Utilize a Regulatory API para armazenar dados de conformidade regulamentar por produto que pode consultar quando criar uma expedição.

A Regulatory API suporta dados dos seguintes reguladores:

• Comissão de segurança de produtos de consumo dos EUA (CPSC) – Dados do Certificado de conformidade (CoC) enviados como uma isenção de responsabilidade, uma referência ao Registo de produtos da CPSC ou um certificado completo.

• Comissão da União Europeia – remoção de de minimis – identificadores de produto obrigatórios ao abrigo da abolição pela UE do limite de de minimis de 150 €, a partir de julho de 2026, para acompanhar as remessas B2C de baixo valor (< 150 €) que entram na UE.

Esta API não regista entradas diretamente junto da Alfândega e proteção de fronteiras dos EUA (CBP), a Comissão da UE ou qualquer outra autoridade. 

O fluxo de trabalho geral que utiliza a Regulatory API é o seguinte:

1. Utilize esta API para armazenar dados regulatórios para um produto sob um regulador e país específicos. Os detalhes que tem de fornecer podem variar. Para obter mais detalhes, consulte Criar um perfil.
2. Crie uma expedição com a Ship API. Certifique-se de que cada mercadoria tem uma matriz regulatoryDetails[] e que cada elemento inclui regulationCode, productId e productIdType.
3. A FedEx incorpora os perfis de mercadorias e as informações de expedição armazenadas.
4. A FedEx atua como importadora registada e regista todos os documentos regulamentares necessários em nome do cliente.

Para mais detalhes, consulte Utilizar perfis regulamentares e a Ship API.

A flexibilidade da Regulatory API minimiza as superfícies de integração e centraliza o armazenamento. Todos os perfis utilizam os mesmos campos de nível superior. Os dados específicos do regulador são armazenados numa matriz details[] cuja forma dos elementos é determinada por regulationCode.  

Os campos obrigatórios do perfil de nível superior incluem o seguinte:

• regulationCode* – A agência reguladora à qual os detalhes se aplicam. Por exemplo: CPSC ou EU_DE_MINIMIS. O valor deste campo define a forma do elemento para informações regulamentares detalhadas. 
• productId* – O identificador de produto do comerciante ou cliente.
• productIdType* – O tipo de identificador de produto. Por exemplo: SKU, PART_NUMBER, REGISTERED_NUMBER, GTIN, UPC, EAN, MPN e OTHER. 
• countryOfImport* – O país de destino da importação.
• details[] – A forma dos elementos nesta matriz muda consoante o regulador escolhido para a expedição. Para expedições reguladas pela CPSC, retém os conjuntos de mensagens de isenção de responsabilidade ou de referência; para expedições reguladas pela EU_DE_MINIMIS, retém o identificador do fabricante. 

* Estes valores são utilizados para corresponder aos valores na matriz regulatoryDetails[] de um pedido da Ship API, para que os dados do perfil possam ser incorporados com os dados da expedição.

Sugestão: esta estrutura espelha uma entrada na matriz commodities[].regulatoryDetails[] da Ship API . Pode preencher os pedidos da Ship API ao copiar diretamente a partir de um perfil armazenado. Isto é útil quando tem uma expedição única em que os detalhes do perfil estão desatualizados.  

Envie um POST para o ponto final Perfis regulamentares para criar um perfil regulamentar.

Para obter detalhes específicos do regulador, consulte as seguintes secções. 

A Regulatory API armazena os dados CoC que a CBP e a CPSC exigem juntamente com a entrada ACE através do Conjunto de Mensagens PGA. Crie um perfil em que regulationCode = "CPSC" e countryOfImport = "US".  

Um dos três conjuntos de mensagens seguintes tem de ser preenchido num elemento details[].

Além do regulationCode, productId, productIdType e countryOfImport obrigatórios, utilize details[] para fornecer os conjuntos de mensagens:  

• disclaimMessageSet – Os dados necessários para o aviso de isenção de responsabilidade.

  • disclaimCode – A = O produto não é regulamentado pela CPSC; B = Os dados não são obrigatórios de acordo com as orientações da agência. 
  • intendedUseCode –  Código base + subcódigo. Por exemplo: "130.003". Para obter mais informações, consulte Códigos de utilização pretendida.
  • intendedUseDescription – Texto livre. Obrigatório apenas quando intendedUseCode = "980.000" (Para outra utilização). 

