciados aos utilizadores finais do Governo dos EUA apenas como Itens Comerciais e apenas com os direitos concedidos a todos os outros utilizadores finais conforme previsto no Acordo.
Secção 22. Idioma Oficial. As partes confirmam pelo presente que concordaram que este contrato e todos os documentos escritos entre ambas sejam preparados apenas na língua inglesa e que esse idioma será o idioma oficial.
Secção 23. Legislação de Controlo. O presente Contrato será governado e interpretado de acordo com as leis dos Estados Unidos da América e do Estado do Tennessee, excluindo a sua disposição sobre conflitos de leis e a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias. Qualquer ação relativa ao presente Contrato de Desenvolvimento, Marcas, Tecnologia FedEx ou outros serviços disponíveis através do Portal tem de ser instituída pelo Cliente no prazo de um (1) ano após a ocorrência da reclamação ou ação ou tem de ser impedida. Qualquer ação relacionada com ou decorrente do presente Contrato de Desenvolvimento, Marcas, Tecnologia FedEx ou outros serviços disponíveis através do Portal tem de ser apresentada perante um tribunal de jurisdição competente no Condado de Shelby, Tennessee (EUA) e o Cliente concorda em submeter-se à jurisdição de tais tribunais. A FedEx também terá o direito de intentar ações contra o Cliente nos tribunais da Sua jurisdição, quando aplicável.
Secção 24. Contrato Integral. O Contrato constitui o contrato completo entre o Cliente e a FedEx relativamente às Marcas, Tecnologia FedEx e todas as Aplicações criadas pelo Cliente ao abrigo do presente, e substitui quaisquer entendimentos, representações, declarações ou contratos anteriores ou atuais, escritos ou orais. Nenhuma retificação ou modificação ao Contrato será vinculativa para a FedEx sem o consentimento escrito da FedEx. As disposições das Secções 1; 2(c) – 2(i); 3(c); 3(e); 4, 5, 6(a)(5); 6(a)(6); 6(b)-(f); 8 e 9-24 do presente Contrato de Desenvolvimento continuarão a vigorar após a rescisão deste Contrato de Desenvolvimento. Os títulos são fornecidos apenas por conveniência e não se destinam a afetar a elaboração ou interpretação do Contrato. Todas as palavras utilizadas no Contrato devem ser interpretadas como sendo de género ou número tal como as circunstâncias o exijam. As palavras "incluindo", "incluem" ou "inclui" devem ser lidas como exemplos não exclusivos dos assuntos referidos, quer sejam ou não utilizadas em cada instância palavras como "sem limitação" ou "entre outros(as)". Quando o Contrato declara que uma das partes "irá", "deverá" ou "terá" de agir de alguma forma ou agir ou omitir agir, significa que a parte é legalmente obrigada a fazê-lo em conformidade com o Contrato. As palavras "data do presente" referem-se à data do presente Contrato de Desenvolvimento. A palavra "medida" na frase "na medida" significa o grau de extensão de um assunto ou outra questão e essa frase não significará simplesmente "se". O termo "ou" não será considerado exclusivo. Todos os termos definidos no Contrato terão os significados definidos quando utilizados em qualquer certificado ou outro documento feito ou entregue nos termos do presente Contrato, salvo definido em contrário. Qualquer referência a um estatuto é considerada como fazendo igualmente referência a quaisquer alterações ou legislação sucessora, tal como em vigor no momento relevante. Qualquer referência a um contrato ou outro documento a partir de uma determinada data significa o contrato ou outro documento tal como alterado, complementado e modificado pontualmente até essa data.