• referenceMessageSet – Os dados necessários para a referência.

  • productVersion – O identificador da versão do certificado de produto atualmente associado ao certificado no Registo de produtos da CPSC. 
  • certificateId – o ID do Certificador emitido para si pelo Registo de produtos da CPSC.

• fullMessageSet – Dados completos do certificado. Consulte as informações do Terminal de Regulamentação para obter descrições completas de objetos e campos, detalhes e exemplos. Os dados principais incluem: 

  • productDetails
  • manufacturerDetails
  • lotDetails
  • certifierEntity
  • pointOfContact
  • citationDetails

Nota: tem de gerir as entradas do Registo de produtos da CPSC diretamente com a CPSC. Esta API faz referência aos IDs de registo da CPSC para registos de referência, mas não cria, lê nem atualiza registos da CPSC.

Um intendedUseCode é um código de seis dígitos (###.###) que indica à CBP e às agências relevantes para que se destina o produto importado. Os códigos são definidos pela CBP no Anexo R do ACE CATAIR. A CPSC considera apenas um subconjunto específico desses códigos válidos para os seus envios de Registo eletrónico, consoante o conjunto de mensagens. Este campo é sempre obrigatório quando o disclaimMessageSet é preenchido. 

A CPSC reconhece oito códigos base: 081, 090, 100, 130, 155, 940, 970 e 980.

A base 130 é o código base mais utilizado para a CPSC porque o âmbito da agência são produtos de consumo. Os códigos de 130.000 a 130.006 são todos os códigos que podem ser utilizados num envio completo. A Isenção A pode utilizar qualquer subcódigo 130, exceto de 130.001 a 130.005 (ou seja, 130.000 ou 130.006). A Isenção B só pode utilizar o código 130.006.

A Regulatory API suporta as obrigações de dados introduzidas pela eliminação do limite de de minimis de 150 € pela União Europeia. Para criar um perfil, defina regulationCode = EU_DE_MINIMIS, countryOfImport para qualquer estado-membro da UE27 e inclua os detalhes regulamentares da mercadoria. 

O campo productId é o seu identificador alfanumérico de produto. A UE trata isto como o SKU do comerciante.

Além do regulationCode, productId, productIdType e countryOfImport obrigatórios, utilize details[] para fornecer: 

• merchantProductId – O identificador de produto do comerciante. É diferente de productId se utilizar identificadores separados ao nível do comerciante e do SKU; se não for o caso, defina-o como igual ao productId.
• nonStandardManufacturerProductId – o ID ou SKU interno do fabricante. Por exemplo: SH123456-L. 
• standardManufacturerProductId – Um identificador padrão, como GTIN, UPC ou EAN. Por exemplo: 01233456789012. Utilize a cadeia literal "NA" quando o produto não tiver um identificador padrão.

A API emite um aviso REGP_EU_MISSING_IDENTIFIERS sem bloqueios quando um perfil EU_DE_MINIMIS é armazenado sem qualquer um dos três identificadores preenchidos. 

Pode consultar os dados regulamentares armazenados pela Regulatory API a partir da Ship API. Os detalhes dos perfis regulamentares são incorporados nas emissões indiretas de utilização e eliminação da expedição após a criação da expedição. 

Os fluxos de trabalho comuns que utilizam a Ship API e/ou a Regulatory API incluem:

1. Uma abordagem que dá prioridade ao perfil. Registe cada produto uma vez com a Regulatory API e, em seguida, forneça apenas productId + productIdType + regulationCode em regulatoryDetails[] para as mercadorias na sua expedição. Os detalhes são incorporados na expedição a partir do perfil registado. 

2. Uma abordagem apenas em linha. Cada mercadoria na sua expedição inclui productId + productIdType + regulationCode + details[] totalmente preenchidos. Os dados CPSC completos não podem ser transportados em linha; este padrão está restrito a conjuntos de mensagens da CPSC de isenção e referência e ao regulador EU_DE_MINIMIS.

3. Uma abordagem híbrida. Para uma expedição específica, pode substituir os dados da Regulatory API existentes. Inclua productId + productIdType + regulationCode + selecione details[]. Os dados de detalhes em linha substituem quaisquer dados armazenados pela Regulatory API. Quaisquer dados de detalhes que não estejam incluídos nos detalhes em linha da expedição, mas que estejam presentes no perfil, serão incorporados após a criação da expedição.